Área de Proteção Ambiental de Cairuçu; não tem sequer um barco para fiscalização

Área de Proteção Ambiental de Cairuçu; não tem sequer um barco para fiscalização

Área de Proteção Ambiental de Cairuçu: Entenda

APA significa “Área de Proteção Ambiental”. Em termos das Unidades de Conservação é a mais permissiva entre os 12 tipos existentes no Brasil. Área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, com atributos bióticos, abióticos, estéticos ou culturais importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas.

As APAs têm como objetivo proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Cabe ao Instituto Chico Mendes estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público.

CARACTERÍSTICAS:

BIOMA: Marinho Costeiro
Município: Paraty, Rio de Janeiro.
ÁREA: 32.610,4600 hectares.
DIPLOMA LEGAL DE CRIAÇÃO: Dec nº 89.242 de 27 de dezembro de 1983.
Tipo: Uso Sustentável.
Plano de Manejo: a unidade tem Plano de Manejo desde 2005. Atualmente o plano passa por revisão.

Caderno de Anotações: 

Navegando ao Rio de Janeiro para a Área de Proteção Ambiental de Cairuçu

Da ilha Anchieta, litoral norte de São Paulo, navegamos para o Norte em direção ao Rio de Janeiro, e à primeira UC marinha do estado: a APA de Cairuçu que abrange uma grande área começando na fronteira com São Paulo, em Trindade, englobando toda a península de Paraty, e ainda 63 ilhas da região da baía de Paraty, totalizando 32 mil hectares.

No caminho tivemos uma bela surpresa. Ao nos aproximarmos da Ponta Negra, de repente vi um esguicho saindo do mar. Baleias? Sim, baleias. Cruzamos com um casal de baleias de bryde. Elas não deram bola mesmo quando nos aproximamos, preocupadas em continuar se alimentando com um cardume de sardinhas. Foi um encontro maravilhoso. Durante uns bons 15 minutos ficamos lado a lado observando o banquete dos cetáceos.

A UC no papel

A visita à APA de Cairuçu foi a gota d’água que me convenceu que, assim como outras das 12 categorias de áreas protegidas, as ‘APAS’ não funcionam. São permissivas demais, têm gente de menos para fiscalizar áreas muitas vezes gigantescas, e a maioria não tem equipamentos, leia-se barcos, sequer para visitar as áreas marinhas que pretendem proteger.

APAS são um retumbante fracasso

Todas as APAS até agora visitadas são um retumbante fracasso em sua missão. Não protegem a biodiversidade, muito menos “disciplinam o processo de ocupação”. Esta última obrigação, disciplinar o processo de ocupação, significa ter força suficiente para lutar contra um gigante: a especulação imobiliária. E nenhuma das APAS visitadas chega perto disto. Como consequência, não “asseguram a sustentabilidade dos recursos naturais” nem aqui, nem na China. É pura enganação. Senão, vejamos:

A Área de Proteção Ambiental de Cairuçu ficou 15 anos no papel

Esta UC ficou 15 anos no papel antes de ser implementada (decreto de criação 1983), situação comum das UCs marinhas (e terrestres também). O Governo Federal cria as Unidades de Conservação normalmente pressionado, depois empurra com a barriga, contentando-se com o ato registrado, demorando anos, às vezes décadas, até nomear seus gestores e dar-lhes as mínimas condições (pessoal e equipamento) de exercerem seu papel.

Superadensamento e a falta de serviços públicos como saneamento básico na Área de Proteção Ambiental de Cairuçu

A consequência, neste caso, foi a ocupação de cerca de um terço das ilhas que fazem parte da Unidade de Conservação. Mas, apesar de grave, este não é o maior problema desta UC que ainda enfrenta forte especulação imobiliária, o superadensamento,  a falta de serviços públicos como saneamento básico, e ainda o turismo de massa. Pudera, ela está na fronteira entre os dois estados mais ricos e populosos do país: São Paulo e Rio de Janeiro, e no entorno de uma das cidades com maior apelo turístico da orla brasileira: Paraty.

Especulação em Trindade

Os problemas começam ao desembarcar em Trindade. A pequena vila “entrou na moda” e quando isto acontece não há força capaz de lhe fazer oposição. A prefeitura de Paraty assiste à ocupação desordenada incapaz de reagir (Os prefeitos do litoral, em muitos casos comprovados, são protagonistas principais do processo de especulação).

Nestes locais, a confusão urbana, e a carência de serviços públicos, dão o tom. Justiça seja feita: não há saneamento básico em TODA Paraty…

Trindade é uma bagunça. Um caroço urbano encravado em lugar lindo, com várias praias paradisíacas ao alcance de dez minutos de caminhada, como a do Rancho, do Meio, ou Caxadaço.

