STJ decide: restingas que fixam dunas e mangues são APPs

Em 11 de novembro de 2025, a Segunda Turma do STJ decidiu por unanimidade declarar que restingas são Áreas de Preservação Permanente (APPs) quando têm a função específica de ‘fixar dunas’ ou ‘estabilizadora de mangues’, ou ainda que estejam em ‘faixa mínima de 300 metros medidos a partir da linha de preamar máxima’. O caso começou em 2012, com uma Ação Civil Pública do Ministério Público de Santa Catarina contra o IMA – Instituto de Meio Ambiente. Para o Ministério Público restingas são APPs, sempre.

As restingas da Ilha do Mel, PR, são exuberantes.

As restingas da Ilha do Mel, PR, são exuberantes.

Os especuladores de Santa Catarina tremeram

Quem conhece este site sabe o que pensamos sobre o poder de parte do público que se apossou de Santa Catarina nas últimas duas ou três décadas para benefício próprio. A maioria dos gestores apoia a especulação imobiliária que destrói a beleza cênica e a biodiversidade do litoral catarinense. Para estas pessoas o que importa é o custo do metro quadrado do terreno, quanto mais alto, melhor.

De certo modo, parece que o MP-SC pensa de forma análoga a este site. Para o órgão catarinense, restingas são APPs – Área de Preservação Permanente – e ponto final. Isso significa garantir sua proteção integral, com base na função ecológica vital para a estabilidade do ecossistema costeiro e prevenção de desastres ambientais.

Por desrespeitar as restingas, as dunas, e os manguezais, além da ocupação desordenada promovida pela especulação imobiliária o litoral de Santa Catarina está sendo tragado pela erosão.

Conheça a importância da restinga

A restinga faz parte do bioma Mata Atlântica, um dos hotspots de biodiversidade mais ameaçados do planeta. Essa vegetação nasce em sedimentos arenosos da Baixada Litorânea e sofre influência direta do mar. Atua como a principal barreira natural contra a erosão provocada por ventos, ondas e marés. É essencial para o equilíbrio do ambiente costeiro. Proteger toda a sua extensão garante a estabilidade do solo e a conservação da paisagem tida pela Constituição como um bem de todos e, por isso mesmo, são ‘protegidas’.

A restinga é um ecossistema rico, com fauna e flora endêmicas, além de ser um sumidouro de carbono. Sua preservação é essencial para a conservação da biodiversidade. E esta não é a primeira derrota que sofre. No governo Bolsonaro mangues e restingas perderam momentaneamente sua proteção numa obra do então ‘ministro’ de Meio Ambiente, Ricardo Salles. Contudo, quando uma liderança ambientalista como Marina Silva assume o ministério, mangues e restingas continuam sem o valor que merecem.

O imbróglio em Santa Catarina e a posição do MP

O site Migalhas resumiu a posição do MP-SC desse modo: Maury Viviani, representante do órgão, defendeu que a vegetação de restinga é um ecossistema vital e frágil, não apenas um acidente geográfico.

Não queremos compreender que esse tipo de vegetação, inclusive pela sua fragilidade, se trate apenas de um muro de contenção, de um muro de arrimo

Maury citou dados recentes da Revista Brasileira de Geografia e Física. Assim, o estudo mostra que Santa Catarina já perdeu ou degradou 58% de suas restingas, e outros 18,5% estão ocupados por áreas urbanas. Para ele, essa situação exige uma leitura mais ampla da legislação ambiental.

Parêntese: dizer que 18,5% da restinga virou “área urbana” disfarça a verdade. Trata-se de especulação imobiliária, a maior chaga do litoral — como este site repete incansavelmente e esporte preferido por 9 entre 10 prefeitos de Santa Catarina.

