PEC sobre terrenos de marinha, a maior ameaça ao litoral

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PEC sobre terrenos de marinha, a maior ameaça ao litoral do Brasil

Recentemente comentamos o perigo que corre o litoral de São Paulo em razão de medida do Consema que liberou o licenciamento ambiental para todos os municípios paulistas.  Ocorre que o maior interesse dos gestores municipais é o aumento de renda através, entre outros, do IPTU –  Imposto Predial e Territorial Urbano. Convenhamos, isto nem sempre combina com a preservação ambiental. Sem falar da  erosão acirrada em razão do aumento do nível do mar e eventos extremos. Agora, todo o litoral corre o mesmo risco depois que a Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição, de Arnaldo Jordy (Cidadania), que aprovou o repasse a Estados e municípios dos terrenos de marinha hoje em poder da União.

Imagem de terrenos de marinha
Imagem, acervo MSF.

Zona costeira brasileira corre sério perigo

Muitas vezes, os prefeitos têm suas campanhas patrocinadas pela indústria da construção civil, ou do turismo. Além disso, muitos dos atuais alcaides do litoral são proprietários de empresas de construção.

Muito bem, uma vez eleitos, eles ‘pagam conta’ abrindo as porteiras. Em outras palavras, facilitam e aceitam todos tipo de construção como à beira-mar, topos e encostas de morros, em dunas ou Área de Preservação Permanente, etc. Foi o que aconteceu em Florianópolis, com o prefeito Topázio Neto (PSD), Ou Caraguatatuba, do prefeito Aguilar Júnior (MDB), ele mesmo é proprietário de empresa de construção civil. Ou no Ceará e Bahia.

No post sobre as medidas do Consema, comentamos as reclamações de empresários sobre o excesso de burocracia, e custos altos, do Licenciamento Ambiental. A crítica procede. Contudo, onde não há excesso de burocracia no Brasil?

Por outro lado, em vez de combater a casta pública o Congresso, sempre contrário a qualquer medida que diminua os privilégios do funcionalismo, preferiu flexibilizar a Lei Geral de Licenciamento Ambiental’ em âmbito nacional.

Nove ex-ministros condenaram a ‘Autodeclaração’

Em 2021, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3729/2004, que cria novas regras, flexibiliza o licenciamento e até mesmo introduz a modalidade de ‘autodeclaração’.

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Os ex-ministros do Meio Ambiente Carlos Minc, Edson Duarte, Gustavo Krause, Izabella Teixeira, José Carlos Carvalho, José Goldemberg, José Sarney Filho, Marina Silva e Rubens Ricupero encabeçaram a ala dos que protestaram e alertaram para o perigo de tal medida.

Entre as entidades contrárias merecem destaque a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), e a Associação Brasileira de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA). Também condenaram a Associação Nacional dos Servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ascema Nacional); e outras.

O perigo para a zona costeira brasileira

Em fevereiro de 2022 a Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição que repassa a Estados e municípios a propriedade, sem ônus, dos terrenos de marinha que hoje pertencem à União.

terrenos de marinha
Imagem, acervo MSF.

Terrenos de marinha, entenda

De acordo com o site jusbrasil,  em artigo de Matheus Barcelos Martins, “os ‘terrenos de marinha’ são imóveis de propriedade da União – em alguns casos, a propriedade pertence aos Estados e aos Municípios – medidos a partir da linha do preamar médio de 1831 até 33 metros para o continente ou para o interior das ilhas costeiras com sede de município. Além das áreas ao longo da costa, também se consideram terrenos de marinha as margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés.”

É óbvio que este padrão é arcaico e precisa ser revisto. No entanto, a PEC em discussão não aborda revisão nenhuma. A PEC visa a alteração na Constituição para poder transferir a propriedade dos terrenos de marinha da União para os Estados e municípios. Os ocupantes particulares poderão comprar as áreas, enquanto os espaços públicos federais, usados por Estados ou municípios, serão doados aos respectivos entes.

De acordo com o governo, existem cerca de 500 mil imóveis no País classificados como em terrenos de marinha. O governo federal terá dois anos para efetivar as transferências.

