Flexibilizar Lei do Licenciamento Ambiental?

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Vale mesmo a pena flexibilizar  Lei do Licenciamento Ambiental?

 

Flexibilizar Lei do Licenciamento Ambiental: conhecendo os argumentos dos dois lados. Este o tema de hoje.

Empresários e flexibilizar Lei do Licenciamento Ambiental

Os empresários dizem, com razão, que as obrigações encarecem as obras. Não poderia ser diferente. Para minimizar o impacto ambiental de certas obras é imperativo investir um pouco mais. Por que? Porque a biodiversidade vale. E reclamam da eterna demora na aprovação dos projetos. Verdade. Demora demais mesmo. Este é o “X” do problema. E não precisa ser assim. Quem perde é o país. Será mesmo preciso flexibilizar Lei do Licenciamento Ambiental?

Flexibilizar Lei do Licenciamento Ambiental, ilustração mostra uma mão com uma árvore
Não é hora de briga entre ambientalistas, empresários e agronegéocio. É hora de atacar os reais problemas brasileiros. (Ilustração: Jornal do Sudoeste)

Flexibilizar  Lei do Licenciamento Ambiental e Sarney Filho, Ministro do Meio Ambiente

Desde que assumiu o cargo, reconhecendo o problema, o Ministro Sarney Filho vem trabalhando na elaboração de um texto para rever a Lei Geral do Licenciamento Ambiental para  simplificar processos sem descuidar da atenção à proteção ambiental. Mas foi atropelado por um substitutivo do deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), PL 3729/2004 ,que dispensa o licenciamento para atividades agropecuárias e de florestas plantadas e que, por pouco, não foi votado em dezembro de 2016.

Sarney Filho, apoiado por 250 ONGs e especialistas contrários à medida, mandou ofício ao presidente pedindo

máximo empenho da Presidência da República para impedir a votação

A votação foi suspensa mas o impasse continua.

Flexibilizar  Lei do Licenciamento Ambiental e a grita dos ruralistas

Os ruralistas dizem as mesmas coisas em relação aos seus projetos no campo. Mas ao nosso ver, neste caso, a argumentação pode ser falaciosa. Alguns interesses deste grupo são questionáveis. Entre eles, segundo o Wikipédia,

conseguir sucessivas concessões para o pagamento das dívidas rurais, com alongamento de prazos, redução ou dispensa de juros e linhas de crédito favorecidas nos bancos oficiais

Também atuam para

 para impedir o efetivo o combate ao trabalho escravo nas fazendas

Importante: o Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, acusado de grilar uma Unidade de Conservação no Mato Grosso, também foi acusado de manter

alojamentos para trabalhadores rurais em condições degradantes no Parque Estadual Serra de Ricardo Franco

Ainda de acordo com o Wikipédia, os ruralistas

patrocinaram um projeto de lei em tramitação no Congresso, já aprovado no Senado, que aumenta em 150% o limite legal para desmatamentos nas fazendas da Amazônia e dá anistia aos fazendeiros que já desmataram, ilegalmente, suas propriedades nos últimos sete anos

O agronegócio e flexibilizar Lei do Licenciamento Ambiental

O povo do agronegócio, empresários, e o Fórum de Associações do Setor Elétrico Brasileiro, entre outras associações, engrossam o caldo e apoiam as mudanças na Lei. O Mar Sem Fim entende a irritação do grupo do agronegócio, e empresários, que tanto contribui para a economia brasileira. Negar isso, como fazem alguns ambientalistas, é não  enxergar a realidade. O agronegócio brasileiro é um espetáculo. Aumenta a produção cada vez mais, usando cada vez menos terra. Tecnologia de ponta. É um arraso.

