Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa

Finalmente aprovado o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa

Depois de 14 anos da implementação da  Política Nacional de Mudança do Clima (PNMC) criada em 2009, a Comissão do Senado finalmente aprovou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa. Ainda em 2017 o Banco Mundial realizou eventos em Brasília para chamar a atenção do governo brasileiro, uma vez  que outros países latino-americanos já o haviam feito. Finalmente, chegou a nossa vez. E por que é importante a regulamentação? Os mercados de carbono são importantes porque são plataformas de negociação que permitem que indivíduos, empresas e governos financiem projetos que reduzam as emissões (em vez de reduzir suas próprias emissões). Isso privilegia países ricos em biodiversidade e florestas, como o Brasil.

Mercado de carbono atinge US$ 909 bi em 2022

A cifra demonstra o quanto o Brasil estava perdendo ao não dar a devida prioridade à regulamentação. E isto é só o começo. Segundo o carboncredits.com, ‘O valor total dos créditos de carbono no mercado pode representar US$ 1 trilhão já em 2037, de acordo com um relatório da BloombergNEF.’

Contudo, há um grave problema na regulamentação brasileira, segundo especialistas. Um deles, Tasso Azevedo, coordenador do MapBiomas e idealizador do Fundo Amazônia, escreveu para a Folha de S. Paulo, destacando que, ‘embora o texto (do projeto) seja ambicioso e bem estruturado, corre o risco de ter impacto insignificante. O motivo é um detalhe nada sutil: a exclusão deliberada do setor agropecuário, que é a principal fonte de emissões de gases de efeito estufa no Brasil’.

As emissões brasileiras

Veja o gráfico do www.ourworldindata.org:
Em outras palavras, no Brasil, diz Tasso, o uso da terra —que engloba agricultura, pecuária e desmatamento— é o responsável por cerca de 75% de nossas emissões. Além disso, somos o quinto maior emissor atrás de China, EUA, Índia e Rússia.

Segundo Tasso, a justificativa para deixar o agronegócio de fora não se sustenta. Para o governo, entretanto, foram três os motivos: ‘outros países não incluem o setor; ausência de metodologias robustas para monitoramento; e impacto econômico potencialmente negativo sobre pequenos produtores’.

Tasso Azevedo argumenta que, em outros países, a principal fonte emissora nunca fica de fora. Ele explica que é por isso que não incluíram o setor agropecuário na Europa, nos EUA e na China. No entanto, o especialista observa que, na Nova Zelândia, onde a agropecuária corresponde a 50% das emissões, o setor está integrado desde o início do programa, há mais de dez anos. Ele destaca que a implementação é gradual, com a definição de limites de emissão prevista apenas para 2025

Sobre a metodologia, o especialista diz que a Embrapa ‘tem plena capacidade de monitorar as emissões do setor agropecuário’. Já, a respeito do impacto sobre pequenos produtores, a explicação não convenceu. Tasso Azevedo mostra que ‘o projeto brasileiro foca em grandes emissores, aqueles que liberam mais de 25 mil toneladas de CO2e (dióxido de carbono equivalente) por ano: isso significa uma fazenda com pelo menos 12 mil cabeças de gado ou cerca de 13 mil hectares de soja. O impacto seria em bem menos de 1% dos produtores, mas cobrindo mais de 60% das emissões totais’.

Por que o agro ficou de fora da regulamentação?

Para Tasso Azevedo a resposta é ‘a produção baseada no desmatamento’. E, explica: ‘O desmate de 50 hectares na Amazônia ou de 100 hectares no cerrado pode gerar emissões acima de 25 mil toneladas de CO2e, o que tornariam esses produtores alvos de regulação. O MapBiomas mostra que, por ano, menos de 1% dos imóveis rurais tem desmatamento —ou seja, o que se está fazendo é proteger uma minoria que pretende continuar expandindo a produção a partir do desmatamento’.

Falta de transparência

Outra questão ,ainda mais  importante que à inclusão do agronegócio, foi levantada por Thiago Falda, presidente da Associação Brasileira de Bioinovação em entrevista ao O Estado de S. Paulo. A questão diz respeito à imperativa transparência dos recursos arrecadados.

Em entrevista à Coluna do Estadão e ao Broadcast Político, ele propõe a criação de um fundo para gerir os recursos arrecadados com a regulação das emissões.

“O que a ABBI propõe é usar o recurso arrecadado para financiar o desenvolvimento de tecnologias e a implementação dessas tecnologias pelos setores regulados. Daí você gera um ciclo virtuoso. Eu estou arrecadando, desenvolvendo, implementando. Se não for assim, a gente corre um sério risco de perder competitividade.”

“Da forma como está hoje no texto que veio do Senado, o dinheiro iria para a União. E aí se perde. O ideal é que esse recurso seja carimbado e direcionado exclusivamente para contribuir para a descarbonização”, conclui.

É esta proposta que Lula levará à COP28. A ver como será recebida.

Breve História da Dependência Humana dos Recursos Naturais