Verticalização de Ilha Comprida, omissão escandalosa

Verticalização de Ilha Comprida, escandalosa, e inconstitucional

Voltamos ao tema que grande parte dos prefeitos de municípios costeiros mais aprecia: a famigerada verticalização do litoral paulista — mas não apenas dele. No litoral de São Paulo, vários municípios envolvidos com a especulação imobiliária retomam, de tempos em tempos, propostas de verticalização.

Fazem isso sem considerar que muitos desses municípios já estão saturados e sequer oferecem infraestrutura adequada às populações locais, quanto mais aos milhares de turistas e moradores de segunda residência. Destacam-se Ubatuba e São Sebastião. Já lhabela, que não pode alegar pressão demográfica — tinha apenas 36 mil habitantes, segundo estimativa do IBGE de 2021 —, propõe alterações na legislação de uso e ocupação do solo com o mesmo objetivo da especulação imobiliária: enriquecer  e transformar essas estâncias turísticas em cortiços de classe média alta. A verticalização de Ilha Comprida, por sua vez, é escandalosa e inconstitucional.

Ilha Comprida gerida pelo prefeito Geraldino Junior (PSDB) desrespeita a Lei

Já escrevemos neste espaço sobre a especulação em Ilha Comprida, comandada pelo prefeito Geraldino Junior (PSDB), e sobre os riscos impostos ao Lagamar, o mais importante berçário de vida marinha do Atlântico Sul, do qual o município também faz parte.

Ilha Comprida tem um papel estratégico na formação do Lagamar Iguape-Cananéia-Paranaguá. Em razão de sua importância, o lagamar integra uma unidade de conservação federal marinha, a Área de Proteção Ambiental de Cananeia-Iguape-Peruíbe. Além disso, faz parte da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e do Sítio do Patrimônio Mundial Natural reconhecido pela Unesco.

Importância de Ilha Comprida

Ilha Comprida, com 70 quilômetros de extensão e apenas três de largura, funciona como uma antepara. Essa estreita faixa de restinga forma uma barreira entre o oceano e o continente, do qual se separa pelo canal do Mar Pequeno, pelo Valo Grande e pela foz do rio Ribeira de Iguape.

A ilha também abriga as últimas dunas do Estado de São Paulo. Comuns em grande parte do litoral nordestino, elas se tornam raras no Sudeste. Nesse aspecto, Ilha Comprida recebeu um patrimônio natural excepcional.

Por sua importância, as dunas também recebem proteção da legislação ambiental. Esse patrimônio natural, somado ao papel estratégico da ilha na formação do Lagamar, levou à criação da Área de Proteção Ambiental de Ilha Comprida, uma unidade de conservação estadual.

Por sua importância, as dunas também são protegidas pela legislação ambiental. Por este importante aspecto, Ilha Comprida tornou-se também uma APA estadual, a Apa Ilha Comprida.

Para não falar no manguezal local, igualmente protegido. Ambos, dunas e mangue, protegem a linha da costa contra o flagelo que os prefeitos ignoram, o aquecimento global, a subida do nível do mar, e a violência dos eventos extremos.

O litoral do Brasil ao deus-dará

Como grande parte dos prefeitos de municípios costeiros ainda mostra pouco preparo para enfrentar esses desafios — e alguns priorizam interesses políticos e econômicos imediatos —, os efeitos do aquecimento do planeta castigam o litoral brasileiro. O resultado aparece em prejuízos bilionários aos cofres públicos e em milhares de pessoas desabrigadas.

Além disso, a opinião pública pouco se comove com o que acontece no litoral. Essa indiferença favorece a omissão dos órgãos responsáveis. Em São Paulo, por exemplo, a Fundação Florestal, dirigida por Rodrigo Levkovicz, permanece em silêncio diante de uma situação tão grave.

Para o Mar Sem Fim, essa passividade exige explicações. Afinal, quando um órgão público conhece o risco, tem o dever de agir e nada faz, sua conduta pode ultrapassar a simples negligência e merecer apuração pelos órgãos competentes.

Prevaricação é um crime funcional praticado por agente público contra a Administração Pública. Consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente um ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Para o Mar Sem Fim, é isso que a Fundação Florestal, sob a direção de Rodrigo Levkovicz, faz ao permanecer em silêncio diante dos fatos. Levkovicz chegou ao cargo durante a gestão de João Doria, que agora alimenta novas ambições políticas.