Segundo o especialista em economia, Celso Ming,

O Brasil já produz uma tonelada de grãos por habitante. É o quinto dos líderes da produção agrícola no mundo nesse quesito, depois da Argentina, Austrália, Canadá e Estados Unidos. O setor ainda é grande produtor mundial de soja, milho, arroz, feijão e outras oleaginosas; cana-de-açúcar, café, algodão, batata, silvicultura e ainda conta com as frutas, as hortaliças e todos os ramos da pecuária e da avicultura

Ming comenta:

Quem argumenta que, do ponto de vista do PIB, essa boa notícia é pouco relevante, na medida em que a agricultura pesa apenas alguma coisa mais do que 5% da renda nacional, deixa de prestar atenção para o fato de que a participação da indústria de transformação mal ultrapassa os 11%. O setor de mais expressão no PIB é o dos serviços, com 72% do total

O agronegócio já convive bem com o meio ambiente

Celso Ming é irrefutável quando diz que,

Em 1990, o Brasil produzia 57 milhões de toneladas de grãos em 37 milhões de hectares, ou 1,52 tonelada por hectare. Neste ano, deverá produzir 3,7 vezes mais com a utilização de apenas 1,6 vez hectares a mais. Esses números são a principal resposta contra aqueles que vêm afirmando que o aumento da produção agrícola vem sendo feito à custa do desmatamento e da deterioração ambiental

Antes de  flexibilizar  Lei do Licenciamento Ambiental que tal refletir sobre os reais problemas brasileiros?

Quantos funcionários públicos tem o Brasil? Quem responde é o site da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra:

O Brasil tem 2.039.499 servidores públicos federais.

Enquanto a máquina pública não para de crescer, os serviços decrescem em qualidade

Em Outubro de 2015 o jornal O Globo publicou:

Funcionalismo público no governo federal aumenta 28% em dez anos. Entre 2003 e 2013, o número de servidores públicos no governo federal subiu 28%, de 456 mil servidores para quase 600 mil.

Pesquisa da CNI revela o que pensam os brasileiros sobre os serviços públicos

Em agosto de 2016 a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu aos brasileiros para avaliarem a qualidade de 13 serviços públicos ofertados no país. O resultado?

Todos tiveram avaliação negativa. Saúde e segurança pública apareceram como os serviços públicos mais mal avaliados. Os três melhor avaliados são fornecimento de energia elétrica, Correios e fornecimento de água.

Educação, ou falta dela, o maior problema na opinião do Mar Sem Fim

Qual o futuro de um país que não investe, ou investe errado, na educação? Que futuro podemos esperar de um país que ocupa o 53º lugar em educação, entre 65 países avaliados (PISA)… O analfabetismo funcional de pessoas entre 15 e 64 anos foi registrado em 28% no ano de 2009 (IBOPE); 34% dos alunos que chegam ao 5º ano de escolarização ainda não conseguem ler (Todos pela Educação)… Professores recebem menos que o piso salarial (et. al., na mídia)

A informação acima veio do uol.com.br

Algumas sugestões para melhorar a educação

Implantar a meritocracia para professor; acabar com indicação política para diretor; capacitar professores com enfoque na prática. E investir no ensino básico e médio, não no universitário como fez Lula. Todos os países que saíram do buraco, como a Coreia do Sul, por exemplo, fizeram maciços investimentos no ensino médio. E hoje são o que são: nadam de braçadas enquanto nos arrastamos no lamaçal da política brasileira.

O Mar Sem Fim destaca antes de flexibilizar Lei do Licenciamento Ambiental

Meritocracia, capacitação e fim das indicações políticas no Ibama. Alguém é contrário?

O Mar Sem Fim informa quem faz o quê  na área de licenciamento ambiental

No Brasil o licenciamento ambiental é feito pelos órgãos estaduais de Meio Ambiente e pelo Ibama que atua

… principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infra-estrutura que envolvam impactos em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental.

De onde vem, e quais são, os recursos do Ibama?

Os dados são de 2015, e quem responde, o blog de João Villaverde do Estadão:

Metade da arrecadação do Ibama vem  das taxas de fiscalização ambiental – R$ 147,7 milhões, em 2015 -, que ao lado das multas (R$ 76,3 milhões), de superávit de exercícios anteriores (R$ 13,2 milhões) e de outras receitas próprias (R$ 64,2 milhões), sustentam todo o orçamento para despesas discricionárias do órgão, que foi inicialmente orçado em R$ 298 milhões para 2015.

Atenção: o Ibama tem apenas R$ 298 milhões para investir. É isso que vale a biodiversidade brasileira, a maior do mundo?

O que faz o governo?

