Usinas eólicas no mar: Brasil tem marco legal desde 2025

Depois de expandir rapidamente a geração eólica em terra, o Brasil criou finalmente as regras para explorar também os ventos do mar. A Lei nº 15.097, sancionada em janeiro de 2025, estabeleceu o marco legal para as usinas eólicas no mar no País.

A mudança ocorre quando a energia eólica já ocupa espaço importante na matriz elétrica brasileira. Em 2025, o País alcançou 34,7 GW de capacidade eólica instalada, segundo a Empresa de Pesquisa Energética. Até agora, porém, toda essa geração vem de parques em terra.

Em 2026, o governo avançou na regulamentação. O Conselho Nacional de Política Energética definiu diretrizes para aplicar a nova lei. Em julho, o Ministério de Minas e Energia publicou a metodologia para selecionar as áreas marítimas que poderão receber futuros parques eólicos.

O Brasil, portanto, já tem marco legal para as usinas eólicas no mar. Falta agora transformar regras e projetos em turbinas efetivamente instaladas no oceano.

Do projeto à lei

Em fevereiro de 2021, o então senador Jean-Paul Prates (PT-RN) apresentou o PL 576/2021, que propunha criar regras para a exploração de energia offshore no Brasil. Quatro anos depois, o projeto deu origem à Lei nº 15.097, de janeiro de 2025, que estabeleceu o marco legal para o aproveitamento energético no mar.

O Mar Sem Fim já discutia naquela época a poluição visual provocada pelas torres eólicas instaladas junto a algumas das paisagens mais especiais do litoral brasileiro. O problema nunca foi a energia do vento, mas a maneira como muitos parques ocuparam dunas, restingas e áreas costeiras de grande valor paisagístico.

A geração offshore oferece a possibilidade de afastar parte dessa pressão do litoral. Mas não elimina os impactos ambientais. O Ibama aponta a necessidade de avaliar efeitos sobre pesca artesanal, navegação, turismo, aves, tartarugas, mamíferos marinhos e ambientes recifais, além da distância entre os parques e a costa.

Portanto, levar as turbinas para o mar não significa simplesmente transferir uma solução sem consequências. O desafio agora é evitar que os erros cometidos em terra se repitam no oceano.

Como funciona o marco legal

A Lei nº 15.097/2025 criou duas formas de cessão das áreas marítimas destinadas à geração de energia offshore. Na oferta permanente, empresas podem sugerir áreas para exploração, sujeitas à autorização do poder público. Na oferta planejada, o governo delimita previamente as áreas e as oferece por concessão, mediante licitação.

Em abril de 2026, o CNPE definiu as diretrizes para regulamentar a nova lei. Depois, em julho, o Ministério de Minas e Energia publicou a metodologia para selecionar as áreas que poderão receber projetos. O objetivo é compatibilizar a geração eólica com outros usos do mar e com as restrições ambientais.

Antes do marco legal, o Ibama já havia criado, em 2020, um Termo de Referência específico para EIA/Rima de complexos eólicos marítimos. Desde então, os pedidos de licenciamento aumentaram.

Muitos projetos, nenhuma usina no mar

O interesse empresarial cresceu rapidamente. Há dezenas de projetos eólicos offshore em processo de licenciamento ambiental no Ibama, espalhados principalmente pelo Nordeste, Sudeste e Sul.

Mas nenhum parque eólico no mar opera hoje no Brasil. Antes disso, o governo ainda precisa definir quais áreas poderão ser ofertadas e como os primeiros projetos serão implantados.

Em julho de 2026, o Ministério de Minas e Energia publicou a metodologia para essa escolha. O processo considera critérios técnicos, econômicos, ambientais e sociais, além de possíveis conflitos com outros usos do mar.

Os impactos ambientais mudam de lugar

Levar as turbinas para o mar reduz parte do impacto paisagístico em terra. Mas não elimina os problemas.

Os parques offshore podem interferir na pesca, na navegação, nas rotas de aves, na fauna marinha e em outras atividades que usam o espaço marítimo. Por isso, a escolha das áreas será decisiva.

A metodologia da EPE prevê evitar regiões com maiores conflitos e priorizar aquelas com melhor combinação entre viabilidade técnica e menor impacto socioambiental.

Vamos repetir no mar os erros cometidos em terra?

Essa talvez seja a principal questão.

Depois de décadas expandindo a geração eólica em terra mais rapidamente que a transmissão, o armazenamento e o consumo, o Brasil tem agora a oportunidade de planejar melhor a expansão offshore.

O governo já reconhece que a escolha das áreas precisa caminhar junto com portos, transmissão e outras infraestruturas necessárias aos projetos.

Se esse planejamento vier antes das turbinas, talvez o País consiga evitar no mar parte dos erros cometidos em terra.

Imagem de abertura: revistamodal.com.br

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