Constituição Estadual da Paraíba, exemplo a ser seguido

Constituição Estadual da Paraíba, a única a ‘domar’ o flagelo da especulação imobiliária

Na primeira viagem pelo litoral do país, uma das coisas que mais nos impressionaram foi a destruição da beleza cênica. Justamente esta virtude, generosidade da natureza, e grande responsável pela fama da beleza que paira sobre nós,  estava aos frangalhos. Dos 17 estados costeiros, 16 mostravam alarmantes sinais de degradação. Destruídos pela especulação imobiliária. Todos, menos um. Saímos atrás, e descobrimos a Constituição Estadual da Paraíba.

A Constituição Estadual da Paraíba domou a especulação imobiliária

Como sempre ao chegar a um novo Estado, nos internávamos na Universidade Federal local à procura de especialistas a serem entrevistados. Peritos em políticas públicas, lixo, poluição, ocupação desordenada; além de ambientalistas, chefes de UCs, secretários de meio ambiente estaduais e municipais, eram os que mais procurávamos.

Afinal,  são pagos com dinheiros públicos justamente por sua capacidade de estudarem a fundo pequenos detalhes que passam despercebidos aos olhos do público. Não foi diferente na Paraíba. As perguntas eram muitas: por que não havia os medonhos ‘resorts’, tão comuns nas praias nordestinas, cuja primeira ‘missão’ é destruir o que os trouxe ao local, a beleza da paisagem?

Por que não havia a tradicional muralha de concreto, os paredões de vergonha que tanto paulistas, cariocas, como catarinas e  cearenses, conhecem tão bem?

Responda, caro leitor, o que sobressai na foto acima?

A imagem da jangada, que já não existe mais (a tradicional, de pau), ou o paredão de vergonha?

Justifique se puder, às futuras gerações, as tremendas e irreversíveis pegadas que a nossa vai  legar. E veja abaixo a que ponto chegaram os catarinas do aberrante Balneário Camboriú…Pior é o que fazem em Jurerê Internacional, seja lá o que isso tenha a ver com a palavra de origem indígena ( Jurerê tem sua origem em “Y-Jurerê Mirim”, algo como “pequena boca d’água em tupi-guarani).

Como seremos avaliados pelos futuros brasileiros por conhecermos a praia da Baleia (acima) desocupada e virgem, e entregá-la assim? Que tipo de gente compra uma casa que agride o que a paisagem espetacular levou eras para formar?

Santa Catarina

Os ‘espertos’ compram posses (não foi o caso da ‘casinha’ acima, nenhum caiçara teria a cara de pau de reivindicar posses numa ilha muito menos em cima de costões).

Esta sem-vergonhice é típica dos  ‘estudados’ cara-pálidas, depois de pagar merrecas pela posse, erguem enormes casas de veraneio cuja preocupação em adaptar sua arquitetura ao estilo local é igual a zero, como se pode ver.

E assim pedaços da maravilhosa paisagem que demorou milhares de anos para se formar, e que pertencem à coletividade, herança que recebemos das gerações anteriores, são impiedosamente apagados. Alterados para o pior. Para sempre.

Constituição Estadual da Paraíba

A investigação nos deixou com a cara no chão. Nós (paulistas), que nos consideramos progressistas e avançados aprendendo com paraibanos!

Tudo começou em 1970, quando a Câmara Legislativa de João Pessoa aprovou uma lei que impedia edifícios com mais de três andares, numa área de 500 metros, da praia para o interior. Mais tarde, quando  faziam a Constituição estadual em 1989, a obrigação se expandiu para a zona costeira.

Como foi o processo da Constituição

Ao chegarmos à Paraíba, conversamos com o ambientalista e professor Boisbaudran Imperiano.

Ele contou que ao fazer sua Constituição em 1989, logo depois da promulgação da Federal (1988), um grupo de instituições, ONGs, professores e ambientalistas, se reuniu para oferecer à Assembléia Legislativa o capítulo de Meio Ambiente.

