Câmara dos Deputados aprova a Lei do Mar

Câmara dos Deputados aprova a Lei do Mar

Depois de uma década de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto da Lei do Mar, de 2013. A nova legislação cria a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). Com isso, os municípios da costa brasileira terão que revisar seus planos diretores para incorporar diretrizes de conservação e uso sustentável dos ecossistemas marinhos. O prazo para adaptação será de até quatro anos a partir da entrada em vigor da lei. O texto agora segue para o Senado.

Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho

A lei, de autoria de Sarney Filho (PV/MA), e Alessandro Molon (PSB/RJ), institui uma política para o litoral e mar brasileiros, em outras palavras, o bioma marinho.

A proposta engloba a sustentabilidade econômica para comunidades que vivem no litoral. E reforça o conjunto de ações para o combate às consequências da emergência climática.

Muitos ambientalistas — incluindo o que escreve neste site — consideram Sarney Filho o melhor ministro do Meio Ambiente que o Brasil já teve. Ele comandou a pasta duas vezes: primeiro no governo FHC e depois no governo Temer, período em que a agenda ambiental marinha mais avançou.

Para a SOS Mata Atlântica, que desde o início participou do projeto, o objetivo maior da Lei do Mar é promover o uso equilibrado, eficiente, compartilhado e sustentável dos recursos e ecossistemas marinhos. E, de maneira idêntica, garantir a conservação da biodiversidade e de espaços territoriais marinhos, especialmente protegidos para o desenvolvimento sustentável, o desenvolvimento científico e a melhoria da qualidade e integridade do ambiente marinho brasileiro.

‘Garantir a preservação de ecossistemas’

Segundo o site do Senado, ‘a proposta pode ajudar a fortalecer os mecanismos de gestão do nosso litoral. Tem por objetivo garantir a preservação de ecossistemas como lagoas costeiras, manguezais, dunas e a plataforma continental’.

Para Leandra Gonçalves, bióloga e professora da Unifesp, ‘se por um lado no Brasil existe um  arcabouço legislativo e normativo bastante complexo, por outro, as normas que existem são muito setorizadas e fragmentadas. Ou seja, temos um plano para áreas protegidas, um plano para exploração de petróleo e gás, um plano para o gerenciamento costeiro, uma lei da pesca, etc. Estas leis são de responsabilidades de ministérios que não dialogam entre si. Com isso, a zona costeira sofre de uma eterna fragmentação e sobreposições de atribuições, e também sobreposições espaciais. Para Leandra, a Lei do Mar poderá conectar todas estas legislações e nos dará uma gestão integrada da zona costeira’.

Particularmente, considero esta avaliação como a melhor que vi na mídia. Leandra Gonçalves tem toda a razão. Contudo, levanto uma lebre: como ela mesma diz, temos já uma legislação ambiental que abrange todos os ecossistemas da zona costeira como mangues, restingas, dunas, lagoas e lagunas, etc. Acontece que, como dizemos sempre, não há quase fiscalização. Por isso insistimos no bordão de que a zona costeira está ao deus-dará. Não por falta de leis, mas por falta de fiscalização.

Por exemplo, enquanto o mundo replanta mangues, em razão de seus formidáveis serviços ecossistêmicos, no Brasil continuamos a cortá-los impunemente.

O menosprezo do poder público

O menosprezo do poder público pelo mar e a zona costeira é tão amplo e enraizado, que sequer foi mencionado pelo Brasil no plano climático enviado à ONU, me refiro à  Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), apresentada à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).

Portanto, para nós, a Lei do Mar é bem-vinda porque coloca o assunto em pauta mas, a persistir a falta de fiscalização, será apenas mais uma lei no País que já tem leis demais.

A ver…

O peixe-leão, uma das mais devastadoras espécies invasoras, se alastra por todo o litoral do País.