Terrenos de marinha, PEC ameaça zona costeira

Terrenos de marinha, PEC ameaça zona costeira: especulação e privatização de praias serão o resultado

Recentemente comentamos o perigo que corre o litoral de São Paulo em razão de medida do Consema que se prepara para liberar o licenciamento ambiental para todos os municípios paulistas. O Conselho Estadual do Meio Ambiente, subordinado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SMA, ‘é o máximo órgão consultivo, normativo e recursal integrante do Sistema Ambiental Paulista’. Ocorre que o maior interesse dos gestores municipais é o aumento de renda através, entre outros, do IPTU –  Imposto Predial e Territorial Urbano – e isto nem sempre combina com a preservação ambiental, ou erosão acirrada em razão do aumento do nível do mar. Agora, todo o litoral corre o mesmo risco depois que a Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição, de Alceu Moreira (MDB-RS), que aprovou o repasse a Estados e municípios dos terrenos de marinha hoje em poder da União.

Zona costeira brasileira corre sério perigo

Infelizmente, poucos dos grandes jornais noticiaram a nova investida contra o litoral. Tento, mas tenho dificuldade em entender. O gênero humano é cheio de mistérios e imperfeições. Sobra, para este escriba, a vaidade de certos editores. Derrubar um governo de Estado, um presidente dos três poderes, vale. Um alcaide despreparado, não.

O mesmo critério se aplica à biodiversidade. Para estes editores, vale a pena noticiar a da Amazônia ou do Pantanal. Ponto final. Mas, sem a pressão da opinião pública, o que resta de lucidez do público letrado se se esvai com a miopia editorial em voga na mídia escrita.

Também não houve até o momento nenhuma matéria sobre o perigo iminente no litoral paulista. Explicamos. No post sobre as medidas em gestação no Consema, comentamos as reclamações de empresários sobre o excesso de burocracia, e custos altos, do Licenciamento Ambiental. A crítica procede. Onde não há excesso de burocracia no Brasil?

Em vez de combater a burocracia o Congresso, sempre contrário a qualquer medida que tire privilégios do funcionalismo público, uma chaga nacional com 12 milhões de funcionários grande parte ineficiente, preferiu ‘flexibilizar a Lei Geral de Licenciamento Ambiental’ em âmbito nacional.

‘Autodeclaração’ o suprassumo do absurdo

Em 2021 foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3729/2004, que cria novas regras, ‘ flexibilizando’ o licenciamento, e até mesmo criando a modalidade de ‘autodeclaração’. O texto seguiu para o Senado onde está atualmente, a despeito de críticas  de vários setores da sociedade, notadamente, os que se importam com a conservação ambiental.

Os ex-ministros do Meio Ambiente Carlos Minc, Edson Duarte, Gustavo Krause, Izabella Teixeira, José Carlos Carvalho, José Goldemberg, José Sarney Filho, Marina Silva e Rubens Ricupero encabeçaram a ala dos que protestaram e alertaram para o perigo de tal medida.

Entre as entidades contrárias merecem destaque a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); a Associação Brasileira de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA); a Associação Nacional dos Servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ascema Nacional); e outras.

A medida do Consema em São Paulo

Depois de passar o Licenciamento Ambiental para 70, dos 645 municípios do Estado em 2018, agora o Consema pretende dar o golpe final no litoral paulista ao possibilitar que TODOS os municípios do Estado possam realizar o licenciamento, mesmo os menores, sem a infraestrutura necessária, através de ‘consórcios’ entre os vários municípios de igual porte.

Isto, em nossa opinião, equivale a entregar o galinheiro aos cuidados de raposas. Ou seja, dar aos prefeitos dos municípios costeiros a possibilidade deles mesmos decidirem o que pode, ou não, ser feito no litoral.

A especulação imobiliária no litoral brasileiro

Apesar da legislação ambiental, na zona costeira quem manda é a especulação imobiliária que não poupa topos ou encostas de morros, construções em costões, dunas, ou falésias, e até mesmo o corte da Mata Atlântica, mangues ou restingas ‘protegidos’ pela legislação, para em seu lugar erguer condomínios, marinas, hotéis, resorts,  casas de segunda residência, ou qualquer outro imóvel que pague IPTU.