Entenda o caso que gerou a dúvida se restingas são APPs

Segundo matéria da revista Exame, assinada por Rafael Martini, ‘o MPSC moveu a ação originalmente contra o Estado de Santa Catarina. Mas o impacto do caso foi tão grande que outros 12 estados e várias entidades privadas entraram como partes interessadas. Além de Santa Catarina, participaram Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Sergipe e Tocantins. Também se juntaram ao processo a Câmara Brasileira da Indústria da Construção, a Associação das Empresas de Desenvolvimento Urbano do Brasil, o Secovi-SP, o Sinduscon-SC e a Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos (SC)’.

Os grifos são nossos e têm a intenção de destacar que todos os apoiadores são guarda-chuvas jurídicos e/ou setoriais da parte interessada na construção civil no litoral. Diga-se de passagem que muitos empresários deste setor às vezes dedicam-se também à política municipal como é o caso do prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena entre tantos outros, o que facilita sobremaneira a especulação.

A mesma fonte revela ainda que ‘em 13 estados litorâneos analisados pela Fundação SOS Mata Atlântica e pelo INPE, o Brasil soma 741.145 hectares de restinga. Desse total, 191.298 hectares estão nos três estados do Sul. O Sudeste abriga a maior extensão dessa vegetação. São Paulo lidera com 229.688 hectares, segundo o Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica (2020). Em Santa Catarina, o levantamento aponta 68.053 hectares‘.

Felizmente há áreas de restingas duplamente protegidas no Brasil, como é o caso da formação do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, no Rio de Janeiro.

Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, no Rio de Janeiro. Restingas são APPs.

STJ decide:Restingas são APPs

De acordo com o site da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, ‘a ação, movida pelo MPSC em 2012, buscava ampliar drasticamente o conceito de APP. Se vitoriosa, a tese traria graves prejuízos socioeconômicos. Por exemplo, impediria o desenvolvimento e o licenciamento ambiental em Santa Catarina e em todos os estados litorâneos. A decisão do STJ tem abrangência nacional e afeta diretamente a faixa de maior concentração populacional do Brasil. Dados do Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica (2020) indicam que o país tem mais de 741 mil hectares de restinga, dos quais 68.053 hectares estão em Santa Catarina’.

Durante a sessão da Segunda Turma, o procurador-geral alertou para o risco à segurança jurídica causado pela tese do MPSC. Segundo ele, a proposta ameaçava até áreas já consolidadas. “A pretensão do MPSC traz consequências drásticas e não segue a legislação vigente, que já garante total proteção às restingas”, afirmou Marcelo Mendes.

STJ decide: restingas são APPs quando ficam dunas e mangues e quando estão a 300 metros medidos a partir da linha de preamar máxima.

Ele acrescentou: “Se essa tese vencer, empreendimentos em todo o litoral brasileiro se tornarão irregulares. Com todo o respeito, acredito que Ministérios Públicos de outros estados pedirão a demolição de estruturas em áreas transformadas em APP por essa decisão.”

Há controvérsias sobre as restingas como APPs

Segundo a matéria da redação do site Migalhas, ‘o representante do MPSC, Maury Viviani, ‘citou precedentes como o REsp 945.898, relatado pelo ministro Hermann Benjamin, e o REsp 1.462.108, do ministro Humberto Martins, ambos reconhecendo que a simples existência da vegetação de restinga é suficiente para caracterizar APP. Também mencionou decisões recentes do STJ e o julgamento das ADPFs 747 e 749 pelo STF, que validaram a resolução 303/2002 do Conama’.

O STF convalidou as normas infralegais que estabelecem critérios técnicos para proteção ambiental. Na ocasião, a ministra Rosa Weber ressaltou que a invalidação de tais normas operacionais resultaria em descontrole regulatório, incompatível com o dever constitucional de proteção ao meio ambiente

A posição do Ma Sem Fim

O Mar Sem Fim vê a decisão do STJ como um perigo imediato em meio ao aquecimento global fora de controle. Ela pode incentivar ainda mais o poder público catarinense, e de outros Estados, que disputa qual praia ficará mais adensada e terá o metro quadrado mais caro do País. Enquanto isso, os cortes nessa APP avançam em ritmo acelerado dentro de casa, sobretudo na Praia Grande, Grande Florianópolis, no município de Governador Celso Ramos.

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