Aos novos fatos…

Ilha Comprida e a omissão da Fundação Florestal

O biólogo e ambientalista Roberto Nicacio, morador da Vila das Pedrinhas, contesta a verticalização de Ilha Comprida há mais de um ano. Depois que a Promotoria de Justiça de Iguape abriu um inquérito civil, ele passou a acompanhar o processo e a encaminhar sucessivas manifestações. A mais recente data de 11 de janeiro de 2022.

Nela, Nicacio afirma: “Embora os prefeitos tenham poder constituído para planejar e ordenar o desenvolvimento urbano dos municípios, não podem fazê-lo de qualquer forma, desprezando instrumentos legais obrigatórios, como ocorre no caso em tela, sob pena de prejuízos coletivos em benefício de interesses pessoais ou de pequenos grupos.”

Falta Plano Diretor em Ilha Comprida

Nicacio explica que, por ser uma estância turística e uma área de alto risco geológico, Ilha Comprida tem a obrigação de elaborar um Plano Diretor para orientar seu desenvolvimento urbano, mesmo com menos de 20 mil habitantes. Segundo ele, o município descumpre o Estatuto da Cidade — Lei nº 10.257/2001 — e essa omissão pode caracterizar improbidade administrativa. Apesar disso, o prefeito Geraldino Junior (PSDB) ainda não se pronunciou sobre o caso.

Ilha Comprida, feudo do PSDB desde 1992

Aqui fazemos um parêntesis para explicar que, desde sua emancipação em 1992, Ilha Comprida é um feudo do PSDB, mesmo partido do atual governador. Com um território de apenas 192,09 km², e uma população estimada pelo IBGE em 10.965 habitantes em 2018, não havia nada que justificasse sua criação, a não ser a volúpia dos caciques locais do partido em conseguir recursos federais para pagar seus salários, ‘e algo mais’, já que a economia local é incipiente.

Ofício enviado ao Promotor de Iguape

Feito o parêntesis, seguimos  com a denúncia. Nos autos do Inquérito Civil, a Promotoria solicita que a obra não tenha início sem a manifestação da Fundação Florestal e do Conselho Consultivo da APA Ilha Comprida, tendo como base o Decreto Estadual 48.149/03 em seu Art 4 Inc V.

“De maneira oportuna, a Prefeitura de Ilha Comprida anexa a sua resposta, manifestação da Fundação Florestal para instalação da fábrica de concreto usinado, não a manifestação da Fundação Florestal para construção dos prédios, pois essa não existe!

Ou seja, a Fundação Florestal licenciou a construção de uma fábrica de concreto usinado, não a construção de 11 Torres de 30 metros. Ponto. Mas o Sr. prefeito Geraldino Junior (PSDB) aproveitou a deixa para também utilizar essa manifestação como se fosse para os prédios, e não é.

A área  foi comercializada pelo  empresário, senhor Chico Silvestre, ao empreendimento Ecco Ilha (sempre que ver este tipo de nome, prezado leitor, Eco, Ecco com dois cês, ou Verde e afins, desconfie. Aí tem). Todo licenciamento correu através do GRAPROHAB Prédios e Cetesb Fábrica de Concreto Usinado.

Prédios de segunda residência

São prédios de segunda residência para veranistas que a prefeitura chama de ‘Unidade Unifamiliares’. Mentira. Tanto é verdade, que  Nicacio frisa em entrevista a este site:  ‘O licenciamento dos prédios não teve manifestação da Fundação Florestal nem do conselho da APA Ilha Comprida, da qual é Conselheiro. ‘Faz mais de um ano que reclamo’. E isto é uma obrigação legal’.

“Daí dizer que a FF, é no mínimo omissa, pois tem plena ciência dos reais impactos que serão causados com o início da verticalização e opta por se calar, podemos citar a manifestação da Professora Dra Célia Regina do Instituto Geológico durante sua apresentação em uma Audiência Pública promovida pela Frente Parlamentar Ambientalista, quando evidenciou o risco e a irresponsabilidade em se permitir a verticalização na Ilha Comprida dada a sensível questão geológica da APA de Ilha Comprida, além de especialistas em Aves Limícolas e Migratórias que encaminharam parecer técnico a Promotoria de Iguape e Fundação Florestal, demostrando o alto risco para algumas espécies, inclusive ameaçadas de extinção.”

‘Desta forma, a Fundação Florestal tem pleno conhecimento do impacto ambiental e danos irreparáveis que serão causados, mesmo assim, opta pela omissão, não se manifestando e descumprindo o citado Decreto Estadual, pois não há manifestação do Conselho Consultivo no processo de licenciamento’.