A influência da Eco 92 na Constituição Estadual da Paraíba

Naquela época, um dos assuntos mais discutidos na mídia era a preparação da Eco 92, que aconteceu no Rio de Janeiro. A proteção ao meio ambiente era assunto dominante.

Não foi difícil reunir um grupo eclético, do qual faziam parte entre outros, a Universidade Federal, OAB,  associações de classe, além das Ongs APAN (Associação Paraibana dos Amigos da Natureza), e ABES (Associação Brasileira de Engenharia).

A sugestão do artista plástico e arquiteto Hermano José

Um dos participantes, o artista plástico e arquiteto, Hermano José, introduziu na discussão o conceito do renomado arquiteto Le Corbisier, que propunha que os prédios tivessem um gabarito restrito na questão da altura, quanto mais próximos da orla estivessem.

Assim, na primeira rua, a restrição era severa, não ultrapassando três andares. Na segunda poderiam ser pouco maiores, e assim sucessivamente, até que os mais altos fossem construídos somente a partir da quarta ou quinta rua.

Entre muitas sugestões, esta, única no Brasil, foi absorvida pelos deputados em função dos ares que se respirava. A partir de sua promulgação, a Constituição da Paraíba proibiu os espigões em toda a zona costeira, transformando o estado em exemplo.

Atenção paulistas e cariocas, mirem-se na Constituição Estadual da Paraíba

Esse povo fantástico não dá exemplos apenas ao domar a especulação imobiliária esporte preferido de parte dos ricos brasileiros, felizmente uma minoria, mas que causa grande degradação ao litoral. Você sabia que a cidade de João Pessoa é a mais arborizada do Brasil, toda cercada por mata atlântica? E não é só.

João Pessoa, fundada no século 16, contratou ninguém menos que Burle Marx para criar um belíssimo jardim na praça principal que tem no centro uma lagoa. Limpa!

Mas isso tudo é fichinha se comparado ao extraordinário patrimônio histórico da cidade. Para este escriba, o mais impressionante do esplendor do barroco do Brasil  do século 17. Impossível não se emocionar com a beleza serena da igreja e Convento de Santo Antônio, cuja data de fundação é 1589. O conjunto é considerado ‘o mais perfeito representante da escola franciscana de arquitetura do nordeste brasileiro’.

E é apenas um dos muitos representantes deste período do rico patrimônio arquitetônico da cidade.

Paraíba é surpreendente

Como a Paraíba é surpreendente, se você andar um pouco mais a partir no convento, em meio a uma João Pessoa sombreada, bem tratada (à época de nossa visita), vai se surpreender ao virar uma esquina e dar de cara com todo um bairro  no mais perfeito e lindo estilo art deco que vi na costa brasileira. Surpresas de perder o fôlego à beça, é o que a cidade oferece.

E sabe por quê? Porque os paraibanos foram à luta e souberam usar a “pressão da opinião pública”. Dá trabalho. Exige mobilização. Mas funciona. Por isso têm um lindo litoral menos degrado do País, e um patrimônio histórico relembrando cada etapa de sua história, em perfeito estado de conservação; humanizando o espaço público, e enchendo os olhos dos visitantes.

Quer saber mais? Eles foram os primeiros a criarem uma praia exclusiva para…

A primeira praia para naturistas

Tambaba, formada por duas pequenas enseadas com ondas fortes estourando, e pouco ocupadas, é famosa por ser a primeira praia dedicada ao naturismono Brasil.

Povo e elite unidos pela mesma causa

Tanto o povo, quanto elite, pensam e agem da mesma forma. Quando lá estive, em 2005, entrevistei  pessoas de ambos os grupos. Ao chegar na Barra do rio Gramame, outro lugar paradisíaco, uma bela praia cortada no meio pela barra do rio,  constatei mais uma vez que o concreto  está banido.

Conversando com o dono de um bar, ele contou a reação adversa dos moradores, toda vez que um prefeito propõe a ideia de “urbanizar” uma praia (pra depois ganhar dinheiro comandando a especulação…). Os próprios moradores, gente simples, são os primeiros a reagir não permitindo “as melhorias”.

