Justiça decide a favor da Resex dos Castelhanos

Justiça decide a favor da Resex dos Castelhanos, em Ilhabela

A Ilhabela no litoral Norte paulista é uma das belezas da costa Sudeste. Um arquipélago às margens de um canal com cerca de 25 km de comprimento, por apenas entre 2 e 7 km de largura que o separa do continente. Distante apenas 213 km da maior cidade do Brasil, São Paulo, a região vive o fenômeno da especulação imobiliária. Desde já,  este é um problema de difícil solução. A especulação é o maior inimigo da costa brasileira. E ela quase sempre está presente justamente nas porções mais ricas do ponto de vista da biodiversidade, e da beleza natural, como é o caso da Baía de Castelhanos. Justiça decide a favor da Resex dos Castelhanos.

A especulação imobiliária em Ilhabela

Sobretudo por sua beleza singular, e igualmente, pela pouca distância de São Paulo, e extraordinária riqueza de sua fauna e flora, Ilhabela tornou-se o paraíso da especulação. Já dissemos inúmeras vezes que foi o único lugar da costa brasileira em que flagramos um costão – área pública – à venda.

Segundo o site www.sigam.ambiente.sp.gov.br, do governo de São Paulo, ‘costões rochosos são afloramentos de rochas cristalinas na linha do mar, sujeitos à ação das ondas, correntes e ventos, podendo apresentar diferentes configurações como falésias, matacões e costões amplos e contínuos. Integrantes da zona costeira entremarés, os costões rochosos são ambientes de transição, permanentemente sujeitos a alterações do nível do mar.’

Mas adiante, diz o site, os ‘costões são um importante nicho de biodiversidade, importante para o equilíbrio trófico costeiro e que interage com diversos outros ambientes.’

Ainda assim, em Ilhabela eles estão à venda, o que por si só demonstra a força da especulação na região.

Antes de mais nada, nos últimos anos Ilhabela tem sido desfigurada pela especulação, crescimento desordenado, e superadensamento. Por todas as suas riquezas, 45 anos atrás, em 1977, o então governador Paulo Egydio Martins criou o Parque Estadual de Ilhabela para ‘proteger’ sua beleza e riqueza.

Parque Estadual de Ilhabela

Segundo o site www.saopaulo.sp.gov.br, O Parque Estadual de Ilhabela é melhor definido como um parque-arquipélago, com uma área de 27 mil hectares. É composto por um total de 12 ilhas. A principal, a Ilha de São Sebastião. E mais 3 ilhotes, 3 lajes e 1 parcel. Ele abriga ecossistemas como a Mata Atlântica, restinga e manguezais. Tem um ecossistema rico com centenas de espécies de mamíferos, répteis e aves, muitas delas em extinção, como o rato cururuá.’

Como todas as unidades de conservação do Estado, ele é mantido pela inoperante Fundação Florestal, tantas vezes comentada por suas omissões neste site.

Acima de tudo, vale destacar que, apesar de ter 45 anos de idade, e criado como um ‘parque-arquipélago’, os poucos funcionários encarregados de mantê-lo e fiscalizá-lo até hoje não têm sequer um barco. Nenhum!

De certo, a diligente FF considera que seus gestores devem fiscalizar o arquipélago a nado. Por causa desta constante e permanente omissão, áreas dentro do parque já foram cercadas e vendidas por imobiliárias de antigos prefeitos.

Caso de Manoel Marcos de Jesus Ferreira (PTB) que assumiu em 2001 e, em 2005,  tornou-se inelegível devido a irregularidades cometidas na venda de terrenos loteados em áreas da reserva ambiental.

Jesus Ferreira ganhou celebridade em 2005 depois que a maracutaia da família – a mulher era dona da imobiliária – foi denunciada pelo Estadão. Em seguida, o então prefeito mandou comprar todos os exemplares do jornal com a reportagem  “Prefeito avança na mata”.

Em outras palavras, este é apenas um dos muitos casos escabrosos de especulação comandados por autoridades na ilha do parque-arquipélago.

Comunidades tradicionais em Ilhabela

Antes de mais nada, o site do governo esqueceu-se de mencionar que Ilhabela também é o lar de centenárias comunidades tradicionais. Esta ‘falha’ demonstra o tratamento dos excluídos pelo poder público.

