Verticalização de Ilha Comprida, omissão escandalosa

Verticalização de Ilha Comprida, escandalosa, e inconstitucional

Voltamos ao tema que grande parte dos prefeitos de municípios costeiros ‘mais apreciam’. A famigerada verticalização do litoral paulista, mas não apenas. Em São Paulo são vários os municípios envolvidos com a especulação imobiliária que, de tempos em tempos, propõem a verticalização sem levar em conta que os mesmos já estão saturados, e que não há sequer infraestrutura para as populações nativas, que dizer para os milhares turistas de segunda residência. Destacam-se Ubatuba, e São Sebastião; já Ilhabela, que não tem desculpa para a verticalização em razão da pequena população nativa, 36 mil habitantes (IBGE, estimada, 2021), propõe alterações na legislação de ocupação do solo com o mesmo objetivo: enricar (o prefeito & amigos) com a especulação imobiliária, e transformar estas estâncias turísticas em cortiços de classe média alta. Verticalização de Ilha Comprida, escandalosa, e inconstitucional.

Ilha Comprida gerida pelo prefeito Geraldino Junior (PSDB) desrespeita a Lei

Já escrevemos neste espaço sobre a especulação em Ilha Comprida, comandada pelo prefeito Geraldino Junior (PSDB), e os riscos que corre o Lagamar, o mais importante berçário de vida marinha do Atlântico Sul, da qual ela também faz parte.

Pior, Ilha Comprida tem um papel estratégico na formação do Lagamar Iguape-Cananéia-Paranaguá. Por sua importância o lagamar tornou-se uma unidade de conservação federal marinha, no caso uma APA, Área de Proteção Ambiental, e é reconhecido como parte integrante da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (RBMA) e do Sítio do Patrimônio Mundial Natural, pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).

Importância de Ilha Comprida

Ilha Comprida, com 70 Km de comprimento por 3 de largura, age como uma antepara. Uma barreira constituída por estreita restinga, separada do continente pelo canal do Mar Pequeno, pelo Valo Grande, e pela foz do Ribeira de Iguape, no município de Iguape.

Ilha Comprida também abriga as últimas dunas do Estado. Presentes em todo o litoral nordestino, elas são econômicas no Sudeste. Mas Ilha Comprida foi privilegiada.

Por sua importância, as dunas também são protegidas pela legislação ambiental. Por este importante aspecto, Ilha Comprida tornou-se também uma APA estadual, a Apa Ilha Comprida.

Para não falar no manguezal local, igualmente protegido. Ambos, dunas e mangue, protegem a linha da costa contra o flagelo que os despreparados prefeitos ignoram, o aquecimento global, a subida do nível do mar, e a violência dos eventos extremos.

O litoral do Brasil ao deus-dará

Pelo fato da grande maioria dos prefeitos de municípios costeiros ser totalmente despreparada, e muitos deles mal intencionados só pensam em se locupletar, estes eventos oriundos do aquecimento do planeta já castigam com violência o litoral brasileiro, produzindo prejuízos bilionários aos cofres públicos, e gerando milhares de desabrigados.

Mas parte dos prefeitos querem mais. E a opinião pública não se comove, ou se o faz, se comove muito pouco com o que se passa no litoral. Com a omissão, os órgãos responsáveis, como a Fundação Florestal, no caso de São Paulo, dirigida pelo ‘desligado’ diretor-executivo, Rodrigo Levkovicz, se cala perante o absurdo. Ao fazê-lo, o Mar Sem Fim considera que comete o crime de prevaricação pelo menos.

Prevaricação é um crime funcional, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. É o que faz a Fundação Florestal de Rodrigo Levkovicz, da gestão de João Doria que almeja ser presidente.

Aos novos fatos…

Ilha Comprida e a omissão da Fundação Florestal de São Paulo dirigida por Rodrigo Levkovicz

O biólogo e ambientalista Roberto Nicacio, morador de Vila das Pedrinhas, não se conforma com a verticalização de Ilha Comprida, apresentando denúncia há mais de 1 ano. Depois da abertura do Inquérito Civil pela Promotoria de Justiça de Iguape, Nicacio vem alimentando e acompanhando o processo, tendo encaminhado inúmeras manifestações, a última, no dia 11 de Janeiro de 2022.