E, diz Nicacio, em seu ofício: “A avaliação que a Fundação Florestal deveria e deverá fazer para permitir a início da verticalização no Município é muito mais complexa do que a manifestação para instalação da fábrica de concreto usinado, podendo essa, inclusive, ser removida após utilização, o que não ocorrerá com as 11 Torres (ou prédios) de 30 metros.”

Ofício à Fundação Florestal em 19 de janeiro de 2022, e ao Conselho Consultivo Conjunto da APA-Ilha Comprida e ARIE da ZVS

Em razão da omissão, Nicacio insistiu: “Ao cumprimentá-los cordialmente, pedimos atenção especial à tentativa empreendida pela Prefeitura de Ilha Comprida para flexibilizar a legislação urbana e o processo de licenciamento ambiental de construções verticais e manifestamos a posição da Fundação SOS Mata Atlântica em relação à ameaça de dano permanente ao meio ambiente que essa liberação representa.”

Alteração controversa no código de obras

E prossegue: “A alteração controversa no código de obras e a inexistência de instrumentos de planejamento do espaço urbano dão margem à intensificação da especulação imobiliária e ao surgimento de empreendimentos com maior potencial de impacto no território da APA.”

“Até o momento, não houve a devida consulta ao Conselho e à gestão da APA Ilha Comprida dentro do processo participativo de licenciamento para construção de empreendimento que inauguraria a verticalização na ilha.”

“Não obstante”, conclui Nicacio, “as obras foram iniciadas em descumprimento às orientações do Ministério Público do Estado de São Paulo e em desrespeito aos ritos de licenciamento ambiental…”

Note as seguidas omissões do Diretor Executivo, Rodrigo Levkovicz. Mesmo com orientações do Ministério Público do Estado de São Paulo, Rodrigo não se mexe.

Diretor Executivo da Fundação Florestal Rodrigo Levkovicz

Este site já teve contato com o diretor executivo por motivo semelhante. A omissão na destruição por que passou outra ilha do litoral paulista, inclusa na APA Litoral Norte da qual a FF é a gestora. Nos referimos à Ilha das Couves.

A ilha das Couves, em Picinguaba, Ubatuba, é um local extremamente sensível à presença humana. Desabitada, sem água, tem apenas 58 hectares cobertos por mata atlântica. Como todas as ilhas brasileiras, Couves pertence à União, mas a gestão foi transferida para a Fundação Florestal de São Paulo.

Rodrigo Levkovicz sabe disso. Mas fingiu que não sabia ao cobrarmos ação da FF quando, em 2017, a ilha sofria em razão de hordas de turistas que para lá se dirigiam. Eram mais de cinco mil turistas por vez que estavam depredando a Ilha das Couves.

Rodrigo não quis dar entrevista, mas topou responder perguntas por escrito. Foi o que fizemos, apenas cinco perguntas foram suficientes para escancarar o pouco caso.

Atenção para as respostas de Rodrigo Levkovicz

1- Afinal qual a responsabilidade da Fundação Florestal?

Rodrigo Levkovicz: “A Ilha das Couves é um patrimônio da União e por ela é administrada. A Fundação Florestal é gestora da APA Marinha do Litoral Norte. A administração da visitação pública está, portanto, sob gestão da União.”

2- Por que, sabendo do descalabro há mais de dois anos, ainda não se tomou qualquer medida prática?

Rodrigo Levkovicz: “Por favor, veja resposta da pergunta 1.”

3- Como justificar milhares de pessoas, sem qq segurança, muito menos instrução, possam desembarcar numa ilha destruindo-a?

Rodrigo Levkovicz: “Por favor, veja resposta da pergunta 1.”

4- Como justificar que até uma barraqueira, dona Célia, tenha se instalado nas areias das praias de Couves sem que alguma autoridade se manifeste?

Rodrigo Levkovicz: “Por favor, veja resposta da pergunta 1.”

5- Qual foi a posição da Fundação nas reuniões mencionadas no post (de apresentação de um plano)?

Posição da Fundação Florestal

Rodrigo Levkovicz: “A posição da Fundação Florestal é de cumprimento das leis. Em relação à Ilha das Couves, foi instituído um grupo de trabalho do qual fazem parte a Prefeitura de Ubatuba, a Polícia Militar Ambiental, a Fundação Florestal, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), o IBAMA e a Marinha do Brasil, com o apoio do MPE e do MPF.”