Permanecem em poder da União os locais não ocupados, as Unidades de Conservação – que são pouquíssimas – e concessões portuárias e de patrimônio histórico.

Agora diga, leitor, faz sentido alterar a Constituição para algo tão fútil e extremamente perigoso para o meio ambiente marinho? Vamos pensar um pouco, a quem interessa esta mudança na Lei Maior, à maioria da população, ou poucos privilegiados?

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Privatização de praias será legalizada

De acordo com o site #colabora, ‘o deputado Nilo Tatto (PT/SP), fundador e ex-coordenador do Instituto Socioambiental’, declarou que  “É a privatização do litoral com direito à devastação ambiental. O fim dos terrenos de marinha favorece somente à especulação imobiliária’. E mais: “Vai premiar quem ocupou irregularmente áreas de preservação. Não podemos transferir patrimônio público para favorecer a especulação imobiliária, que está por trás dessa PEC. É uma nova ameaça a áreas de manguezais e restingas.”

(Ok, concordamos que a família Tatto não tem lá reputação suficiente para censurar o que eles mesmos fizeram, e ainda fazem em suas zonas de influência. Ou seja, na zona sul de São Paulo, onde os Tatto acumularam um patrimônio imobiliário avaliado em pelo menos R$ 25 milhões). Porém, há outros que igualmente contestaram esta ideia.

O #colabora ouviu a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR): “Essas áreas são aliadas estratégicos não apenas para a adaptação às mudanças climáticas, mas também para a redução da vulnerabilidade da zona costeira frente aos eventos externos e ao aumento do nível do mar.”

A cobrança de foros e laudêmio

O texto aprovado na Câmara, e agora no Senado, proíbe ainda a cobrança de foros e laudêmio dos ocupantes. Atualmente,  quem usa  terrenos de marinha paga taxas à União.

Cassinos no litoral?

De acordo com matéria da CNN, o Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) classificou de absurda a venda das áreas de marinha. “Querem construir cassinos nas praias. São ilhas, restingas, manguezais e praias que poderão ser vendidas”.

A CNN lembra que ‘os deputados também estão em vias de analisar o projeto de lei que regulariza os jogos de azar no Brasil. O texto do relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), prevê que a União deverá transferir o domínio pleno desses terrenos de forma gratuita para estados e municípios ou habitantes de baixa renda (vila de pescadores, por exemplo). Moreira afirmou que as duas propostas não têm nenhuma relação’.

A revista Veja, uma das exceções da grande mídia que cobriu o assunto, mostrou que ‘Durante a discussão da proposta, alguns deputados se posicionaram contra a PEC, com o argumento de que a medida vai favorecer a especulação imobiliária, retirando os mais pobres das áreas consideradas nobres e agravando o desequilíbrio ambiental’.

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Temeridade litorânea

A Folha de S. Paulo fez como a Veja, e foi feliz ao resumir no editorial Temeridade litorânea a “açodada votação” que “envolve interesses e riscos ainda não inteiramente dimensionados.”

Entre eles, destaca a Folha, “a possibilidade de que os ocupantes sem a documentação formalizada sejam beneficiados favorece a grilagem.”

E conclui: “Além disso, não se entende como será viabilizado o prazo de dois anos para o pagamento, o que pode resultar em insegurança jurídica e perdas financeiras. Também é sabido que estados e municípios são mais porosos à especulação imobiliária. É evidente, por fim, que pode haver danos na área ambiental.”

O Mar Sem Fim não tem dúvida do ônus ambiental. Mesmo com os terrenos de marinha em poder da União os danos aos ecossistemas marinhos já são mais que evidentes. A decadência do litoral é fato.

Ao abdicar, em nome dos municípios, da responsabilidade pelo Licenciamento Ambiental em São Paulo; e os terrenos de marinha serem doados aos Estados e municípios, o controle já frágil desta área sensível onde começa 90% da cadeia de vida marinha, desaparecerá.

