Pagamento por serviços ambientais: aprovado no Congresso

Pagamento por serviços ambientais aprovado no Congresso, mas amputado por Bolsonaro

Demorou 13 anos de tramitação. Mas foi aprovado. A Agência Câmara de Notícias informou em 1º de janeiro que a Câmara votou e enviou à sanção presidencial projeto que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), destinada a ajudar produtores, assentados, agricultores familiares, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais a conservar áreas de preservação. Post de opinião.

Trata-se de pleito antigo do agronegócio (mas não apenas dele) e, a nosso ver, com razão. Em dezembro de 2020 o projeto foi aprovado pelo Senado. Como houve modificações no texto, o projeto voltou à Câmara onde finalmente recebeu a aprovação final.

De autoria do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) ele cria um programa de pagamento federal pelos serviços com foco em ações de manutenção, recuperação ou melhoria de cobertura vegetal em áreas prioritárias para a conservação.

Pagamento por serviços ambientais

É uma conquista da sociedade. E pleito do agronegócio desde a aprovação do Código Florestal em 2012 que impôs  obstáculos aos produtores rurais como as Reservas Legais e as Áreas de Preservação Permanente.

A Reserva Legal impõe ao proprietário de terras a proteção da cobertura vegetal nativa dentro de cada bioma. Na mata atlântica, por exemplo, a reserva é de 20% da propriedade. Na Amazônia, 80%, e no Cerrado, 35%. Portanto, o pagamento por serviços ambientais é justo.

Este tipo de ação não é nova no Brasil. O ICMS Ecológico foi instituído com o mesmo objetivo, a compensação dos municípios pelo gasto com a preservação e conservação ambiental.

De acordo com o site consultor jurídico, ‘os municípios encontraram uma forma de aumento de seus repasses, pelo Estado, conforme implementavam políticas públicas ambientais para estimular  iniciativas de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, por meio da criação de unidades de conservação, pela manutenção de áreas já criadas e pela incorporação de propostas que promovam o equilíbrio ecológico, a equidade social e o desenvolvimento econômico’.

Ao todo 17 Estados aderiram ao ICMS Ecológico. O que faltava era uma política federal para o mesmo tema, agora aprovada pelo Congresso.

O exemplo da Costa Rica foi a inspiração

O pequeno país foi a inspiração mundial do pagamento por serviços ambientais. Tudo começou em 1997 quando a Costa Rica  criou um sistema de taxação do combustível para, com os recursos arrecadados, remunerar proprietários de terras preservadas estimulando a conservação de florestas por meio de pagamentos feitos  aos proprietários que optam  por não desmatar ou que criam ações de recuperação florestal ou de plantios de árvores.

Deu certo. O programa conseguiu reverter um quadro agudo de desmatamento que vinha ocorrendo desde a década de 1960, contribuindo  para a expansão da área florestada ao criar oportunidades para transações ligadas ao mercado de serviços ambientais.

O programa da Costa Rica foi adotado como referência e modelo para políticas comparáveis de proteção florestal em países em desenvolvimento, reduzindo os índices de desmatamento, mudando usos da terra, expandindo a cobertura florestal e mitigando a pobreza rural.

A ONU, por meio da FAO (Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação), publicou um relatório, em 2008, onde defende o PSA como principal maneira de evitar a pressão da agricultura, que tende a aumentar cada vez mais sobre as áreas de florestas.

Portanto, não descobrimos a roda, mas aproveitamos exemplos vitoriosos mundo afora. E isso é bom.

O projeto aprovado no Congresso

O projeto agora aprovado também não é novo e não deve ser creditado à atual gestão. Desde 2007 existiam várias propostas em tramitação sobre o tema no Congresso.

Segundo o jornal Valor Econômico, com este instrumento ‘governo e agentes privados poderão pagar pela manutenção de iniciativas sustentáveis em um contrato direto com quem preserva, seja pessoa física, ou jurídica’.

Segundo o jornal, a proposta aprovada ganhou força em 2019 quando o País foi severamente criticado pelos desmandos da atual administração. Foi quando o projeto conseguiu o difícil consenso entre as bancadas ruralista e ambiental.

Modalidades de pagamentos por serviços ambientais

‘O texto estabelece modalidades de pagamentos por serviços ambientais, como o pagamento direto, monetário ou não; a prestação de melhorias sociais para comunidades rurais e urbanas; a compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação; os títulos verdes e a cota da Reserva Legal’.

É um avanço, e mostra que ambientalistas e agronegócio podem um dia conviver em harmonia. Entretanto, há dúvidas. Um dos pontos obscuros diz respeito aos mecanismos de verificação. Esta é uma preocupação antiga de quem conhece melhor que este site os problemas ambientais na Amazônia: transparência.

O Imazon, em estudo dos vários PLs que já passaram pelo Congresso, dizia que ‘apesar de a maioria dos projetos indicar quais são os requisitos de acesso aos diferentes programas, não encontramos nenhuma relação com práticas mais recentes de regularização ambiental, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR)’.

Outro, que também preocupa, lembrava o Imazon, ‘é que poucos citam a necessidade de mecanismos de verificação. Como o pagamento deve ser feito mediante a prestação de um serviço ambiental, é fundamental que ocorra algum tipo de checagem da entrega desse serviço’.

Os vetos de Bolsonaro

Pois o projeto aprovado na Câmara contemplava os dois pontos que garantiriam a transparência. Mas Bolsonaro vetou ambos. Transparência é tudo que o presidente não quer.

Foram vetados os artigos que previam um comitê formado pela sociedade civil, setor produtivo e poder público. Este comitê discutiria prioridades e onde seria feita a aplicação dos recursos.

A outra conquista que Bolsonaro vetou é a que previa a criação do Cadastro Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais.

Segundo o WWF, o CNPSA ‘seria de acesso público e conteria as informações sobre os contratos de pagamento firmados pelo Poder Público com particulares. Isso diminui drasticamente a transparência sobre uso de recursos públicos’.

Afinal, com quem ficam com as decisões? Com o ‘ministro’ do Meio Ambiente, Ricardo Salles, algoz da legislação ambiental.

É lamentável que após 13 anos de tramitação um pleito do agronegócio que alcança o acordo entre as bancadas ruralista e ambiental tenha, depois, partes importantes do consenso amputadas pelo belicoso especialista em provocar a desarmonia.

Até quando?

Assista ao vídeo da Fundação Renova e saiba mais sobre o mecanismo

Ilustração de abertura: Alexandre Fukuda.

Fontes: https://valor.globo.com/agronegocios/noticia/2021/01/14/governo-institui-politica-nacional-de-pagamentos-por-servicos-ambientais.ghtml; https://www.conjur.com.br/2020-fev-21/direito-agronegocio-pagamento-servicos-ambientais-aspectos-tributarios; https://revistas.ufpr.br/made/article/view/37003; https://imazon.org.br/marco-regulatorio-sobre-pagamento-por-servicos-ambientais-no-brasil/; https://www.canalrural.com.br/programas/informacao/direto-ao-ponto/pagamento-por-servicos-ambientais-depende-de-apoio-da-sociedade/; https://www.wwf.org.br/informacoes/noticias_meio_ambiente_e_natureza/?77669/Lei-de-Pagamento-por-Servicos-Ambientais-entra-em-vigor-com-veto-a-mecanismos-de-transparencia&fbclid=IwAR1nLvlROfXi6q__ooijw-OKb3tK495nehrxi24tdTkTly-X5N8qhbbWcWk.

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