Ilha Comprida, litoral sul de São Paulo

Muitos são os municípios que sequer deveriam existir por não terem área, população, e economia suficientes para se manterem. É o caso de Ilha Comprida, litoral sul de São Paulo, cuja criação ocorreu depois da Constituição de 1988 que promoveu uma ‘farra do boi’ quanto ao surgimento de novos municípios e que hoje enfrenta a especulação promovida pelo próprio prefeito, um feudo do PSDB.

A ‘farra do boi’ na criação de municípios pós Constituição de 1988

Dos atuais 5.570 municípios brasileiros, 1.574 surgiram depois da Constituição de 1988. A medida aumentou ainda mais a ‘privilegiatura’, ou o funcionalismo público. Hoje temos nada menos que 58 mil vereadores com 135 mil servidores nas Câmaras Municipais que, juntos, consomem R$ 115.9 bilhões por ano!

Além do custo exorbitante para um País em desenvolvimento, com possivelmente a maior desigualdade social do mundo, a grande maioria destes alcaides, vereadores e servidores visam sua segurança financeira, não têm preparo para exercer qualquer cargo.

E a grande maioria, como denunciamos há anos, passam o tempo no cargo promovendo ainda mais benesses com os dinheiros públicos, e muitas vezes comandando a especulação em seus municípios.

O custo Brasil aumenta sem parar

O resultado desta sanha do funcionalismo amparada pelo Legislativo, Judiciário, e muitas vezes o Executivo,  é o que se chama ‘ custo Brasil’.

Para se ter uma ideia, a arrecadação de impostos gera por ano quase R$ 2 trilhões em recursos no Brasil. Pagando o funcionalismo, restam apenas R$ 42 bilhões para investimentos públicos!

Esta informação foi tirada de entrevista de Salim Mattar, ex-secretário de Desestatização (Gov. Bolsonaro), ao jornal O Estado de S. Paulo, em 27 de fevereiro: “E existem cerca de 12 milhões de servidores, os consumidores de impostos. Então, a sociedade pega R$ 2 trilhões e coloca na mão do governo, por meio do pagamento de impostos, e boa parte desse dinheiro vai para pagar os funcionários públicos. Apenas R$ 42 bilhões, dos R$ 2 trilhões, vão para obras de infraestrutura e outros investimentos. Ou seja, praticamente 100% da arrecadação tributária brasileira é para fazer a máquina pública funcionar.”

Depois de alguns comentários contestando a afirmação, pesquisamos mais uma vez e encontramos os dados do  governo: “Em 2019, segundo o governo federal, somando os três poderes – nos âmbitos municipal, estadual e federal -, os gastos com o funcionalismo chegaram a R$ 969 bilhões.”

Ainda segundo o governo, “em 2019, 94,9% do valor arrecadado foi destinado para despesas obrigatórias, e o funcionalismo público ocupou a segunda posição entre os maiores gastos, perdendo apenas para gastos com previdência.”

Portanto, o que o ex-Secretário Salim Mattar quis dizer foi que, somando o gasto do funcionalismo, mais as despesas obrigatórias, restam apenas R$ 42 bilhões para investimentos. Pedimos desculpas aos leitores pelo lapso. De qualquer modo, o resumo da ópera é o que sabemos. Apesar da alta carga de impostos o País não tem como investir.

O perigo para a zona costeira brasileira

Em fevereiro de 2022 a Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição que repassa a Estados e municípios a propriedade, sem ônus, dos terrenos de marinha que hoje pertencem à União.

Terrenos de marinha, entenda

De acordo com o site jusbrasil, em artigo de Matheus Barcelos Martins, ‘Os “terrenos de marinha” são imóveis de propriedade da União – em alguns casos a propriedade pertence aos Estados e aos Municípios – que são medidos a partir da linha do preamar médio de 1831 até 33 metros para o continente ou para o interior das ilhas costeiras com sede de município. Além das áreas ao longo da costa, também são considerados terrenos de marinha as margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés’.

É óbvio que este padrão é arcaico e deveria ser revisto. Mas não foi revisado nesta PEC que comentamos, eles simplesmente foram passados da União a Estados e municípios. Os ocupantes particulares poderão comprar as áreas. Já os espaços públicos federais usados por Estados ou municípios serão doados aos respectivos entes.

De acordo com o governo, existem cerca de 500 mil imóveis no país classificados como terrenos de marinha. O governo federal terá dois anos para efetivar as transferências.

Permanecem em poder da União os locais não ocupados, as Unidades de Conservação – que são pouquíssimas – e concessões portuárias e de patrimônio histórico.

