Verticalização em Ilha Comprida sofre revés do MP-SP

Verticalização em Ilha Comprida sofre revés do MP-SP

Desde 2021, acompanhamos os eventos em Ilha Comprida, litoral sul de São Paulo. Tudo começou em 2019, quando o prefeito Geraldino Júnior (PSDB) criou uma lei para beneficiar um amigo do setor da construção civil, permitindo a construção de 11 prédios de 7 andares.  O prefeito preparava o terreno para a “verticalização” e a especulação imobiliária. Felizmente, em julho de 2024, uma Comissão de Investigação e Processante (CIP) cassou Geraldino por não responder a requerimentos dos vereadores. No entanto, devido à omissão de alguns órgãos, como a Fundação Florestal de São Paulo, o projeto continuou, e cinco dos 11 prédios já estão em construção. A boa notícia é que o Ministério Público agora impõe um revés à verticalização em Ilha Comprida, graças à ação da Promotoria de Iguape, na pessoa de Mariana Nunes Borges, Promotora de Justiça Substituta.

Um caso tumultuado e cheio de erros de origem

Um dos moradores que não aceitou a imposição de Geraldino Júnior, e liderou um movimento contrário foi o biólogo, ambientalista, e morador da Vila das Pedrinhas, Roberto Nicacio. Desde então o Mar Sem Fim conversa com ele de modo a acompanhar o caso.

Vamos a um breve resumo: a lei aprovada sem consulta pública para o amigo Chico Silvestre, do empreendimento Ecco Ilha, foi a Lei Municipal nº 1.625, de setembro de 2019, que entrou em vigor em 2020.

Assim começou a disputa, com uma lei criada sem consulta pública, o que não é correto, e que dispõe sobre o ‘código de obras’, sem que o município tenha planejado tal aumento de população em seu Plano Diretor. Além do mais, Ilha Comprida faz parte da unidade de conservação estadual, APA da Ilha Comprida, cuja administração compete à Fundação Florestal.

Ilha Comprida protege o Lagamar

Os motivos desta proteção ambiental são muitos, para começar, Ilha Comprida age como uma proteção ao maior berçário do Atlântico Sul, o Lagamar Iguape-Cananéia-Paranaguá. A ilha é quase um ‘banco de areia’, com 70 Km de comprimento por 3 de largura, em outras palavras, uma barreira constituída por estreita restinga, separada do continente pelo canal do Mar Pequeno, pelo Valo Grande, e pela foz do Ribeira de Iguape, no município de Iguape.

Apesar do flagrante erro de origem da Lei Municipal nº 1.625/19, a CETESB emitiu parecer favorável ao empreendimento, dentro do rito Grapohab, em 2022.

Mas, como alertou Nicacio, ‘o Licenciamento ambiental aconteceu sem que o órgão licenciador tivesse observado questões fundamentais, como as áreas de preservação permanente, as espécies ameaçadas de extinção, o altíssimo risco geológico da região, que passa por severo processo de avanço do nível do mar e erosão costeira, entre outros’.

Fundação Florestal optou por não participar

Para Roberto Nicacio, ‘o mais gritante foi ignorar a Fundação Florestal e o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental. A Fundação Florestal, por sua vez, mesmo provocada pelo Conselho, optou por se omitir, não participando do licenciamento da maior intervenção na história desta Unidade de Conservação’.

Tanto fez Roberto Nicacio que, em 19 de janeiro de 2022, a SOS Mata Atlântica, em ofício dirigido à FF e assinado por Márcia Hirota, diretora executiva da ONG, e Maria Luisa B. Ribeiro, Diretora de Políticas Públicas, questionava:

“…pedimos atenção especial à tentativa empreendida pela Prefeitura de Ilha Comprida para flexibilizar a legislação urbana e o processo de licenciamento ambiental de construções verticais e manifestamos a posição da Fundação SOS Mata Atlântica em relação à ameaça de dano permanente ao meio ambiente que essa liberação representa.”

Em 2022 o MP entra na disputa e manda parar

Quando considerávamos a causa quase perdida, o Ministério Público, que acompanhou o caso, ajuizou uma Ação Civil Pública, a ACP 1000081-10.2022.8.26.0244 cancelando todas as autorizações.