Assim, sucessivos prefeitos tentam desalojar os últimos remanescentes, em especial os caiçaras que ocupam a praia do Bonete, e os que ocupam a baía de Castelhanos.

Artifícios usados para expulsar as comunidades tradicionais em Ilhabela

São muitos. Entre os quais modificar o zoneamento de  praias para transformá-las em zonas urbanas. Em Ilhabela esta tentativa aconteceu em três dos redutos caiçaras: Bonete, Castelhanos, bem como o Jabaquara.

Invariavelmente, os prefeitos estão envolvidos. . Do mesmo modo, aconteceu com o prefeito Toninho Collucci que em seu primeiro mandado tentou mudar as comunidades isoladas para áreas urbanas.

Em 2013 os problemas na comunidade do Bonete vieram mais uma vez à tona. O então prefeito,  Toninho Collucci tentou mudar o zoneamento da região caiçara escorado pelo discurso fajuto de ‘trazer melhorias’ aos moradores…

Na época o Ministério Público Federal (MPF) do litoral norte instaurou um inquérito civil público, enquanto a parcela da sociedade que se preocupa com a questão ambiental entrou em campo. Depois de muita polêmica, as tais ‘melhorias’ foram perdendo força…

Prefeito Márcio Tenório (PMDB) cassado em 2019

Márcio Tenório (PMDB) foi eleito em 2016, mas cassado em 2019 por, segundo a Polícia Federal, ‘fraude à licitação, superfaturamento de preços, corrupção ativa e passiva, lavagem de capitais e associação criminosa’.

Então, assumiu a vice, Gracinha Ferreira (PSD) que ficou um ano e meio no cargo.

Criação da RESEX de Castelhanos

Em dezembro de 2020, a prefeita Maria das Graças Ferreira dos Santos Souza criou a RESEX de Castelhanos, como proteção extra aos caiçaras, e a riqueza da flora e fauna da região.

E seguiu o rito jurídico para tanto. Promoveu ‘consulta às Comunidades Tradicionais Caiçaras (CTs), bem como sociedade civil. E, ainda, parceria entre a Prefeitura de Ilhabela, Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e Ministério Público Federal com a cessão de zona de terras de 33 metros de “Área de Marinha”, que são da União’, segundo o Tamoios News.

Contudo, como quase todos os prefeitos de Ilhabela, em 2021 Gracinha teve seus bens bloqueados pela Justiça por suspeita de improbidade e enriquecimento ilícito.

Novo prefeito, Antonio Colucci (PL)

Este senhor já ocupou o cargo de burgomestre por duas vezes. E não deixou saudades ao menos para este site. Toninho, como é conhecido, tentou mudar o zoneamento de praias onde vivem  caiçaras, desapropriou áreas enormes que até hoje não têm sua função pública definida.

Em 2013 novo ataque aos redutos caiçaras. Colucci propôs alterar o plano de gerenciamento costeiro. Pelo projeto, as comunidades de Bonete e Castelhanos seriam classificadas como Z4, o que as enquadraria como ‘áreas urbanas’.

Doou um milhão para uma escola de samba

Mas não foi tudo. Enquanto prefeito, doou um milhão para uma escola de samba quando a cidade não tinha sequer saneamento.

Toninho responde a dezenas de procedimentos por improbidade. Em 2020, de acordo com o g1,”Toninho Colucci e a esposa Lúcia Colucci foram sentenciados a cumprir penas em regime semiaberto, a perda de cargos públicos e ressarcimento de R$ 156 mil aos cofres públicos’.

Nestas duas primeiras gestões, Toninho Colucci tentou  alterar o plano de gerenciamento costeiro para transformar os dois redutos caiçaras, Bonete e Castelhanos,  como Z4, o que as enquadraria como ‘áreas urbanas’.

Se conseguisse, poderia finalmente levantar os paredões de concreto armado que tanto o animam.

E sabe por quê? Explicamos: Toninho Colucci casou-se com Lúcia Reale Colucci, de família tradicional da ilha. Ela se diz dona de áreas em Castelhanos. Desde 2017 ameaça o que sobra da mata atlântica para ali erguer um resort.

Portanto, fica claro que desde suas primeiras gestões o prefeito do PL quer porque quer transformar Castelhanos e Bonete. Veremos a seguir, a sua estratégia ao assumir pela terceira vez a prefeitura.