Último movimento, audiência pública em 27 de junho

Tivemos um sopro de esperança ao sabermos que o projeto provocou polêmica no Senado. Isto é ótimo. No vídeo abaixo, você verá que pelo menos um senador é contrário, Rogério Carvalho (PT-SE). Além disso, outro alento foi ler o post do GloboNews na rede “X”.

A apresentação do post diz o seguinte: “Possibilidade de “privatização” de praias fez o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, frear uma PEC que prevê a transferência de terrenos da Marinha para estados e municípios, ou até mesmo para particulares. Ambientalistas criticam a proposta.”

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Vamos torcer. Uma coisa, no entanto, é certa. Se a PEC passar a fisionomia do litoral brasileiro será semelhante a de Balneário Camboriú, SC. Ou seja, um paredão de concreto desde o Chuí até São Luis do Maranhão. Por sorte, deste trecho até o Oiapoque a orla é coberta por um intrincado manguezal.

Imagem de abertura: Acervo MSF.

Assista ao vídeo

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Comentários

15 COMENTÁRIOS

  1. Salvo engano, a arrecadação que a SPU faz é revertida em parte para a família REAL, de Petrópolis, o famoso Laudêmio. Alguém lembrou disto? Laudêmio vira o que?

  2. Srs. Os dois temas levantados por João Lara no artigo são pertinentes a linha dos com a realidade: 1- com a aprovação da PEC os ecossistemas marinhos da nossa costa correm sim sérios riscos;
    2 – O funcionalismo público, principalmente nas esferas do Legislativo e do Judiciário são uma sanguessuga que drena os nosso recursos, numa sanha que só aumenta a cada ano. Esta gente é um mal para o País.

  3. Meu caro
    Entendo sua preocupação e a endosso. Por outro lado, a “definição” das áreas de marinha, tal como definida em 1831 é algo sm qualquer sentido. Se fosse levada a sério a definição da lei, ou seja, 33 metros em direção à terra a partir da preamar de 1831 no ponto específico do litoral de Santa Catarina, essas áreas estão há muito submersas. Dou doi exemplos que posso provar: Praia de Porto de Porto de Galinhas em Pernambuco e Praia de Jacumã no Rio Grande do Norte. Em 1946 o decreto-lei 9760 fez alterações na lei de 1931 mas não afetou a definição da área de marinha. Ocorre que a SPU, com o único propósito de manter sua sanha arrecadatória, “ajusta” vergonhosamente e de forma conveniente a esse propósito a posição da LINHA DE MARINHA. Não fosse esses “ajustes” ilegais a linha de marinha definida por lei já estaria totalmente submersa.
    Carlos Guedes

    • A questão também NÃO diz respeito à definição de 1833, obviamente obsoleta. Trata-se, como diz o post, em passar aos prefeitos em geral os mais despreparados gestores, em decisão ‘monocrática’, a possibilidade do que permitir, ou não, sobre obras na orla. E, como diz o post, da PEC ‘aprovar’a privatização de praias até agora um espaço público, como tal, pertencente a todos. É disso que se trata.

  4. Entendo sua indignação. Mas ficou bem ruim e superficial esse comentário ao funcionalismo. Nem sou funcionario público, ao contrario, sou empreendedor, agrofloresteiro, mas me entristeceu bastante a sua linha de argumentação.

    • É de fato superficial saber que arrecadamos quase R$ 2 trilhões de reais e, ao pagarmos apenas o funcionalismo, restam apenas R$ 42 bilhões para investimentos. Por estas e outras não temos Educação, Saúde, Segurança, saneamento básico, e tantos outros serviços ‘assegurados’ pela Lei Maior, muito menos a propalada ‘proteção’à zona costeira.

      • Esta sua repetida informacao sobre a arrecadacao está ERRADA… Concordo plenamente que o custo para o contribuinte do ineficiente mas privilegiado funcionalismo publico no Brasil é abusivo (e ainda completado com o custo das aposentadorias integrais, um privilegio que o contribuinte nunca teve e outro completo absurdo). Pessoalmente sou contra o excesso de municipios (temos mais que os EUA, que sao ricos), o excesso de politicos, o excesso de cargos e funcionarios… Porem, a verdade é que dos cerca de R$ 2 trilhoes de reais, sao descontadas varias despesas fixas, como salarios, mas tambem o custo financeiro da divida pública, para no final sobrar cerca de R$ 40 bilhoes. Nao sao apenas os salarios e aposentadorias. Tem mais outros gastos nessa conta.

