Plano Diretor de Florianópolis é contestado

Plano Diretor de Florianópolis, ‘um golpe do setor imobiliário’

Como sempre acontece nos municípios do litoral a tramitação do Plano Diretor de Florianópolis foi polêmica. Segundo o ‘Manifesto por um Plano Diretor Popular para a Florianópolis que Queremos’, “no apagar das luzes” de 2013, à revelia do Regimento Interno e em regime de rito sumário, a maioria dos vereadores aprovou 305 emendas das quase 700 apresentadas, impedindo qualquer discussão no plenário e contando com intensa repressão policial contra a população.” Em outras palavras, para esta parcela o PD foi feito de cima para baixo. Comentamos no post Florianópolis aturdida por Plano Diretor controverso. Em seguida à imensa repercussão, a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital acatou o pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e suspendeu a tramitação por 30 dias. Contudo, pouco depois, em 4 de maio, o Plano Diretor de Florianópolis foi aprovado.

A polêmica aprovação do Plano Diretor

Antes de mais nada, o prazo de 30 dias tinha por objetivo  dar tempo à prefeitura para as análises  que o Ministério Público – SC pediu, além de mostrar estudos envolvendo o Projeto de Lei Complementar que contempla a revisão do Plano Diretor. Segundo o Defensor Público, o PD contém 203 alterações, revogações ou inclusões, o que ‘desfigurou a proposta’.

Em março de 2023 o MP-SC tomou conhecimento dos pareceres dos técnicos do Instituto de Planejamento  Urbano de Florianópolis-IPUF – além de outro elaborado por 14 técnicos da Fundação do Meio Ambiente de Florianópolis-FLORAM– pedindo aprofundamento dos estudos de 2022,  e também do ICMBio.

Ambos apontaram insuficiência nos estudos feitos pelo município, além de divergências e ausência de aprofundamento das análises apresentadas pela administração do prefeito Topázio Neto (PSD). Em nota, o MP – SC afirma que foram estes os motivos que levaram ao prazo.

Segundo o cotidiano.sites.ufsc.br ‘O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) afirma que o Plano Diretor tem mais retrocessos que avanços ambientais e que os mapas de zoneamento não foram apresentados no projeto, o que impede a preservação adequada das Áreas de Preservação Permanente (APPs). A mesma crítica foi feita pelo  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama).’

Contudo, antes que houvesse tempo, o vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Altamiro de Oliveira, suspendeu o pedido do Ministério Público, o que implicou na aprovação do Plano Diretor.

A falta da participação popular

Talvez o ponto mais polêmico entre todos seja a falta da participação popular na discussão da revisão do PD, uma obrigação legal. Ainda na gestão anterior, de Gean Loureiro (União Brasil) em plena pandemia houve nova tentativa de burlar a legislação ao não discutir o PD com a população. Foi preciso que o Ministério Público obrigasse a realização destes debates.

Outra lacuna que mostra a má-fé da prefeitura foi a ausência de uma minuta de projeto de lei complementar.   Como é possível discutir o futuro da cidade sem que ao menos a população tivesse acesso às ideias do projeto?

Os estudos técnicos não apresentaram a capacidade suporte da cidade, envolvendo macrodrenagem, abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, entre outros estudos ambientais. Para se ter uma ideia, 65% da água que abastece Florianópolis vem de municípios vizinhos e  90% do lixo produzido é depositado no município de Biguaçu. Falta água na cidade, e o saneamento é deficitário. Apesar disso, não há menção à correção destes problemas estruturais no novo Plano Diretor.

Redução da proteção ambiental de Florianópolis

Aqueles que não se conformam com a aprovação alegam que haverá redução da proteção ambiental, já bastante degradada em Florianópolis. Conversamos com o professor, arquiteto, e ex-vereador Lino Peres, um dos que assinam o Manifesto. Lino disse que só nas questões ambientais ‘há 26 inconstitucionalidades’, entre elas, a mais impactante foi ‘alterar o significado das Áreas de Preservação Permanente’, substituindo-as pelas ZIP (Zonas de Interesse de Proteção).