Já, ao entrevistar um membro da elite, Maria Betania Matos de Carvalho da SUDEMA- Superintendência de Administração do Meio Ambiente, e (então) coordenadora do Gerenciamento Costeiro da Paraíba, perguntei: As leis aqui no litoral da Paraíba são respeitadas? Recebi como resposta esta pérola (imagine aquele lindo sotaque na voz doce de uma mulher):

Olhe, a capacidade de organização e protesto do povo da Paraíba não é recente, não

Constituição Estadual da Paraíba e demolição de dois espigões na orla de João Pessoa

Isso é das coisas mais raras de se ver no Brasil. Diria, raríssima. Conto nos dedos as casas irregulares que foram demolidas. Pois bem, na orla de João Pessoa e Cabedelo é possível ver um ou outro prédio que escapa das medidas estabelecidas.

Mas, são poucos, e construídos antes dos anos 70. Dois outros, recentes, que burlaram a lei e não respeitaram o gabarito de construção, foram demolidos.

Contra a carcinicultura

Tem mais. A Paraíba é o único estado do Nordeste a se opor a carcinicultura, flagelo que assolou todos os Estados da região. Em conversa com Maria Betania ficamos sabendo que, “quando viram a situação preocupante da criação de camarões no Rio Grande do Norte”, resolveram agir prematuramente.

Por quê? “Para saber como gerenciar este e outros problemas no litoral paraibano”, por isto o Programa de Gerenciamento Costeiro do Estado começou cedo, em 1987, junto com o trabalho do Governo Federal. Ela considera a criação de camarões em cativeiro “uma das ameaças ao litoral.”

Contra resorts

Dois irmãos belgas compraram uma grande área ao redor do rio Miriri, dentro da APA de Mamanguape,  ali queriam construir resorts que não foram aprovados, claro.

‘Maneirar’ com os  usineiros

Ao entrevistarmos Carla Marcon, na época chefe da APA de Mamanguape, ela  contou das ameaças iminentes, como as cinco usinas de açúcar instaladas na região, e as pressões para se “maneirar” com os usineiros..”.

Antigo chefe do Ibama hoje responde na Justiça

… ou dos 200 tanques de carcinicultura instalados na APA por omissão do antigo chefe do Ibama, que hoje responde na Justiça por conivência.

Que tal?

A seguir, o texto que nos interessa. Oxalá, o exemplo pegue.

Texto da Constituição Estadual da Paraíba que disciplina a ocupação da orla do estado

Art. 229. A zona costeira, no território do Estado da Paraíba, é patrimônio ambiental, cultural, paisagístico, histórico e ecológico, na faixa de quinhentos metros de largura, a partir da preamar de sizígia para o interior do continente, cabendo ao órgão estadual de proteção ao meio ambiente sua defesa e preservação, na forma da lei.

O plano diretor

§ 1º O plano diretor dos Municípios da faixa costeira disciplinará as construções, obedecidos, entre outros, os seguintes requisitos:

Áreas já urbanizadas e a serem urbanizadas

a) nas áreas já urbanizadas ou loteadas, obedecer-se-á a um escalonamento de gabaritos a partir de doze metros e noventa centímetros, compreendendo pilotis e três andares, podendo atingir trinta e cinco metros de altura, no limite da faixa mencionada neste artigo;

b) nas áreas a serem urbanizadas, a primeira quadra da praia deve distar cento e cinqüenta metros da maré de sizígia para o continente, observado o disposto neste artigo;

Crime de responsabilidade

c) constitui crime de responsabilidade a concessão de licença para a construção ou reforma de prédios na orla marítima, em desacordo com o disposto neste artigo.

§ 2º As construções referidas no parágrafo anterior deverão obedecer a critérios que garantam os aspectos de aeração, iluminação e existência de infraestrutura urbana, compatibilizando-os, em cada caso, com os referenciais de adensamento demográfico, taxa de ocupação e índice de aproveitamento.

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