Nesta, Nicacio enfatiza que ‘Embora os prefeitos tenham poder constituído para planejar e ordenar o desenvolvimento urbano dos Municípios, não podem fazê-lo de qualquer forma, desprezando instrumentos legais obrigatórios, como ocorre no caso em tela, sob pena de prejuízos coletivos, em detrimento a interesses pessoais e/ou de pequenos grupos’.

Falta Plano Diretor em Ilha Comprida

Nicacio explica que, como as estâncias turísticas, ainda por ser uma área de ‘alto risco geológico’, o Município tem por obrigação elaborar seu Plano Diretor para planejar seu desenvolvimento urbano, mesmo não tendo 20 mil habitantes, incorrendo em improbidade administrativa ao não fazê-lo ( Estatuto das Cidades – Lei 10.257/2001 ) apesar disto, o prefeito Geraldino Junior (PSDB), até hoje não se pronunciou sobre esta omissão.

Ilha Comprida, feudo do PSDB desde 1992

Aqui fazemos um parêntesis para explicar que, desde sua emancipação em 1992, Ilha Comprida é um feudo do PSDB, mesmo partido do atual governador. Com um território de apenas 192,09 km², e uma população estimada pelo IBGE em 10.965 habitantes em 2018, não havia nada que justificasse sua criação, a não ser a volúpia dos caciques locais do partido em conseguir recursos federais para pagar seus salários, ‘e algo mais’, já que a economia local é incipiente.

Ofício enviado ao Promotor de Iguape

Feito o parêntesis, seguimos  com a denúncia. Nos autos do Inquérito Civil, a Promotoria solicita que a obra não tenha início sem a manifestação da Fundação Florestal e do Conselho Consultivo da APA Ilha Comprida, tendo como base o Decreto Estadual 48.149/03 em seu Art 4 Inc V.

“De maneira oportuna, a Prefeitura de Ilha Comprida anexa a sua resposta, manifestação da Fundação Florestal para instalação da fábrica de concreto usinado, não a manifestação da Fundação Florestal para construção dos prédios, pois essa não existe!

Ou seja, a Fundação Florestal licenciou a construção de uma fábrica de concreto usinado, não a construção de 11 Torres de 30 metros. Ponto. Mas o Sr. prefeito Geraldino Junior (PSDB) aproveitou a deixa para também utilizar essa manifestação como se fosse para os prédios, e não é.

A área  foi comercializada pelo  empresário, senhor Chico Silvestre, ao empreendimento Ecco Ilha (sempre que ver este tipo de nome, prezado leitor, Eco, Ecco com dois cês, ou Verde e afins, desconfie. Aí tem). Todo licenciamento correu através do GRAPROHAB Prédios e Cetesb Fábrica de Concreto Usinado.

Prédios de segunda residência

São prédios de segunda residência para veranistas que a prefeitura chama de ‘Unidade Unifamiliares’. Mentira. Tanto é verdade, que  Nicacio frisa em entrevista a este site:  ‘O licenciamento dos prédios não teve manifestação da Fundação Florestal nem do conselho da APA Ilha Comprida, da qual é Conselheiro. ‘Faz mais de um ano que reclamo’. E isto é uma obrigação legal’.

“Daí dizer que a FF, é no mínimo omissa, pois tem plena ciência dos reais impactos que serão causados com o início da verticalização e opta por se calar, podemos citar a manifestação da Professora Dra Célia Regina do Instituto Geológico durante sua apresentação em uma Audiência Pública promovida pela Frente Parlamentar Ambientalista, quando evidenciou o risco e a irresponsabilidade em se permitir a verticalização na Ilha Comprida dada a sensível questão geológica da APA de Ilha Comprida, além de especialistas em Aves Limícolas e Migratórias que encaminharam parecer técnico a Promotoria de Iguape e Fundação Florestal, demostrando o alto risco para algumas espécies, inclusive ameaçadas de extinção.”

‘Desta forma, a Fundação Florestal tem pleno conhecimento do impacto ambiental e danos irreparáveis que serão causados, mesmo assim, opta pela omissão, não se manifestando e descumprindo o citado Decreto Estadual, pois não há manifestação do Conselho Consultivo no processo de licenciamento’.

E, diz Nicacio, em seu ofício: “A avaliação que a Fundação Florestal deveria e deverá fazer para permitir a início da verticalização no Município é muito mais complexa do que a manifestação para instalação da fábrica de concreto usinado, podendo essa, inclusive, ser removida após utilização, o que não ocorrerá com as 11 Torres (ou prédios) de 30 metros.”