Corta gastos, contingência  verbas, etc. Este caso, repetimos, é de 2015, mas o procedimento é corriqueiro em todos os governos. Vejam o que aconteceu:

… o órgão, que sofre com graves cortes aplicados pelo governo, tem pagado contas de luz, água, telefone e internet nos cerca de 60 escritórios regionais e nas 27 superintendências somente quando esses serviços estão na iminência de ser cancelados pelas empresas contratadas…O pagamento de serviços de helicópteros para análise da extensão de desastres ambientais, além de controle e fiscalização, também estão atrasados.

Com o buraco no orçamento o que fez o Ibama?

Segundo o blog de João Villaverde,

o Ibama cancelou 80% dos programas de capacitação previstos para o 2º semestre, cortou a locação de veículos em 10%, reduziu o número de brigadistas de 1,6 mil para 1,4 mil e outros 14,3% em diminuição contratual por serviços aéreos.

Orçamento do Ibama em 2015

Com a palavra o contasabertas.com.br

O orçamento do Ibama para 2015 é de R$ 1,4 bilhão

Sarney Filho muda diretoria de Licenciamento

Na tentativa de melhorar a área, em 20 de Janeiro o Ministro Sarney Filho

 exonerou  a diretora de licenciamento ambiental do Ibama, Rose Mirian Hofmann, que estava havia cerca de sete meses no cargo. A demissão foi publicada nesta sexta no Diário Oficial da União (DOU). A indicação de um novo substituto deve ser encaminhado ainda hoje para a Casa Civil.

Alguns dados pinçados do orçamento do Ibama

Com dificuldade o Mar Sem Fim pesquisou dados do orçamento do Ibama em 2014. Vejamos o que foi encontrado:

Previdência de Inativos e Pensionistas da União: RS 364.475.550

Licenciamento e Qualidade Ambiental: R$ 40.469.206

Mar, Zona Costeira e Antártida: R$ 699.640

Formação de Recursos Humanos: R$  5.013.082

Ibama não tem investimento para a formação de seus recursos humanos

Para a Previdência de Inativos e Pensionistas são destinados  RS 364.475.550. Mais um desperdício, e um privilégio hediondo que precisa acabar antes que acabe o Brasil. Veja a opinião de Eduardo Gianetti da Fonseca sobre o problema da Previdência:

Não dá para ter um sistema em que Judiciário e Legislativo atuam em causa própria e se autoconferem salários descolados da realidade do resto dos trabalhadores. O benefício médio – veja bem, médio – dos inativos e pensionistas da União, Estados e municípios no Brasil é cinco vezes maior do que a média do brasileiro. É um sistema de castas.

Para o economista, com o qual concorda o mar sem fim, o problema de fundo é que

…em 1988, a Constituição optou pelo Estado Federativo. Ou seja, fomos do Estado centralizado  para o Estado descentralizado, onde atribuições foram transferidas para Estados e municípios. Mas houve um erro grave no desenho: obrigações foram descentralizadas – educação, saúde, saneamento. Mas a autoridade para tributar continuou concentrada no governo central. É preciso rever esse modelo para deter a crise fiscal

Previdência Pública o real problema brasileiro nunca flexibilizar Lei do Licenciamento Ambiental

O Estadão publicou matéria em Novembro de 2016: Estimativa foi feita pelos pesquisadores Vilma da Conceição Pinto e Samuel Pessôa, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV) informam que em 2015 a soma das distorções na Previdência dos Estados,

totalizou R$ 77 bilhões no ano passado e, pelo ritmo de crescimento observado, tende a encostar em R$ 100 bilhões ao final deste ano.

Os pesquisadores concluem:

Pela velocidade do aumento, se as regras da Previdência não forem revistas, em pouco tempo todo mundo vai ser Rio de Janeiro

Este problemão acaba com o orçamento da União e, claro, o do Ibama em consequência. Com isso o órgão destina para o abandonado e maltratado espaço marinho  apenas R$ 699.640. E para a formação de recursos humanos a merréca de  R$  5.013.082. Como melhorar a eficiência da área de Licenciamento Ambiental sem investir na qualidade dos recursos humanos? Que tal resolver o problema brasileiro, a previdência dos funcionários públicos, antes de desmantelar o que resta?

(ilustração de abertura: www2.emc.ufg.br)

Saiba mais sobre interesses  escusos e menores por trás desta disputa.

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