Mas não é só. O artigo 49 permite a construção de cercas, muros e extração de areia, além da circulação de carros sobre as dunas! Isto mostra a ignorância dos autores do PD. Dunas são um repositório de areia da praia, normalmente tragada pelas ressacas, eventos extremos e a subida do nível do mar. Com isso, revogando o art. 75-B, flexibiliza ocupação de terrenos confrontantes com a orla marítima, o que é flagrante inconstitucionalidade.

Promovendo a erosão costeira

Agindo desse modo leviano, seus autores estão promovendo a erosão costeira já dramática em vários pontos do litoral do Estado. Além disso, pela legislação ambiental em vigor, dunas são APPs e sua ocupação é terminantemente proibida!

Art. 21 – O Art. 35-A do PD/2014 define que as APPs e faixas sanitárias das margens de rios em áreas urbanas consolidadas serão determinadas pelo Plano Municipal de Macrodrenagem. Considera-se o artigo inconstitucional, já que o Plano de Macrodrenagem não pode contrariar a lei 12651/2012, Art. 4º, §10.

Segundo o documento da Fundação Municipal de Meio Ambiente, ‘Entendemos ser necessário manter o texto conforme originalmente constava na Lei 482/2014, pois o objetivo é de alertar sobre como o caráter insular, a capacidade de suporte e os riscos decorrentes das alterações climáticas podem e devem ser limitadores do crescimento urbano, portanto devem balizar o planejamento urbano. Assim, evitam-se problemas decorrentes de ocupação urbana em áreas de risco, ou em áreas frágeis, de grande importância ecossistêmica, garantindo o equilíbrio para as presentes e futuras gerações, como é o caso de áreas úmidas que, além da sua importância ecológica, auxiliam na regulação hídrica, evitando alagamentos em áreas urbanas de entorno.’

Áreas de Preservação Permanente

Houve ainda muitas discussões quanto às APPs, ou Áreas de Preservação Permanente, definidas pela legislação ambiental, e proibidas de serem ocupadas. Para a Fundação Municipal de Meio Ambiente, ‘No PLC 1911/2022, as alterações do conceito do zoneamento de APP, mais uma vez, deixam de forma dúbia sua funcionalidade, além de dar caráter subjetivo à sua delimitação, pois, uma vez demarcado, o zoneamento “tem” (e não “podem”, como grafado no PLC) a função de preservar e proteger os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.’

Ou seja, o poder executivo estaria mudando o conceito de tais zonas ao colocar a palavra ‘podem’ proteger e preservar, em vez do correto, ‘tem’ a função de proteger e preservar. São pequenos detalhes. Contudo, eles podem fazer a diferença.

‘Pequenas’ alterações no PD

Há várias outras ‘pequenas’ alterações no PD em vigor que a Fundação Municipal de Meio Ambiente faz questão de frisar que foram feitas à revelia de seu setor técnico sobre os impactos ambientais.

O Manifesto a que nos referimos anteriormente assinala que a LC 739/23, ao permitir a revisão da APP, abre a possibilidade de intervenção nesses espaços, flexibilizando a proteção dessas áreas, o que é inconstitucional, e que a revisão poderá ser feita também em APL (Área de Preservação Limitada, que até então só permitia a ocupação de no máximo de 10%), mediante estudos ambientais que poderão ser apresentados pelo próprio interessado (pasmem!), podendo-se adotar o zoneamento adjacente. Aqui, o Estado abre mão de sua prerrogativa constitucional de legislar e regular o uso do solo.

Outro aspecto de afrouxamento da legislação ambiental é que a Lei aprovada abre possibilidade de uso e ocupação de áreas de declividade natural entre 46,6% e 100%, consideradas APP pelas leis anteriores, contrariando legislação federal (artigo 11 do Código Florestal), ampliando possibilidade de ocupação dessas áreas com alta suscetibilidade a movimentos de massa (áreas de risco). Com isso, permite-se que a expansão urbana invada áreas de topo de morros.