Postes de luz não mentem

Mas o centro urbano beira o caos: serviços públicos, nulos. Casas, umas em cima das outras. “Puxadinhos” em toda a parte, pousadas a cada esquina, ruas esburacadas e postes de luz com ” enxames de gatos” escancaram a pressa, a improvisação, a falta de planejamento.

Os serviços públicos como escolas, posto de saúde, etc, quase nunca acompanham o frenético crescimento. Ainda assim a especulação imobiliária faz a festa.

Ela não poupa nem mesmo a lâmina de mar defronte às casas dos forasteiros. Além de privatizar praias (” bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado o livre acesso a elas e ao mar” , Lei nº 7.761/81) os donos de casas de veraneio da APA de Cairuçu cercam o mar defronte a suas mansões com cabos e boias impedindo a aproximação, ou uso, por parte de público.

Flagramos dezenas de casos. Eles começam na altura do Saco do Mamanguá, e seguem até as praias ao lado da cidade de Paraty.

Multas, pelas chefias da Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, geram bombas 

E a briga é pesada. Antes da equipe atual assumir a APA ( junho de 2014), a antiga chefia decidiu agir com mais rigor contra a situação estabelecida há anos por pura omissão.

Construções já concluídas, em ilhas e costões, foram embargadas, e multas, disparadas. Tarde demais. Depois de 15 anos de inação o que era raro e proibido tornou-se comum e aceitável. A reação não tardou. E foi violenta: atentados contra as chefias da UC que tiveram carros queimados, e bombas atiradas em suas casas.

A intimidação deu resultados, os chefes pediram transferência e foram substituídos.

O caso das ilhas ocupadas, na mão de poderosos do Rio e São Paulo, saiu da gestão direta da UC e “subiu para esfera superior”, conforme contou Eliel Pereira de Souza, o atual chefe. E a retaliação não parou por aí.

Porque o Congresso Nacional é contra a criação de Unidades de Conservação

No mesmo período o deputado Jair Bolsonaro foi multado ao ser flagrado pescando em local proibido (ESEC dos Tamoios, Angra dos Reis). Como reação Bolsonaro formou uma bancada na Câmara dos Deputados com a intenção de limitar a ação das UCs…

Assim nasceu uma nova frente de batalha no Congresso contra a criação de Unidades de Conservação.

Não basta a frente atual formada por ruralistas,  bancada forte o suficiente para mudar o Código Florestal, estabelecendo uma vitória histórica sobre os ambientalistas. A disputa teve também a participação de empresários, inconformados com a demora na liberação de obras por parte do Ibama.

Com razão.

Apesar do ICMbio não ter nenhuma responsabilidade sobre estas licenças – sua área de atuação se dá exclusivamente nas Unidades de Conservação, o “crédito” por esta demora perniciosa, e muitas vezes desnecessária, recai sobre os ombros dos “ambientalistas” indistintamente. Vários grupos e correntes são colocados no mesmo saco e taxados como “inimigos do progresso”.

“Inimigos do Progresso?”

Não é verdade. Eu, e centenas de outros, não somos ” inimigos do progresso”, queremos progresso sustentável, com mínima e necessária dose de cuidado ambiental. Além de tratamento digno aos caiçaras para os quais tudo falta: de escolas, a postos médicos e, especialmente, políticas públicas que contribuam para que saiam da miséria.

O Governo Dilma, desgastado, autoritário, e com dificuldades de diálogo no Congresso, não conseguiu conduzir a discussão sobre o Código Florestal em bons termos. Todos perdemos com a radicalização: ambientalistas, governo, ruralistas e, sobretudo, a sociedade. Afinal, o que diferencia o Brasil de outros países é sua biodiversidade. Se não cuidarmos dela, quem o fará? E também é ela que garante água nos rios, chuvas, umidade, etc, para que o agronegócio se desenvolva. Agronegócio forte e biodiversidade assegurada são complementares.

Agora, com o flagrante de Bolsonaro, mais uma parte do Congresso, o baixo clero, adere aos ruralistas contra a a criação de novas UCs terrestres ou marinhas.

A preservação da zona costeira brasileira corre sério risco.  Nossos deputados talvez não saibam, ou não levam em conta, o fato de que na porção continental o Brasil tem cerca  17% de áreas protegidas através de algum tipo de UC, ou de terras em poder de índios e quilombolas; já na zona costeira, apenas 1,5% recebe o mesmo tratamento.

Criação de novas UCs é tabu

Foi neste clima tenso, com os ânimos exaltados dos dois lados, que o novo Código foi aprovado. As posições se acirraram de tal modo que virou “tabu”, comparável ao fim da Voz do Brasil, falar na criação de novas UCs.