Apesar da falta de verdade em suas respostas, Rodrigo sabia muito bem que a gestão foi transferida para o Estado de São Paulo, no caso, a FF. Mas tentou ludibriar.

Foi, ou não, um escárnio? Foram precisos anos para a FF finalmente pôr ordem na casa, confirmando o que dissemos sobre o diretor executivo.

A confissão de omissão de Rodrigo Levkovicz em 2019

“A Fundação Florestal (FF) publicou na sexta-feira (27/12/2019) a Portaria Normativa FF/DE nº 315/2019, que dispõe sobre a capacidade de carga na Ilha das Couves, localizada a 2,3 km do litoral do Núcleo Picinguaba do Parque Estadual Serra do Mar. O documento regulamenta a visitação para garantir a defesa de um patrimônio ambiental ecologicamente equilibrado.”

Antes tarde que nunca…E para provar que o diligente diretor executivo, Rodrigo Levkovicz estava errado, voltamos com uma de suas minguadas respostas: “A administração da visitação pública está, portanto, sob gestão da União.” Tanto não estava, que a Fundação publicou o parágrafo acima, e o de baixo.

“Um grupo técnico multidisciplinar, majoritariamente composto por agentes da FF, elaborou um estudo de capacidade de suporte da Ilha das Couves em maio de 2018. Esse estudo estabeleceu que a ilha só poderia receber 177 pessoas simultaneamente, um número bem inferior aos estimados quase dois mil visitantes já contabilizados em um único momento no verão passado.”

Ao final, escrevemos no post sobre Ilha das Couves

O Mar Sem Fim continuará atento, e ‘no pé’ do diligente Rodrigo Levkovicz da Fundação Florestal. Não é possível que se demore cinco anos, conforme o próprio órgão confirma nas declarações entre aspas, para que se tome uma providência a respeito da barbarização por que passava a Ilha das Couves.

Agora, com o descaso em Ilha Comprida, cumprimos nossa promessa de pegar ‘no pé’ do Diretor Executivo da Fundação Florestal.

SOS Mata Atlântica se manifesta sobre omissão em Ilha Comprida

Tanto fez Roberto Nicacio que, em 19 de janeiro de 2022 a SOS Mata Atlântica, em ofício dirigido à FF e assinado por Marcia Hirota, diretora executiva da ONG, e Maria Luisa B. Ribeiro, Diretora de Políticas Públicas, questionava:

“…pedimos atenção especial à tentativa empreendida pela Prefeitura de Ilha Comprida para flexibilizar a legislação urbana e o processo de licenciamento ambiental de construções verticais e manifestamos a posição da Fundação SOS Mata Atlântica em relação à ameaça de dano permanente ao meio ambiente que essa liberação representa.”

Alteração controversa no código de obras

“A alteração controversa no código de obras e a inexistência de instrumentos de planejamento do espaço urbano dão margem à intensificação da especulação imobiliária e ao surgimento de empreendimentos com maior potencial de impacto no território da APA. A expansão das ocupações humanas no cordão arenoso da Ilha Comprida é tecnicamente complexa e empreendimentos não podem ser licenciados de forma isolada de um processo de planejamento do território que precisa ser muito mais amplo.”

E, frisaram as missivistas: “Até o momento, não houve a devida consulta ao Conselho e à gestão da APA Ilha Comprida dentro do processo participativo de licenciamento para construção de empreendimento que inauguraria a verticalização na ilha.”

Para concluírem: “Não obstante, as obras foram iniciadas em descumprimento às orientações do Ministério Público do Estado de São Paulo e em desrespeito aos ritos de licenciamento ambiental, o que pode abrir precedentes e potencializar a pressão imobiliária, sem critérios ambientais adequados em uma área protegida.”

“Diante do exposto, solicitamos respeitosamente que o Conselho avalie o processo de licenciamento desse empreendimento imobiliário, com previsão de sete pavimentos e manifeste-se de forma contrária à verticalização sem estudos de impacto ambiental e viabilidade, caso entendam que tal processo vem sendo conduzido de maneira irregular e sem a atenção devida aos atributos da APA Ilha Comprida, estância balneária e de relevante importância socioambiental.”

E, agora, Senhor Rodrigo Levkovicz, como ficamos? Como justificar sua deliberada e continuada omissão, a não ser pelo crime de prevaricação?

Responda quem for capaz.

Imagem de abertura: Erosão em Ilha Comprida, acervo MSF

Evaristo de Miranda, guru ambiental de Bolsonaro, acuado