Aliás, fontes seguras nossas, informam que Antonio Colucci (PL) fez um loteamento irregular em Castelhanos. Curiosamente, de nome ‘Vila Reale’. Mas o empreendimento não sai do papel em razão das restrições ambientais e urbanísticas. Mais um motivo para ficarmos de olho em suas ações.

Prefeito Antonio Colucci (PL) toma posse em 2021 pela terceira vez

Logo após assumir começaram os problemas. Em janeiro de 2022, enquanto mais de 116 milhões de brasileiros passavam fome, segundo pesquisa feita  pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan), a Câmara Municipal de Ilhabela  aprovou um aumento nos salários do prefeito, do vice que é filho de Toninho, e secretários municipais.

Com a benesse, o salário de Colucci passou de R$ 24 mil para R$ 30,5 mil, enquanto os ganhos do vice, seu filho, e dos secretários municipais subiram de R$ 14 mil para R$ 17,8 mil.

Extinção da RESEX de Castelhanos

Mas o golpe mesmo veio em agosto de 2022, quando, atropelando como sempre o rito jurídico, Antonio Colucci (PL) enviou projeto de lei em regime de urgência à Câmara extinguindo a RESEX de Castelhanos.

Estranhamente, passadas 24 horas o projeto recebeu aprovação. Mas houve reação…

A reação da Justiça contra projeto de lei que extingue a RESEX de Castelhanos

Segundo documento do Ministério Público Federal/SP, assinado pelo Promotor de Justiça Marcelo Oliveira Dos Santos Neve; pela Procuradora da República, Maria Rezende Capucci; pelo Promotor de Justiça, Cauã Nogueira de Araújo e, finalmente, pelo Promotor de Justiça do GAEMA/LN, Tadeu Salgado Yvahy Junior,  ‘em 16 de agosto de 2022, às 16h27, o Chefe do Poder Executivo Municipal apresentou à Câmara legislativa projeto de lei para revogar a criação da RESEX solicitando tramitação em regime de urgência.’

Os assinantes da peça endereçada ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público, Dr. Mário Luiz Sarrubbo, dizem ainda que o projeto de  lei foi enviado ‘sem qualquer procedimento administrativo, estudo técnico, discussão pública ou parecer das procuradorias…’

Encerram, dizendo que ‘o projeto de lei foi sancionado no dia seguinte’.

Algumas constatações da Justiça sobre o cancelamento da RESEX

A peça é longa. O Mar Sem Fim selecionou alguns trechos onde contestam o projeto de Antonio Colucci, entre eles, ‘a ausência de discussão pública’;  ‘falta de informação e participação da comunidade tradicional’; ‘ausência de realização de audiências públicas’ e, finalmente, ‘Violação dos Arts. 191 e 192 da Constituição Estadual’.

Em seguida, descrevem a fauna e flora da baía de Castelhanos, e a extrema importância de sua preservação. E, adiante, reiteram: ‘Não por outra razão o local está inserido na região reconhecida como Patrimônio Da Humanidade de importância internacional.’

Eles ainda reconhecem ‘a presença histórica de grupo tradicional no território’, bem como ‘os atributos arqueológicos e históricos da área’.

Do mesmo modo, afirmam que “causa ainda maior perplexidade notar que o ente público municipal (em outras palavras, o projeto de extinção de Colucci) violou a sua própria Lei Orgânica…”

Erros e omissões do projeto de lei do Prefeito Antonio Colucci (PL)

Depois de enumerarem  dezenas de erros e omissões, afirmam: “entende-se que estão presentes os requisitos para concessão de medida liminar (que mantém a RESEX de Castelhanos)!

Segundo o Estadão, em matéria de José Maria Tomazela, ‘A ação foi ajuizada após representação de integrantes do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público Estadual e da Associação Amor Castelhanos, que reúne moradores da comunidade.’

Portanto, tudo permanece como estava. Antonio Colucci (PL) que processou este site e perdeu na Justiça, perde novamente por ação da mesma Justiça.

Os nossos parabéns para a Associação Amor Castelhanos, e aos membros da Justiça que concederam a liminar mantendo assim a Unidade de Conservação, RESEX de Castelhanos.

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