Ofício à Fundação Florestal em 19 de janeiro de 2022, e ao Conselho Consultivo Conjunto da APA-Ilha Comprida e ARIE da ZVS

Em razão da omissão, Nicacio insistiu: “Ao cumprimentá-los cordialmente, pedimos atenção especial à tentativa empreendida pela Prefeitura de Ilha Comprida para flexibilizar a legislação urbana e o processo de licenciamento ambiental de construções verticais e manifestamos a posição da Fundação SOS Mata Atlântica em relação à ameaça de dano permanente ao meio ambiente que essa liberação representa.”

Alteração controversa no código de obras

E prossegue: “A alteração controversa no código de obras e a inexistência de instrumentos de planejamento do espaço urbano dão margem à intensificação da especulação imobiliária e ao surgimento de empreendimentos com maior potencial de impacto no território da APA.”

“Até o momento, não houve a devida consulta ao Conselho e à gestão da APA Ilha Comprida dentro do processo participativo de licenciamento para construção de empreendimento que inauguraria a verticalização na ilha.”

“Não obstante”, conclui Nicacio, “as obras foram iniciadas em descumprimento às orientações do Ministério Público do Estado de São Paulo e em desrespeito aos ritos de licenciamento ambiental…”

Note as seguidas omissões do Diretor Executivo, Rodrigo Levkovicz. Mesmo com orientações do Ministério Público do Estado de São Paulo, Rodrigo não se mexe.

Diretor Executivo da Fundação Florestal Rodrigo Levkovicz

Este site já teve contato com o diretor executivo por motivo semelhante. A omissão na destruição por que passou outra ilha do litoral paulista, inclusa na APA Litoral Norte da qual a FF é a gestora. Nos referimos à Ilha das Couves.

A ilha das Couves, em Picinguaba, Ubatuba, é um local extremamente sensível à presença humana. Desabitada, sem água, tem apenas 58 hectares cobertos por mata atlântica. Como todas as ilhas brasileiras, Couves pertence à União, mas a gestão foi transferida para a Fundação Florestal de São Paulo.

Rodrigo Levkovicz sabe disso. Mas fingiu que não sabia ao cobrarmos ação da FF quando, em 2017, a ilha sofria em razão de hordas de turistas que para lá se dirigiam. Eram mais de cinco mil turistas por vez que estavam depredando a Ilha das Couves.

Rodrigo não quis dar entrevista, mas topou responder perguntas por escrito. Foi o que fizemos, apenas cinco perguntas foram suficientes para escancarar o pouco caso.

Atenção para as respostas de Rodrigo Levkovicz

1- Afinal qual a responsabilidade da Fundação Florestal?

Rodrigo Levkovicz: “A Ilha das Couves é um patrimônio da União e por ela é administrada. A Fundação Florestal é gestora da APA Marinha do Litoral Norte. A administração da visitação pública está, portanto, sob gestão da União.”

2- Por que, sabendo do descalabro há mais de dois anos, ainda não se tomou qualquer medida prática?

Rodrigo Levkovicz: “Por favor, veja resposta da pergunta 1.”

3- Como justificar milhares de pessoas, sem qq segurança, muito menos instrução, possam desembarcar numa ilha destruindo-a?

Rodrigo Levkovicz: “Por favor, veja resposta da pergunta 1.”

4- Como justificar que até uma barraqueira, dona Célia, tenha se instalado nas areias das praias de Couves sem que alguma autoridade se manifeste?

Rodrigo Levkovicz: “Por favor, veja resposta da pergunta 1.”

5- Qual foi a posição da Fundação nas reuniões mencionadas no post (de apresentação de um plano)?

Posição da Fundação Florestal

Rodrigo Levkovicz: “A posição da Fundação Florestal é de cumprimento das leis. Em relação à Ilha das Couves, foi instituído um grupo de trabalho do qual fazem parte a Prefeitura de Ubatuba, a Polícia Militar Ambiental, a Fundação Florestal, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), o IBAMA e a Marinha do Brasil, com o apoio do MPE e do MPF.”

Apesar da falta de verdade em suas respostas, Rodrigo sabia muito bem que a gestão foi transferida para o Estado de São Paulo, no caso, a FF. Mas tentou ludibriar.

