Projeto de Lei Geral de Licenciamento Ambiental está em xeque mais uma vez…
O site da SOS Mata Atlântica, mais importante ONG do País, explica: “A última versão do Projeto de Lei Geral de Licenciamento n.º 3.729/2004, divulgada em 9 de agosto de 2019, relatado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), deve ser votado em plenário ainda este mês. O projeto de Lei desconsiderou os acordos feitos durante reuniões de um Grupo de Trabalho formado para debater o tema e buscar consensos entre setores interessados.”
O Projeto de Lei que estava no Congresso foi retirado da pauta por aliados de Jair Bolsonaro, em agosto de 2019, desde o início do ‘escândalo das queimadas‘ na Amazônia. Mas o post permanece pertinente porque sabemos que é uma questão de tempo para que volte ao Congresso para ser votado.
Fevereiro de 2020: oito ex-ministros do Meio Ambiente protestam
Em 18/2/2020, oito ex-ministros assinaram artigo na Folha de S. Paulo, alertando para os perigos do projeto de Kim Kataguiri (DEM-SP) que ‘promete levar a votação nos próximos dias’ projeto de sua autoria. E alertam: “O texto do relator destrói o licenciamento no Brasil. As soluções ora propostas são falsas.”
Assinam o artigo José Carlos de Carvalho, Edson Duarte, Gustavo Krause, Carlos Minc, Rubens Ricupero, Sarney Filho, Izabella Teixeira, e Marina Silva.
Graves retrocessos no Projeto de Lei Geral de Licenciamento
“O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), designado relator do projeto de lei sobre licenciamento ambiental (PL n.o 3.729/2004), deu uma guinada de 180 graus. Rompeu acordos anteriormente firmados. E apresentou, de última hora, um substitutivo que torna o licenciamento exceção, em vez de regra. Isso compromete a qualidade socioambiental e a segurança jurídica das obras e atividades econômicas com potencial de impactos e danos para a sociedade.”
Em tempos de Bolsonaro, não há mais consensos. Sobram imposições.
Autolicenciamento e outras sandices
De acordo com a SOS Mata Atlântica, “a guinada de 180º provocou a eliminação da avaliação de impactos sobre milhares de áreas protegidas, tornando inexistentes, para fins de licenciamento, 29% das terras indígenas, 87% dos territórios quilombolas e 543 unidades de conservação”. Mas isso é pouco.
O licenciamento ambiental, hoje considerado o principal instrumento da política nacional do meio ambiente, deixará de existir se vingarem as ideias de Kim Kataguiri. Por exemplo, haverá “autolicenciamento (por adesão e compromisso) como regra para todos os empreendimentos que não causem significativo impacto. Isso implica o fim do licenciamento regular.
E a proliferação de riscos de novos desastres ambientais, como os de Mariana e Brumadinho.”
Por falar em Brumadinho, é bom lembrar o que disse o físico José Goldenberg, professor emérito da USP e ex- ministro do Meio Ambiente, sobre as causas que levaram ao desastre.
Licenciamento ambiental por José Goldenberg
José Goldenberg: “Os desastres ambientais de Mariana e Brumadinho põem na ordem do dia, com alta prioridade, o problema do licenciamento ambiental. Isso significa uma séria inversão de prioridades do governo federal.”
“A reorganização administrativa promovida em janeiro levou à extinção e realocação de várias áreas ligadas a questões ambientais, o que indicava uma visão desenvolvimentista em que o licenciamento ambiental parece ser um obstáculo ao desenvolvimento.”
O professor não parou por aí, e deixou claro que Brumadinho ocorreu por afrouxamento das regras ambientais.
Licenciamento ambiental não é exclusividade do Brasil
“O licenciamento ambiental deve ser visto como parte integrante do processo de planejamento controle de atividades potencialmente causadoras de poluição e impactos ambientais significativos. Ele visa integração da proteção do ambiente na processo de desenvolvimento, a fim de alcançar sustentabilidade.”
“Está de acordo com Princípios 4, 8 e 11 da Declaração da ONU Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e Princípio 17 da Declaração da ONU Conferência sobre o Ambiente Humano (1972).”
Quem diz é o site do Banco Mundial, uma das maiores fontes de financiamento para os países em desenvolvimento. E agora, será que o País terá dificuldades em novos empréstimos? E a imagem externa, como ficará?
Depois, não reclame da imagem do Brasil… E vamos lembrar que Alemanha e Noruega já suspenderam recursos para o Fundo Amazônia, outro mérito de Bolsonaro e cia.
Licenciamento ambiental no mundo
Quase todos os países do mundo têm leis específicas para licenciamento ambiental. Há até mesmo rankings mundiais de países mais, ou menos amigos do meio ambiente.
Isto é, países que levam mais a sério sua legislação ambiental, e aqueles que fazem o que o atual governo quer, ou seja, desmontam ou desfiguram sua legislação.
Os 20 países que mais respeitam o meio ambiente
- Finland – EPI rating: 90.68
- Iceland – 90.51
- Sweden – 90.43
- Denmark – 89.21
- Slovenia – 88.98
- Spain – 88.91
- Portugal – 88.63
- Estonia – 88.59
- Malta – 88.48
- France – 88.2
- New Zealand – 88
- United Kingdom – 87.38
- Australia – 87.22
- Singapore – 87.04
- Croatia – 86.98
- Switzerland – 86.93
- Norway – 86.9
- Austria – 86.64
- Ireland – 86.6
- Luxembourg – 86.58
Neste ranking, publicado pelo https://www.telegraph.co.uk/ em 2017, o Brasil ocupava o 46º lugar, com média de 78.9 pontos.
Saiba quais são as críticas feitas à Lei geral de licenciamento
Empresários, e certos agentes do agronegócio, reclamam de atrasos e excesso de burocracia. Ambos geram custos mais altos. O Mar Sem Fim concorda em gênero, número e grau.
Onde, no inchado e ineficiente Estado brasileiro, não há burocracia e muita demora? Ainda em 19 de fevereiro de 2020, uma das manchetes de O Estado de S. Paulo estampava: “Fila do Bolsa Família tem 3,5 milhões e pressiona prefeitos.”
O que fazer, acabar com o Bolsa Família?
A mesma pergunta serve ao nosso caso. O que se deve fazer, acabar com o Licenciamento Ambiental pela burocracia e demora, ou investir na área para que seja mais rápida e eficiente?
Já escrevemos sobre isso quando quiseram ‘flexibilizar’ o licenciamento. Na mesma época, reproduzimos artigo de Fábio Feldmann sobre o tema.
Ambos os textos mostram os porquês do licenciamento, e analisam as falhas que poderiam ser corrigidas. Daí a desfigurar a legislação vai um longo caminho.
Fontes: https://istoe.com.br/maia-fara-audiencia-de-emergencia-com-mp-para-tratar-de-licenciamento-ambiental/; https://www.sosma.org.br/108827/licenciamento-ambiental-2/; http://siteresources.worldbank.org/INTRANETENVIRONMENT/Resources/244351-1279901011064/EnvironmentalLicensing.pdf; https://www.worldbank.org/pt/country/brazil; https://www.telegraph.co.uk/travel/maps-and-graphics/most-and-least-environmentally-friendly-countries/.