        • Que “outros gastos” são estes não sei. Parece se referir algo suspeito. Mas vendo o pessoal de todas as áreas que estão atuando na tragédia do RGS com seus uniformes com todos os apetrechos de segurança, e outros atuando em outras frentes, devidamente uniformizados, lembro que o governo precisa ter uma grande despesa com uniformes e seus necessários aparatos. Estes uniformes não são higienizados em casa. A despesa com isto é enorme também e precisa ser levada em conta de despesas do governo. Só que isto é necessário, sim. Não há ninguém rasgado ou encardido. Não se pode ficar apenas no óbvio, os salários do funcionalismo. Mas as aposentadorias integrais é um privilégio, realmente. Então são estes que ajudam a tornar os aeroportos lotados, como se os habitantes do país vivessem em país desenvolvido e rico.

      • Caro João,
        gosto muito de sua coluna e respeito a procedência das informações apresentadas. Em razão disso, causou-me uma grande surpresa esta sua afirmação sobre gastos estatais com pessoal que claramente não tem qualquer fundamento em publicações oficiais! Tendo em vista a qualidade do conteúdo que em geral posta, achei por bem chamar sua atenção quanto ao erro.
        Os dados quanto ás despesas da União são de fácil acesso na Internet. No site do tesouro nacional podem ser visualizado os gastos por natureza de despesa:
        https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/contabilidade-e-custos/relatorios-contabeis-e-series-historicas-uniao
        Observe que o gasto com pessoal da União em 2021 representou R$341′ bilhões de um total de despesas da União de R$3,93 trilhões ou 8,93%. Cabe ser salientado que o relatório é de despesas e não de orçamento e inclui transferências obrigatórias constitucionais a estados e municípios. No entanto, acho que é suficiente para perceber que sua afirmação está MUITO ERRADA!

        • Fabiano, estava prestes a responder que seu comentário é um tema periférico do post. O principal, motivo pelo qual foi escrito e que tem passado batido pela maioria dos comentários, é que a PEC aprovada ameaça o que resta do litoral. Faço minhas as palavras de outro leitor, mais atento, o Cassio.

      • Curioso que, dos poucos comentários, a grande maioria seja de indignação em relação aos fatos relatados sobre o funcionarismo público. Independente de averiguar minuciosamente ou não os dados na questão, é mais que evidente a decadência que temos no setor e o quanto a máquina do estado está, sim e inegavelmente, muito mais gorda do que nos tempos do elefante na campanha do Collor.
        Ainda, é de assustar o quanto se minimiza o problema ambiental, frente a “ofensa” direcionada ao funcionário público.

        Aprecio grandemente o trabalho feito aqui e fico contente em ver uma publicação de larga circulação tendo coragem de publicá-lo. O assunto é bastante sério e não deveria ser deixado de lado de forma alguma.

  5. ( Para se ter uma ideia, a arrecadação de impostos gera por ano quase R$ 2 trilhões em recursos no Brasil. Pagando o funcionalismo, restam apenas R$ 42 bilhões para investimentos públicos! )

    Realmente nunca tive ideia do tamanho do buraco, quase não da prá acreditar.

  6. Caro João, não seria melhor limitar-se ao meio ambiente, que é a sua área, na qual é sempre muito bem sucedido? Fiquei chateado com esse texto. Deixe para comentar sobre funcionalismo público quem tem conhecimento e experiência em administração estatal. Escrever com o fígado e generalizar o perfil dos servidores, sem qualquer embasamento, não combina com este periódico, nem com a sua trajetória profissional. Um abraço e obrigado pelo seu trabalho.

    • Não escrevi com o fígado, Rafael, apenas comentei um dos gigantescos problemas brasileiros. Pesquise sobre os dados que a matéria aponta e descubra se é, ou não, a nossa triste realidade.

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