Ao clima desfavorável juntou-se a falta de dinheiro em caixa. O Governo Federal deu seguidas provas de má administração dos recursos públicos no primeiro mandato Dilma. Como resultado todas as áreas não prioritárias sofreram cortes de verbas. O ICMbio não foi exceção.

Com este imbróglio atravessado na garganta o objetivo desta enorme UC, ” conciliar as atividades humanas com a conservação do meio ambiente impedindo a degradação ambiental e assegurando a qualidade de vida da população”, ficou comprometido.

Grande parte dos caiçaras já venderam suas posses a preço vil, como sempre, e hoje são moradores dos bairros periféricos de Paraty em condições subumanas. A APA falhou na primeira parte de sua missão ao proclamar “assegurar a qualidade de vida da população”.

A pressão imobiliária na Área de Proteção Ambiental de Cairuçu

Não demorou para surgir um nome citado por todas as fontes que entrevistei: Gibrail Nobiliarcos, morador de Paraty que, de uma hora para outra, passou a dizer-se “dono” de quase todas as praias da região. De Martim de Sá, na parte de fora da Ponta da Juatinga, até Pouso da Cajaíba, passando pelas praias do Saco do Mamanguá, da Cotia, e outras.

Aos poucos, mas sempre perseverante, Gibrail e seus descendentes expulsaram os caiçaras. Um bom exemplo é a Praia Grande de Cajaíba. No passado recente abrigava 45 famílias hoje reduzidas a duas. Apenas dona Dica, e a família de Adelino Gil, ambos donos de bares na praia, resistiram.

Depoimento mais chocante foi de dona Dica

Conversei com ambos. O depoimento mais chocante foi de dona Dica que, septuagenária, chegou às vias de fato com o neto do especulador, Marcelo Nobiliarcos. Ele, entre outras agressões, ” tirou o pinto pra fora e mijou nas minhas pernas”, contou dona Dica.

O golpe baixo não se resumiu à grotesca pantomima. Marcelo invadiu o casebre de nossa amiga e colocou o cimento, com que ela cobriria sua casa, ao relento. Com a chuva dona Dica perdeu cem por cento do material que tantos pastéis lhe custou fritar (acepipe vendido aos turistas em seu bar).

Outro dos procedimentos escolhidos por este gângster do litoral é atear fogo nas construções daqueles que se recusam a vender suas posses. Dona dica estica o braço para o lado apontando com  dedo o local onde havia um rancho de pescadores incendiado pela neurose de Marcelo.

O desentendimento acontece debaixo do nariz das autoridades que nada fazem para coibir, ou minimizar, o conflito. Os caiçaras, ou populações nativas, se viram sozinhos, no máximo contam com a ajuda de ONGs.

A pobreza da Área de Proteção Ambiental de Cairuçu: 63 ilhas e sem barco para fiscalizar

A pobreza da UC é tão grande que sequer tem um barco, apesar de ser uma UC marinha com 63 ilhas sob sua jurisdição!! Já o prefeito de Paraty, Cazé, também entrevistado, diz considerar dona Dica “um ícone de Paraty”, mas de prático não mexe uma palha para ajuda-la, ou aos outros que sofrem os mesmos problemas.

A praia Martim de Sá, com um só morador, sofre constante assédio de Marcelo. Mas o último caiçara remanescente não entrega os pontos e resiste como pode.

A situação entre a APA e a Prefeitura de Paraty também não é boa. De acordo com Eliel a relação “é tensa”.

Ao que parece a prefeitura estimula a ocupação no entorno, assim como o turismo de massa, enquanto o pessoal da APA preferia frear o movimento numa tentativa de ordena-lo.

Prefeito de Paraty culpa ICMBio

O prefeito Cazé, ao conversar comigo, também reclamou da demora nas licenças do Ibama, como se a culpa fosse do ICMbio, e ressaltou que 93% do território de Paraty pertence a alguma UC (federal, municipal ou estadual).

Enquanto as autoridades não se entendem novas casas vão surgindo nas praias, e morros do entorno, muitas com guarda particular. Agressivos e autoritários, alguns chegam ao absurdo de ” filmar os intrusos”  que ousam se aproximar, numa óbvia ação intimidadora.

Laranjeiras, uma clara agressão

Dentro da Área de Proteção Ambiental de Cairuçu fica um dos mais emblemáticos condomínios do litoral sudeste: Laranjeiras, instalado num conjunto de praias, em 1980, portanto antes da criação da área protegida. Laranjeiras tem 80% de seus lotes ocupados, a maioria por paulistas ricos. A área, de acordo com José Cirilo, síndico que entrevistei, era uma antiga fazenda já desmatada, comprada e transformada em condomínio pela Brascan.