Plano Diretor contempla o setor da construção civil

Resumindo, além das questões técnicas, ambientais e urbanísticas, outro grupo, formado por especialistas voluntários e da UFSC, alega que a aprovação do PD contempla o setor da construção civil, em detrimento da proteção ambiental. Como resultado, haverá mais judicialização

Os autores do Manifesto elencaram vários pontos considerados inconstitucionais. Por exemplo, o Art. 4º, Inciso I do PLC – É duplamente inconstitucional por legislar sobre subsolo e espaço aéreo, que é competência privativa da União. Propõe-se manter a redação do PLC e suprimir o inciso I.

Contudo, há outros. O Art. 2º, § 4º – submete as disposições desta lei à observância dos preceitos da Lei Federal n. 13.874/2019, Lei de Liberdade Econômica, o que é inconstitucional. Propõe-se a supressão do § 4º.

De maneira idêntica, chamou a atenção o artigo 35-A do PD/2014 definindo que as APPs e faixas sanitárias das margens de rios em áreas urbanas consolidadas serão determinadas pelo Plano Municipal de Macrodrenagem. Considera-se o artigo inconstitucional já que o Plano de Macrodrenagem não pode contrariar a lei 12651/2012, Art. 4º, §10.

PD exime o município do dever de oferecer acesso universal ao saneamento

Há outras pérolas difíceis de serem engolidas. Por exemplo,  o Art. 63-A – Exime o município do dever de oferecer acesso universal ao saneamento, que é um direito constitucional. A nova redação estabelece que “O loteador deverá instalar sistema coletivo de tratamento de esgoto e poderá operá-lo mediante contrapartida do usuário” e que a “PMF deverá fiscalizar a instalação e operação desse sistema até que possa assumi-lo integralmente”. Vejam que o poder público abre mão para que o particular banque o sistema e não há prazo e garantia de quando deverá assumir integralmente o sistema, quando deveria ser exatamente o inverso.

Para nós, o artigo 66 é um escárnio. Depois das mortes de Petrópolis (2022), e do litoral norte de São Paulo, um plano diretor permitir a ocupação de áreas de risco é crime. Mas se você considera que isto é tudo, prepare-se para outra aberração.

O Art. 88 – Permite parcelamento e edificações em glebas sem condições geológicas/área de risco!

Outros pontos são inaceitáveis para os autores do Manifesto. Um deles é o Art. 5º, Parágrafo único do PLC – este artigo trata dos conceitos dos termos e expressões adotados a serem conceituados no glossário – Anexo 1. Porém o Parágrafo único determina que “Havendo conflito entre os termos legais prevalecerá a redação mais favorável ao particular”. Propõe-se a revogação do parágrafo único, pois em caso de conflito jurídico, a prevalência deve ser sempre o interesse público e não o interesse privado.

Ou seja, o parágrafo acima é um acinte ao interesse público que deveria ser a meta principal do Plano Diretor de Topázio Neto (PSD). Como assim, ‘mais favorável ao particular?’

A especulação e a corrupção em Santa Catarina

Para encerrar,  chamamos a atenção para o fato de que a especulação imobiliária, a maior chaga do litoral, explodiu com violência em Santa Catarina e não é de hoje. A ocupação de Jurerê Internacional foi um escândalo desde seu início.

Ficou famosa a Operação Moeda Verde, em 2017, quando 16 pessoas foram condenadas pelo Juiz Marcelo Krás Borges, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis. Ele condenou  16 pessoas e seis empresas acusadas na Operação que investigou crimes contra o meio ambiente e contra a administração pública.

Na época, o Ministério Público Federal (MPF) afirmou que a empresa Habitasul pagava servidores públicos para que eles concedessem liberação de licenças ambientais para a construção de empreendimentos.

Além deste caso emblemático, a especulação imobiliária desfigurou Balneário de Camboriú, e agora faz o mesmo em Balneário Perequê. Em outras palavras, parece estar liberada a construção de prédios tão altos que acabam com a insolação nas praias do Estado. A mesma tentativa foi feita em Itajaí.

Em nossa opinião, esta revisão do Plano Diretor de Florianópolis vai acabar com o que resta da Mata Atlântica, restingas, dunas, e manguezais do município. E, como dizem os autores do Manifesto, trata-se de um golpe orquestrado pelo setor imobiliário da cidade, em conluio com a maioria dos vereadores da CMF.

Não é possível que a Justiça deixe este descalabro seguir em frente.

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