Apesar disso, ainda em 2022 a Prefeitura retomou o processo para aprovar nova lei permitindo a verticalização, mais uma vez através da inclusão de artigos no código de obras, pasmem, e não através do Plano Diretor. Desta feita, quando do licenciamento ambiental, a Cetesb consultou a Fundação Florestal e o Conselho da APA, respondendo assim, às obrigações da Ação Civil Pública de 2022.

Especialistas da sociedade civil participam

Especialistas da sociedade civil participaram de manifestações que destacaram a necessidade de realizar estudos prévios antes de qualquer autorização para o início das obras. As manifestações chegaram à CETESB, e os estudos prévios foram classificados como ‘Condicionantes’.

Para Roberto Nicácio, estranhamente, a Fundação Florestal permitiu esse procedimento em vez de realizar uma avaliação antes de autorizar a construção. Além disso, o Conselho da APA não teve sua posição considerada, uma vez que solicitou estudos prévios para a sensível questão geológica.

Há um abismo entre estudos prévios e condicionantes!, diz Roberto. Prévio, evita danos irreversíveis, condicionantes, não! Por isso foi solicitado pelo Conselho e não poderia ser ignorado. Todas as aprovações para esse empreendimento foram realizadas na Gestão do Ex-prefeito, Sr. Geraldino, cassado pouco antes do pleito de Outubro de 2024.

O novo prefeito e a verticalização

Em outubro de 2024 os munícipes elegeram Maristela, do Republicanos. Segundo Roberto Nicacio, até o momento não se sabe a opinião oficial da Prefeitura de Ilha Comprida sobre verticalização. Porém, existe a expectativa que a atual gestão passe a dialogar com a sociedade, respeite os processos legais, elabore e implemente os planos, especialmente o Plano Diretor.

Além disso, seria oportuno avaliar a criação das Unidades de Conservação municipais, revisar e priorizar áreas através de instrumentos tributários e, finalmente, solicitar ao Governo do Estado a retomada e finalização do Plano de Manejo da APA de Ilha Comprida, entre tantas mudanças estruturais que o município necessita urgentemente!

Alguns problemas de Ilha Comprida

A ilha faz parte do município de mesmo nome, distante cerca de 200 km de São Paulo. Tem um território de apenas 192,09 km², com uma população estimada pelo IBGE em 13.400 habitantes em 2022. No passado, o território era parte de Iguape, 70%, e parte de Cananéia, com 30%. A partir de 1992, ganhou sua emancipação sem que tenha condições de arcar com as despesas.

Isso ocorreu após a permissão da Constituição de 1988. Hoje, cerca de 20% dos 5.562 municípios do Brasil, ou 1.307 no total, foram criados após essa data. A maioria não deveria ter acontecido, resultando de políticos interessados em aumentar os gastos públicos, com mais câmaras de vereadores, mais funcionários municipais e, consequentemente, mais custos para a população.

Em Ilha Comprida, a construção de prédios não se justifica pelo tamanho da área em relação à população; há espaço de sobra. A maioria dos moradores se opõe aos altos edifícios, buscando mais qualidade de vida, melhores escolas, postos de saúde, segurança, etc.

A falta de fiscalização e a omissão da Fundação Florestal

Além disso, a falta de fiscalização permitiu construções em áreas de dunas e até na areia da praia, o que é proibido. Essa ocupação desordenada acelerou a erosão costeira, não apenas pelos eventos extremos, mas também pela obstrução de locais que deveriam permanecer livres para a reposição da areia das praias, especialmente após ressacas. Como resultado, o balanço sedimentar tornou-se negativo, ou seja, há mais perda de areia do que ganho. Quando isso acontece, o processo erosivo se inicia e dificilmente é contido.

Finalmente, para contribuir com os esforços de Nicacio e seu grupo, este site entrevistou o presidente da Fundação Florestal em junho de 2022. Mário Mantovani foi categórico: ‘Escreva aí’, João, ‘que o presidente da FF, e ambientalista, faço questão deste termo, é RADICALMENTE contrário à verticalização’. ‘Ilha Comprida não terá verticalização de jeito nenhum!’

Pois é…

2024 – Mais uma vez o MP ajuíza uma Ação Civil Pública

Diante deste cenário, nos disse Roberto Nicacio, o Ministério Público volta a ajuizar Ação Civil Pública, ACP 1002248-29.2024.8.26.0244. Nela, com base em laudo minucioso e assertivo do CAEx, Centro de Apoio à Execução, solicita a demolição de áreas construídas em APPs, a paralisação das obras, a recuperação da área, entre outros.

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