São cerca de 300 condôminos. Os caiçaras que antes habitavam estas praias foram “realocados” na Vila do Oratório, contígua ao empreendimento. Mas a grita continua, especialmente pelo fato de que os moradores da Praia do Sono, vizinha do lado norte, perderam o acesso direto que tinham. Para chegar em suas casas eles são obrigados a atravessar Laranjeiras, e é aí que começam seus problemas.

Laranjeiras é toda cercada, vigiada 24 horas por dia

Laranjeiras é toda cercada, vigiada 24 horas por dia por eficiente contingente de uma guarda particular armada, equipada com coletes à prova de balas, e rádios transmissores. Nada passa desapercebido por estes homens, especialmente os caiçaras, revistados antes e depois de atravessarem as guaritas instaladas nas entradas.

Líder da Praia do Sono cita a “humilhação”

O líder da Praia do Sono citou a “humilhação”  dos moradores que, antes de chegarem em suas casas, são revistados. Cirilo, o síndico, esclareceu que o condomínio não impede o transito de caiçaras, ao contrário, “facilita colocando uma perua à disposição daqueles que querem entrar ou sair”.

É verdade, mas há um porém. A perua tem hora certa para fazer esses roteiros o que torna “a ajuda” burocrática, e muitas vezes dispensável.

Quanto à revista, descartada pelo síndico como “inverídica”, ela de fato acontece. Em nossa visita, mesmo num carro com adesivo do ICMbio dos dois lados, fomos revistados. Se acontece com gente do governo identificada, imagine com anônimos caiçaras…

Paraty, dependente do turismo

Paraty, com 39 mil habitantes, já teve vários ciclos econômicos. Hoje, entre 70% e 80% de sua economia depende do turismo. O restante, segundo o prefeito, vem da pesca artesanal.

Com uma divisão como esta não é à toa que a prefeitura induz à ocupação, e ao turismo “custe-o-que-custar”, abrindo constantes frentes de atrito com os seis analistas da APA do Cairuçu.

Nada de novo. Mais um conflito de usos em nosso litoral, igual ou muito parecido aos que já vimos nas outras Unidades de Conservação federais visitadas. Com estas brigas, atrasos, carência de investimento e falta de equipamentos, fica difícil manter a esperança de que nossa biodiversidade marinha seja assegurada por estas poucas UCs.

Porque não são criadas novas UCs marinhas

Não é de admirar que novas UCs não sejam criadas como aconteceu no primeiro mandato do Governo Dilma (durante seus primeiros quatro anos de governo  apenas quatro Resex foram criadas, mesmo assim só no finalzinho, às portas do segundo turno, quando Aécio Neves parecia se tornar o “fiel depositário” do eleitorado de Marina Silva). Propor uma nova UC ao Congresso significa comprar briga com as muitas bancadas contrárias.

Assim tem sido tratado o meio ambiente marinho, e parece que assim continuará. A conversa possível, o entendimento desejado entre ambientalistas e ruralistas, está cada vez mais longe.

De um lado há, de fato, atrasos insuportáveis das licenças do Ibama. De outro a radicalização persiste. No segundo mandato, que se inicia agora, a tendência é que os pleitos dos ambientalistas continuem boicotados. Os ruralistas,  aquinhoados com o Ministério da Agricultura comandado por Katia Abreu, uma de suas lideranças, estão mais fortes que nunca.

Além disto, desde a campanha do segundo turno o PT e Dilma não fazem outra coisa se não demonizarem Marina Silva e, em consequência, os ambientalistas.

O que fica depois da visita a esta Unidade de Conservação é um gosto amargo na boca. Esta é mais uma UC federal marinha incapaz de cumprir a difícil  missão de “conciliar as atividades humanas com a conservação do meio ambiente”.

Não há ambiente propício para a conversa. Não há equipe, ou equipamentos, suficientes para fiscalizar as próprias leis e normas (do ICMbio). Não há a integração com outras instâncias de poder.

É preciso rever nosso modelo. A cada nova visita fico mais convencido. Do jeito que está é para “inglês ver”.

SERVIÇOS

Não há qualquer restrição para a visitação das APAS.

Neste caso basta reservar um hotel, ou pousada, entre as dezenas que existem em Paraty.

Para fazer passeios de barco dirija-se ao porto de Paraty onde há escunas que levam turistas para conhecer o entorno.

Maiores informações:

ENDEREÇO / CIDADE / UF / CEP: Rua 8, casa 03 – Sede do Ibama, Portal de Paraty -CEP: 23.970-000

TELEFONE: (24) 3371.1400/VOIP (61) 3103-9907

Assista à primeira parte do documentário que produzimos durante visita à APA de Cairuçu