Foi, ou não, um escárnio? Foram precisos anos para a FF finalmente pôr ordem na casa, confirmando o que dissemos sobre o diretor executivo.

A confissão de omissão de Rodrigo Levkovicz em 2019

“A Fundação Florestal (FF) publicou na sexta-feira (27/12/2019) a Portaria Normativa FF/DE nº 315/2019, que dispõe sobre a capacidade de carga na Ilha das Couves, localizada a 2,3 km do litoral do Núcleo Picinguaba do Parque Estadual Serra do Mar. O documento regulamenta a visitação para garantir a defesa de um patrimônio ambiental ecologicamente equilibrado.”

Antes tarde que nunca…E para provar que o diligente diretor executivo, Rodrigo Levkovicz estava errado, voltamos com uma de suas minguadas respostas: “A administração da visitação pública está, portanto, sob gestão da União.” Tanto não estava, que a Fundação publicou o parágrafo acima, e o de baixo.

“Um grupo técnico multidisciplinar, majoritariamente composto por agentes da FF, elaborou um estudo de capacidade de suporte da Ilha das Couves em maio de 2018. Esse estudo estabeleceu que a ilha só poderia receber 177 pessoas simultaneamente, um número bem inferior aos estimados quase dois mil visitantes já contabilizados em um único momento no verão passado.”

Ao final, escrevemos no post sobre Ilha das Couves

O Mar Sem Fim continuará atento, e ‘no pé’ do diligente Rodrigo Levkovicz da Fundação Florestal. Não é possível que se demore cinco anos, conforme o próprio órgão confirma nas declarações entre aspas, para que se tome uma providência a respeito da barbarização por que passava a Ilha das Couves.

Agora, com o descaso em Ilha Comprida, cumprimos nossa promessa de pegar ‘no pé’ do Diretor Executivo da Fundação Florestal.

SOS Mata Atlântica se manifesta sobre omissão em Ilha Comprida

Tanto fez Roberto Nicacio que, em 19 de janeiro de 2022 a SOS Mata Atlântica, em ofício dirigido à FF e assinado por Marcia Hirota, diretora executiva da ONG, e Maria Luisa B. Ribeiro, Diretora de Políticas Públicas, questionava:

“…pedimos atenção especial à tentativa empreendida pela Prefeitura de Ilha Comprida para flexibilizar a legislação urbana e o processo de licenciamento ambiental de construções verticais e manifestamos a posição da Fundação SOS Mata Atlântica em relação à ameaça de dano permanente ao meio ambiente que essa liberação representa.”

Alteração controversa no código de obras

“A alteração controversa no código de obras e a inexistência de instrumentos de planejamento do espaço urbano dão margem à intensificação da especulação imobiliária e ao surgimento de empreendimentos com maior potencial de impacto no território da APA. A expansão das ocupações humanas no cordão arenoso da Ilha Comprida é tecnicamente complexa e empreendimentos não podem ser licenciados de forma isolada de um processo de planejamento do território que precisa ser muito mais amplo.”

E, frisaram as missivistas: “Até o momento, não houve a devida consulta ao Conselho e à gestão da APA Ilha Comprida dentro do processo participativo de licenciamento para construção de empreendimento que inauguraria a verticalização na ilha.”

Para concluírem: “Não obstante, as obras foram iniciadas em descumprimento às orientações do Ministério Público do Estado de São Paulo e em desrespeito aos ritos de licenciamento ambiental, o que pode abrir precedentes e potencializar a pressão imobiliária, sem critérios ambientais adequados em uma área protegida.”

“Diante do exposto, solicitamos respeitosamente que o Conselho avalie o processo de licenciamento desse empreendimento imobiliário, com previsão de sete pavimentos e manifeste-se de forma contrária à verticalização sem estudos de impacto ambiental e viabilidade, caso entendam que tal processo vem sendo conduzido de maneira irregular e sem a atenção devida aos atributos da APA Ilha Comprida, estância balneária e de relevante importância socioambiental.”

E, agora, Senhor Rodrigo Levkovicz, como ficamos? Como justificar sua deliberada e continuada omissão, a não ser pelo crime de prevaricação?

Responda quem for capaz.

Imagem de abertura: Erosão em Ilha Comprida, acervo MSF

Evaristo de Miranda, guru ambiental de Bolsonaro, acuado