Antonio Colucci (PL) perde ação na Justiça

Antonio Colucci (PL) perde ação na Justiça contra o site Mar Sem Fim

“Apesar de a matéria conter críticas fortes contra o autor, é de se reconhecer que a linha editorial utilizada na matéria veiculada não possui o condão de ferir a sua honra, visto que objetiva prender a atenção do eleitor diante do fato de que o autor é uma figura política. No mais, o próprio Tribunal já decidiu em diversas oportunidades que “os políticos estão sujeitos de forma especial às críticas públicas e é fundamental que se garanta não só ao povo em geral larga margem de fiscalização e censura de suas atividades, mas sobretudo à imprensa, ante a relevante utilidade pública da mesma” (RJTESP, 169/86, Rel. Des. Marco César).” Assim começa a sentença do Processo nº 1000185-90.2022.8.26.0247, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Antonio Colucci (PL) perde ação na Justiça contra o site Mar Sem Fim.

Prefeito de Ilhabela, Antonio Colucci (PL) e o site Mar Sem Fim

Antes de mais nada, em março de 2022 publicamos Prefeito de Ilhabela quer calar o Mar Sem Fim. Nele, comentamos que ‘Os seguidores deste site já sabem de nossa preocupação com a descaracterização, e perda de habitats, em razão da ocupação desordenada do litoral.’

‘Mas, há um inimigo à espreita: a especulação imobiliária. Empresários e aventureiros do setor do turismo e da construção civil, aliados a prefeitos inconsequentes, são um dos maiores entraves a uma ocupação sustentável.’

No mesmo post falávamos da terrível impressão que nos causou uma visita ao litoral norte do Estado depois de cinco anos de molho em razão de uma doença.

“Paisagens desfiguradas, topos de morros ocupados, municípios pequenos insistindo na famigerada ‘verticalização’. Enfim, muralhas de concreto e um superadensamento que não se sustentam.”

“Comentei e alertei em dois posts: A decadência do litoral, publicado em janeiro de 2022. E, Comunidade tradicional do Bonete, Ilhabela, pede ajuda, em fevereiro.”

Estes posts mostravam que Antonio  Colucci, prefeito de Ilhabela pela terceira vez ‘…tem dezenas de processos criminais em sua ficha. E além disso, tem o hábito de investir contra os mais pobres. Colucci ameaça as comunidades tradicionais que há gerações ocupam certas áreas de Ilhabela. Uma, na baía de Castelhanos, outra, na praia do Bonete. Com meu papel de jornalista ambiental alertei o público sobre quem é o atual prefeito da estância balneária mais famosa da costa paulista.’

Alegações do Prefeito de Ilhabela, Antonio Colucci (PL)

Depois de informar que foi eleito democraticamente, diz a ação, “…desde então sofre perseguição do segundo réu (João Lara Mesquita) que se utiliza da sua coluna dentro do Jornal pertencente ao primeiro réu, com notícias enganosas e com pesado viés ideológico.”

O advogado de Colucci pede “pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a publicação de Nota com a resposta do Autor, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).“

Note a multa diária de nada menos que R$ 50 mil!

Ora, este site não inventa fatos. Pesquisamos e publicamos uma lista de processos que o prefeito respondeu, e/ou, ainda responde. Foi o que bastou para Antonio Colucci (PL), na tentativa de calar jornalistas, entrar com processo onde pedia ‘indenização por danos morais ao publicar que ele, Prefeito do Município de Ilhabela/SP, tem uma “vasta ficha policial”.

Fernanda Carbonelli, em defesa do Mar Sem Fim

Não nos restou alternativa a não ser nossa defesa. A advogada, e ambientalista, Fernanda Carbonelli, a quem admiro por sua luta pela integridade do litoral norte, fundadora de uma vitoriosa ONG, o Instituo de Conservação Costeira, a apresentou.

Fernanda confirma os processos. E elenca novos. Por exemplo, ” …frisa-se que, conforme comprovado supra, apenas no mês de agosto de 2022, foram distribuídas TRÊS NOVAS AÇÕES DE IMPROBIDADE contra o Autor. Bem como uma ação criminal, também já descrita, comprovando, indubitavelmente, que o Autor segue exercendo a administração municipal de forma improba, sendo mais suscetível, portanto, às críticas jornalísticas.”

Carbonelli igualmente confirma a tentativa de cerceamento da liberdade de expressão, tal qual a quantidade de processos.

“Todavia, além de comprovadamente ser um gestor improbo, conforme exaustivamente demonstrado supra, busca coibir o acesso às informações de seus munícipes, quando ingressa com ações da natureza dos autos em epígrafe, requerendo indenização por supostos danos morais decorrentes de matéria jornalística que em nenhum momento retratou qualquer fato inverídico.”

Por último, Fernanda Carbonelli, na defesa do site Mar Sem Fim, demonstra que “além de tentar em vão cercear a liberdade de expressão, ainda procura enriquecer com a ação. “

“Assim, está explicitamente demonstrado o intuito do Autor (Colucci) com a presente ação, de enriquecimento sem causa, usando o poder judiciário como meio para ganhar dinheiro fácil. E, sobretudo, tentar “camuflar” suas dezenas de processos, ameaçando processar todos aqueles que não “falarem bem de sua administração”. Ou, em outras palavras, que informarem à população sobre sua repugnante situação processual, um verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito.”

Procedimento do Juizado Especial Cível – Indenização por Dano Moral

Em seu despacho, diz a juíza Isabella Carolina Miranda Rodrigues, “No caso dos autos, não vislumbro excesso na manifestação do requerido como informado na inicial.”

E, mais adiante, “agiu, portanto, o réu, dentro dos estritos limites da liberdade de imprensa e de informação… ficando afastado, por isso, o dever de indenizar.”

E, finalmente, “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o feito, com fulcro no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil.”

Em tempo: ainda em junho de 2022 o tamoionews.com.br publicou a matéria STF mantém decisão e nega recurso, mas Prefeito de Ilhabela diz que vai recorrer. Nela, a jornalista  Cynthia Louzada dá conta que ‘Essa semana o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de defesa de Antonio Luiz Colucci (PL), prefeito de Ilhabela, mais conhecido como Toninho Colucci, condenado por improbidade administrativa.’

E, “Por três votos a dois o STF manteve a decisão do Tribunal de Justiça e negou o recurso.” Contudo, diz o texto, Colucci vai recorrer…

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