Privatização de praias será legalizada

De acordo com o site #colabora, ‘o deputado Nilo Tatto (PT/SP), ‘fundador e ex-coordenador do Instituto Socioambiental’, “É a privatização do litoral com direito à devastação ambiental. O fim dos terrenos de marinha favorece somente à especulação imobiliária’. E mais: “Vai premiar quem ocupou irregularmente áreas de preservação. Não podemos transferir patrimônio público para favorecer a especulação imobiliária, que está por trás dessa PEC. É uma nova ameaça a áreas de manguezais e restingas.”

Tatto lembrou ainda que ‘o projeto em tramitação que permite a privatização das praias. O #colabora ouviu a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR): “Essas áreas são aliadas estratégicos não apenas para a adaptação às mudanças climáticas, mas também para a redução da vulnerabilidade da zona costeira frente aos eventos externos e ao aumento do nível do mar.”

A cobrança de foros e laudêmio

O texto aprovado na Câmara, e agora no Senado, proíbe ainda a cobrança de foros e laudêmio dos ocupantes. Atualmente,  quem usa  terrenos de marinha paga taxas à União.

Cassinos no litoral?

De acordo com matéria da CNN, o Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) classificou de absurda a venda das áreas de marinha. “Querem construir cassinos nas praias. São ilhas, restingas, manguezais e praias que poderão ser vendidas”.

A CNN lembra que ‘os deputados também estão em vias de analisar o projeto de lei que regulariza os jogos de azar no Brasil. O texto do relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), prevê que a União deverá transferir o domínio pleno desses terrenos de forma gratuita para estados e municípios ou habitantes de baixa renda (vila de pescadores, por exemplo). Moreira afirmou que as duas propostas não têm nenhuma relação’.

A revista Veja, uma das excessões da mídia escrita que cobriu o assunto, mostrou que ‘Durante a discussão da proposta, alguns deputados se posicionaram contra a PEC, com o argumento de que a medida vai favorecer a especulação imobiliária, retirando os mais pobres das áreas consideradas nobres e agravando o desequilíbrio ambiental’.

Temeridade litorânea

A Folha de S. Paulo, fez como a Veja, e foi feliz ao resumir no editorial Temeridade litorânea a “açodada votação” que “envolve interesses e riscos ainda não inteiramente dimensionados.”

Entre eles, destaca a Folha, “a possibilidade de que os ocupantes sem a documentação formalizada sejam beneficiados favorece a grilagem.”

E conclui: “Além disso, não se entende como será viabilizado o prazo de dois anos para o pagamento, o que pode resultar em insegurança jurídica e perdas financeiras. Também é sabido que estados e municípios são mais porosos à especulação imobiliária. É evidente, por fim, que pode haver danos na área ambiental.”

O Mar Sem Fim não tem dúvida do ônus ambiental. Mesmo com os terrenos de marinha em poder da União os danos aos ecossistemas marinhos já são mais que evidentes. A decadência do litoral é fato.

Ao passar para os municípios a responsabilidade pelo Licenciamento Ambiental, em São Paulo; e os terrenos de marinha aos Estados e municípios, pela Câmara de Deputados; o controle já frágil desta área sensível desaparecerá.

É curioso notar que, para se tornar funcionário público de certo nível, um cidadão precisa no mínimo ter curso superior completo, além de aprovação em disputados concursos. Para ser gestor municipal só é preciso lábia.

Se ambos os projetos seguirem avante pouco sobrará do que ainda resta de saudável, em termos ambientais, do litoral brasileiro. A especulação ganhará tremendo impulso, provavelmente, definitivo.

Imagem de abertura: Acervo MSF.

Fonte: https://mbarcelosmartins.jusbrasil.com.br/artigos/349211834/entenda-os-terrenos-de-marinha; https://ndmais.com.br/politica-sc/aprovado-fim-do-laudemio-e-demais-taxas-em-terrenos-de-marinha/; https://www.cnnbrasil.com.br/politica/pec-que-acaba-com-terrenos-de-marinha-pode-gerar-corrida-imobiliaria-para-futuros-cassinos/; https://veja.abril.com.br/politica/camara-aprova-em-primeiro-turno-pec-que-extingue-terrenos-de-marinha/; https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,salim-mattar-desestatizacao-liberalismo,70003992255?utm_source=estadao:app&utm_medium=noticia:compartilhamento; https://projetocolabora.com.br/ods14/fim-de-terrenos-de-marinha-traz-nova-ameaca-ambiental/.

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