Crime ambiental na praia de Jacarecica, Maceió

Crime ambiental na praia de Jacarecica, Maceió

A Associação de Moradores dos Conjuntos Residenciais Jacarecica I e II (Amorjac), o Observatório Ambiental Alagoas e o Instituto Salsa-de-Praia, entre outras entidades, denunciaram em dezembro ao Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) um possível crime ambiental. Segundo a denúncia, houve alteração no curso do Rio Jacarecica, que atravessa o bairro de mesmo nome e desaguava na praia de Jacarecica, em Maceió.

Esta praia é um dos principais berçários da tartaruga-de-pente, espécie criticamente ameaçada de extinção. O desvio mudou a foz do rio. O novo traçado deslocou a desembocadura em cerca de 1.400 metros e passou a conduzir o rio paralelamente à praia. Essa mudança pode intensificar a erosão costeira, um problema que já afeta grande parte do litoral brasileiro.

A restinga de Jacarecica

Não é preciso reforçar a importância das restingas, dos manguezais e dos campos de dunas. A lei reconhece esses ambientes como Áreas de Proteção Permanente (APPs). Eles prestam serviços ecossistêmicos essenciais.

Esses ecossistemas protegem a linha da costa contra a erosão. Eles amortecem o impacto das ondas e das marés mais fortes. Também reduzem os danos causados por eventos extremos.

As restingas e os campos de dunas cumprem outra função vital. Eles garantem a reposição natural da areia perdida. Sem esse estoque natural, começa um deficit de areia nas praias que faz a erosão avançar ainda mais.

Foi por esses motivos que, em 11 de novembro de 2025, a Segunda Turma do STJ decidiu por unanimidade sobre as restingas.

O tribunal reconheceu as restingas como Áreas de Preservação Permanente (APPs) quando elas fixam dunas ou estabilizam manguezais. A decisão também vale para áreas localizadas na faixa mínima de 300 metros, medida a partir da linha de preamar máxima.

Compare os mapas de 2017 e 2025

Mas apesar disso, o Google Earth mostra claramente que a restinga da praia de Jacarecica perde espaço constantemente para empreendimentos imobiliários. Veja a imagem de 2017 (acima), e compare com a de 2025 (abaixo).

Como se vê pelo mapa, há tempos a área de restinga é invadida por construções irregulares. No mapa de 2017 ainda se vê alguns trechos verdes, ou, restingas, ao norte, com uma ocupação mais acentuada mais ao sul.

Segundo o site Cada Minuto, a Associação de Moradores dos Conjuntos Residenciais Jacarecica I e II (AMORJAC) aponta que obras e aterros ligados ao empreendimento Beachgarden Jacarecica provocaram o desvio artificial do curso do rio.

Por outro lado, as imagens do Google Earth confirmam alguns pontos importantes. Elas reforçam o que dizemos há tempos. Prefeitos autorizam obras onde a lei não permite. Se isso não ocorresse, a restinga estaria íntegra e acompanharia toda a extensão da praia de Jacarecica.

O roteiro quase sempre se repete. Muitos prefeitos recebem apoio financeiro do setor da construção civil e do turismo. Depois de eleitos, mudam os Planos Diretores. Essas alterações liberam obras em desacordo com a lei.

O padrão aparece em quase toda a costa brasileira. Quando as construções ficam prontas, o poder público raramente manda demolir. O dano ambiental, então, se torna permanente.

Essa ocupação irregular está matando o litoral do País. Quando a erosão se instala de vez, muitos prefeitos repetem o erro visto no litoral de Santa Catarina, onde a especulação imobiliária tem aval do Estado. Eles apostam em engordas artificiais de praias. São obras caras e enganosas. Não resolvem o problema. Não adianta jogar areia de qualquer jeito, como vem acontecendo.

Violação ao Código Florestal e à Política Nacional do Meio Ambiente

Não bastasse o caso envolver corte de restingas, algo ilegal segundo a legislação ambiental, houve o desvio do curso de um rio que viola, também, o Código Florestal.

Segundo o Tribuna Hoje, na avaliação dos pesquisadores ambientais a modificação do fluxo d’água tem provocado erosão severa na praia de Jacarecica, o avanço do Rio Jacarecica sobre a encosta da restinga, o desmatamento irregular e a contaminação hídrica.

Já o Maceió Notícias revelou que os pesquisadores que acompanham o caso alertam que os impactos ultrapassam a escala local e afetam diretamente a dinâmica ambiental da zona costeira de Jacarecica. E reforçam que a alteração no regime do rio e a degradação da restinga podem comprometer o equilíbrio necessário à reprodução da tartaruga-de-pente, criticamente ameaçada.

Resta saber se o Ministério Público também salvará a praia de Jacarecica. Ultimamente, o MP virou o único braço do Estado a contrariar interesses escusos. Prefeituras e governos estaduais já não cumprem esse papel. Eles se aliaram aos especuladores.

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