Praia de Maria Farinha, PE, mais uma privatizada
A Lei Nº 7.661, de 1988, em seu artigo 10 estabelece que “As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.” Antes de mais nada, inúmeras praias em todas as regiões do País já foram ‘privatizadas’ contrariando a legislação. À primeira vista parece ser o caso da praia de Maria Farinha. Ainda em julho de 2022 publicamos o post Ameaças ao litoral da região metropolitana do Recife. Maria Farinha é um dos bairros do município de Paulista que faz parte da região metropolitana do Recife. No post mostramos os disparates que acontecem há muitos anos patrocinados sobretudo pelo prefeito Yves Ribeiro (MDB).
A privatização de Maria Farinha
Não é a primeira vez que ações da prefeitura provocam polêmica. No post Muro na praia Maria Farinha, PE, vai parar na Justiça comentamos que o prefeito Yves Ribeiro (MDB) decidiu-se pela construção de um muro em cima da praia para conter erosão.
Ideia típica de um boçal. Nada pode ou deve ser construído em cima da areia sob pena de acirrar a erosão. O post denuncia ainda o fechamento da entrada da praia de Paulista por um hotel… de propriedade do vice-prefeito.
Reunião com a Defensoria Pública da União
Agora, Fernando Macedo, editor do site do Salve Marinha Farinha, informa que em 23 de julho aconteceu uma reunião solicitada pelo morador Silvio Drumond com a DPU – Defensoria Pública da União.
Segundo Macedo, o motivo foi o bloqueio do único acesso à praia pelo grupo Votorantim. A empresa é proprietária de uma área de 2 mil hectares coberta por remanescentes de Mata Atlântica, mangues e salgados, conhecida como mata da Poty (nome da fábrica de cimento da companhia).
Contudo, a Votorantim com apoio do prefeito pretende transformá-la num empreendimento gigante que deve reunir ambiente comercial, residencial, cultural e gastronômico em mais de 400 mil m² de construção.
De acordo com o Diário de Pernambuco, a previsão é ‘gerar mais de 10 mil empregos diretos e indiretos, com investimento de R$ 200 milhões’. Já, Fernando Macedo diz que o empreendimento ocupa toda área da mata da Poty e trechos da orla das praias de Conceição e Maria Farinha.
O fechamento dos portões de acesso, diz Macedo, ocasionou enormes prejuízos para os trabalhadores. “O turista não consegue mais chegar até a gente” diz um empresário nativo. O fechamento ilegal afetou a renda de mais de 500 trabalhadores.
Prefeitura no banco dos réus
O processo de desapropriação da área, expedido pela prefeitura da cidade em meados de 2018, foi parar no MP-PE e resultou em decisão favorável aos moradores colocando a prefeitura no banco dos réus, especialmente porque o parágrafo 1º da Lei Nº 7.661 estabelece que “Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo.”
Segundo o defensor público Ricardo Russel, o que pode ser feito agora é levar a decisão a outras instâncias. Ou ainda negociar com a prefeitura a desapropriação. Contudo, os moradores não querem deixar o local.
Em votação unânime realizada na presença do defensor público, além dos proprietários de estabelecimentos comerciais e a presidente da Associação dos Donos de Bares, Rose Freitas, os moradores decidiram permanecer.
PEC Nº 3/2022 ameaça liberar a privatização de praias
Em outras palavras, o caso da praia de Maria Farinha é apenas mais um a confirmar o que dissemos sobre a ameaça à zona costeira em razão da PEC Nº 3/2022 que prevê o repasse a Estados e municípios da propriedade dos terrenos de marinha hoje pertencentes à União.
As críticas à PEC são em razão exatamente da liberação da privatização de praias em caso de aprovação no Senado onde se encontra.
Barqueata de protesto
Para pressionar foi organizada uma ‘barqueata de protesto‘ nesta terça-feira, 9 de agosto. A concentração será na rampa da comunidade de Ilha de Deus no Recife, tendo como destino o Armazém do Campo, no centro da cidade.
Condomínio Laranjeiras
Como se pode ver, mesmo sem a PEC as privatizações por ‘poderosos’ já acontecem. Um dos casos mais emblemáticos na região Sudeste é Laranjeiras, em Paraty, reduto de cariocas e paulistanos muito ricos
O Condomínio Laranjeiras é a coroação do ilícito, contudo não o único do Sudeste. Dediquei parte considerável do programa sobre a APA do Cairuçu ao caso.
Enquanto os nativos de Laranjeiras foram expulsos da orla que ocupavam há gerações, transferidos para a Vila Oratório, os moradores da praia do Sono, cuja única saída se dá por Laranjeiras, foram igualmente proibidos de atravessar a área sem antes serem revistados por um exército de guardas armados, vestidos com coletes à prova de bala. Uma inominável humilhação.
Voce precisa saber que a praia de Laranjeiras é reduto da Familia Moraes, dona sozinha do grupo Votorantim. Nada contra o grupo, os empregos criados e o desenvolvimento. Mas voce percebe que essa é uma pratica que tem o apoio da Familia Moraes. Devem ter mais de 20 lotes no condominio.
Tudo isso ao mesmo tempo em que levantam na empresa as bandeiras ESG (Social, Ecologia, Governança). É uma piada.
E um dos mais atuantes no condominio e todas as suas manobras para manter moradores e brasileiros fora do condominio de Laranjeiras é Fabio Moraes, executivo conhecido e expoente do grupo.
No Guarujá, litoral de São Paulo, algumas praias também foram privatizadas. São Pedro e Iporanga, por exemplo, têm o acesso fechado. Limitam a entrada das pessoas alegando que o estacionamento está lotado. Cadê o Ministério Público?
É preciso ampla mobilização da comunidade, em particular, e da sociedade, em geral, contra essas investidas manifestamente predatórias e inescrupulosas. Banners na região com nome e foto dos responsáveis devem ser espalhados na região e entorno, bem como nas redes sociais, a fim de que possam ser identificados aonde quer que forem.
Sua sugestão me parece mais uma vingança do que uma tentativa de encaminhar uma solução para o problema, incontestavelmente real, que existe.