Consema: ‘manipulação do conselho para facilitar interesses do Governo do Estado’
O começo de fevereiro trouxe preocupações para quem entende os desafios do litoral de São Paulo. Os municípios litorâneos sofrem com a falta de gestão qualificada. Administrar uma cidade é complexo, mas as costeiras se destacam pela gestão insatisfatória. Enquanto os níveis de poluição por carbono atingem picos históricos, muitos fecham os olhos para a crise climática e seus efeitos catastróficos nas áreas costeiras. Isso inclui o trágico evento do carnaval de 2023, que deixou 65 mortos devido à negligência municipal frente aos perigos conhecidos. As praias enfrentam poluição, destruição de mangues e restingas, erosão, superlotação em períodos de lazer e especulação imobiliária. A interferência no conselho do Consema aponta para um risco iminente relacionado ao Licenciamento Ambiental Municipal. Este cenário foi criticado por Carlos Bocuhy, presidente do PROAM – Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental, em um artigo para o site O Eco.
O Mar Sem Fim reagiu
Nós reagimos imediatamente, com o post Licenciamento Ambiental Municipal, passada da boiada aprovada pelo CONSEMA, cujo título deixava clara a condenação ao conselho do Consema. Consideramos que a liberação do Licenciamento Ambiental, especialmente para obras que tragam impactos ambientais, não pode ficar apenas na mão de prefeitos. Seria o mesmo que colocar a raposada para cuidar do galinheiro, e explicamos os motivos.
Pelo perigo desta açodada novidade, poucos dias depois publicamos novo post para comentarmos outros aspectos da tragédia que se avizinha: Ainda sobre o CONSEMA e novidades no Licenciamento Ambiental. E mostramos motivos para o descrédito, entre eles, temos sérias dúvidas sobre a eficiência de alguns municípios, uma vez que a realidade do litoral paulista mostra que muitos prefeitos consideram a legislação ambiental um ‘entrave’ ao progresso, em vez de uma virtude de seus municípios.
Hoje, em mais um esforço para mostrar ao leitor a importância do tema e os perigos que ele embute, vamos reproduzir partes do excelente artigo que o ambientalista Carlos Bocuhy, Presidente do PROAM – Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental, escreveu para o site o ECO. O Título é…
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“Há um descrédito crescente quanto à eficácia dos licenciamentos ambientais, que vêm sendo frequentemente desvirtuados por interesses políticos e econômicos de plantão.”
“Parte da ineficácia se deve à precarização e neutralização política dos conselhos e órgãos ambientais. Fato semelhante foi apontado na área federal pela ministra Carmem Lúcia, do STF, que se manifestou contra a “cupinização” do sistema ambiental.”
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“O Conselho Estadual do Meio Ambiente de São Paulo (Consema), ao revisar a Deliberação CONSEMA 01/2018, tendo como principal interessada a Associação Nacional dos Municípios e Meio Ambiente (Anama), delega aos municípios a capacidade de licenciar tipologias de atividades impactantes.”
“Além de processo sem transparência, sem audiências públicas, com documentação precária e sem comprovação da capacidade administrativa e de implementar controle social pelos municípios, o Consema protagonizou uma atuação venal, entre outras que vêm sendo denunciadas há anos.”
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No subtítulo anterior, Bocuhy, que conhece e acompanha as decisões do conselho do Consema, mostra que ele está em descrédito faz tempo ao desvirtuar o Licenciamento Ambiental por interesses políticos e econômicos.
E explica o motivo, a precarização e neutralização política dos conselhos e órgãos ambientais. Para ele, “o (conselho do) Consema protagonizou uma atuação venal.
A manipulação do Consema
Agora ele mostra também que, pelo menos desde 2021, as críticas são pesadas e bem fundamentadas, a ponto de O Consema ter sido objeto de representação ao Ministério Público do Estado de São Paulo, em 2021, ricamente fundamentada e subscrita por uma centena de entidades, demonstrando que há crescente manipulação do conselho para facilitar interesses políticos do Governo do Estado de São Paulo, em detrimento da proteção ambiental.
Mais adiante, indignado, comenta: “A instrumentalização do Consema paulista atinge agora não apenas os licenciamentos pontuais. Vai além. Desfigura a própria instituição do licenciamento ambiental, sem critérios e exigência ambiental adequados. A revisão da normativa 01/2018 fere a própria essência e o instrumento mais democrático da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o licenciamento ambiental.”
“Possíveis inconstitucionalidades”
Carlos Bocuhy alerta para o perigo: “A iniciativa do Consema aponta para possíveis inconstitucionalidades, invasão da competência legislativa e, sobretudo, a evidente perda de eficácia para o sistema ambiental público.”
Bocuhy conhece bem a situação do litoral paulista e alerta sobre o custo dessa decisão. Ele diz: “Delegar a decisão sobre viabilidade ambiental a instâncias suscetíveis às pressões econômicas locais, que influenciam facilmente o legislativo e o executivo municipal, pode levar a distorções. Essas distorções serão difíceis de controlar pelos esforços da comunidade local, frequentemente sub-representada em conselhos ambientais municipais, onde há um claro desequilíbrio de forças.”
“Se a norma passar como proposta, é provável que o licenciamento ambiental municipal siga permitindo burlas, manipulações e distorções técnicas e legais. Isso representaria uma ameaça crescente para a qualidade de vida e o meio ambiente em todo o Estado de São Paulo.”
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Momento crítico da humanidade: o aquecimento global fora de controle
Assim como nós, Carlos Bocuhy também abordou o fato da mudança acontecer no momento crítico vivido pela humanidade, do aquecimento global fora de controle. E escolheu como subtítulo para discorrer, Escamoteando a emergência climática.
Publicações de organizações renomadas como a Abrampa indicam que o licenciamento ambiental é crucial para a proteção do meio ambiente. Apesar da implementação da Política Nacional de Mudanças Climáticas em 2009, seus princípios e diretrizes raramente se refletiram na governança ambiental, principalmente no licenciamento. Atualmente, é essencial integrar as questões climáticas na análise e na emissão de licenças ambientais.
Composição do conselho do Conama
Bocuhy demonstrou, com muitos fundamentos, que está acontecendo uma gradativa redução da composição paritária da sociedade na composição do Consema. Ele ainda demoliu, com vasta argumentação, a ideia de que metade do conselho é composta por representantes do governo estadual e a outra metade por membros da sociedade civil.
O autor usa até mesmo gráficos para chegar ao final que já sabemos. A sociedade civil é representada por seis ambientalistas, contra 30 vagas para membros do governo, ou instituições com vínculos governamentais – e comenta as decorrentes possibilidades de conflito que isso gera em uma representação concebida como paritária.
Para realmente se importar com a conservação do litoral, é crucial entender os riscos associados à abordagem de Tarcísio de Freitas. O governador parece ter pegado algumas dicas do seu ex-chefe sobre como enfraquecer a voz do povo nos conselhos e, ao mesmo tempo, segue os mesmos passos em relação ao descaso com o meio ambiente. Vale a pena ler o artigo na íntegra para se aprofundar no assunto. Carlos Bocuhy sabe muito sobre isso e discute a “A cupinização do licenciamento ambiental paulista“.
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