Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, local de avistagem de cetáceos
Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, entenda: “Área de Proteção Ambiental”-APA. Em termos das Unidades de Conservação é a mais permissiva entre os 12 tipos existentes no Brasil. Ela foi criada para proteger as baleias francas no litoral de Santa Catarina.
ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA DENTRO DA Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca
Este “certo grau” é eufemismo. Em muitos casos pode significar alta densidade demográfica, presença forte da especulação imobiliária, especialmente quando se localizam na zona costeira das regiões mais povoadas como é o caso do litoral de Santa Catarina.
Características: Nome : Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca.
Data da criação : Setembro de 2000.
Bioma: Marinho Costeiro.
Localização : Litoral Sul de Santa Catarina.
Tipo : Uso Sustentável.
Área : 156 mil hectares, cerca de 130 quilômetros de costa, abrangendo 9 municípios, desde o Sul da Ilha de Florianópolis, até o Balneário Rincão, em Içara.
Objetivo da UC : Proteger, em águas brasileiras, a baleia franca austral.
A APA não conta com Plano de Manejo, apesar de seus 14 anos desde a criação.
Área da Proteção Ambiental da Baleia Franca, caderno de anotações
Santa Catarina tem cinco Unidades de Conservação federais em sua zona costeira. Gravamos três programas para mostrá-las.
Especulação imobiliária dentro da APA da Baleia Franca
Uma pena a ocupação desordenada de seu entorno, efeito da especulação imobiliária. Mais uma vez repete-se o padrão das praias brasileiras: os nativos, pressionados, vendem suas posses quase sempre por uma miséria (conheci um que trocou a posse onde vivia por uma garrafa de cachaça, na ilha do Mel, Paraná), perdendo acesso ao mar, e à profissão de pescador artesanal.
Aqueles que não se tornam párias, “mais afortunados”, passam a caseiros de seus novos donos num perverso ciclo vicioso. Será possível que esta sina é a única alternativa aos que resistem?
Preocupação e alertas da comunidade científica
A preocupação, e os alertas da comunidade científica mundial, criaram acordos internacionais (dos quais o Brasil é signatário) com metas, em organismos como a ONU, onde os países se comprometem a proteger a biodiversidade mundial, justamente criando áreas de proteção, ou “unidades de conservação”, em 10% das áreas marinhas numa tentativa de frear a anomalia.
Então chegam os cara-pálidas “espertos”, cheios de grana, “prontos para levar vantagem em tudo”…o resultado é a mixórdia que temos visto, descrito e denunciado, faz tempo.
Garopaba e mais especulação dentro da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca
De Guarda do Embaú descemos para Garopaba, outro ponto notável pela beleza na costa de Santa Catarina. Deve ter sido linda mesmo. Mas antes da ocupação amalucada por que passou desde a descoberta, pelos hippies, nos idos dos anos 70.
Dos hippies para o turismo desordenado foi um pulo. Bastou entrar na moda para a especulação detonar o ambiente. A antiga Armação de São Joaquim de Garopaba, instalada pelos portugueses em 1793, hoje é um amontoado de casas. Umas em cima das outras. E tão próximas da areia que mal dá pra ver a praia.
Testemunhas da ostentação, da burrice, e do egoísmo na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca
Os costões e morros, em volta, foram ocupados por enormes mansões de concreto armado que, de tão agressivas ao cenário praiano, pode-se ver sua silhueta a milhas de distância da costa. Como pode um cara-pálida gostar disto?
Não é preciso destruir a paisagem para ter uma vista bonita do mar. Basta bom senso e humildade. Nossa passagem por aqui é efêmera. Será este o rastro que queremos deixar? O meu, não!
A praia do Rosa
Pé na estrada de novo, para a praia do Rosa. A geografia foi generosa criando uma baía deslumbrante onde, mais uma vez, desponta a especulação imobiliária. Fico desconcertado com a facilidade que temos em destruir o que a natureza levou eras para formar.
Beleza de Barra do Ibiraquera
Descemos mais, até Barra do Ibiraquera. Praia linda, com uma lagoa esplêndida atrás, cuja barra fica na praia. Daí o nome. A beleza atrai veranistas. E, com eles, o turismo de segunda residência. As casas já começam a preocupar, rodeando a lagoa e, como sempre, despejando esgoto in natura em suas águas…
Imbituba
Por fim, Imbituba, onde entrevistamos a Chefe da UC, Maria Elizabeth Carvalho da Costa. A APA da Baleia Franca nasceu por inspiração de uma ONG, o Projeto Baleia Franca que, por sua vez, foi criado por José Truda Palazzo Jr. há mais de 20 anos. Eis aí a primeira boa notícia.
A sociedade civil, quando organizada, consegue bons resultados. Obriga o Governo Federal a deixar a letargia de lado para criar mais esta Unidade de Conservação.
Entrevista com a chefe da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca
Entrevistando a chefe da APA consegui, enfim, uma boa notícia. Ao menos uma, já que a especulação imobiliária está detonando a APA que deveria ‘disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais’, como diz o site do ICMBio.
Porto de Imbituba
Em 2009/2010, o Porto de Imbituba passou por um processo de ampliação sob responsabilidade da construtora Andrade Gutierrez.
O projeto foi embargado pela APA, que tem poder para tanto. Havia o risco das obras prejudicarem as baleias francas que têm o hábito de ficarem muito próximas da costa. Ao mesmo tempo, a ampliação do porto era imprescindível. A obra gera empregos, e é fundamental para a economia do estado e do país.
Negociação da APA com a construtora
Começou um processo de negociação entre as partes e que teve final feliz. Foram criados três postos fixos de observação das baleias. Ambientalistas monitoravam os animais ao largo, enquanto a obra prosseguia. Se algum deles se aproximasse uma bandeira vermelha era erguida cessando, automaticamente, as obras.
A ampliação do porto custou um pouco mais caro, e a negociação gerou atraso. Mas a obra foi concluída sem prejuízo ambiental. Tornou-se referência. E até prêmio recebeu: menção honrosa e “Diploma no Prêmio FIESP de Mérito Ambiental”, pela “preservação do habitat natural de baleias francas por meio de metodologia construtiva, inovadora, e sustentável”.
O fracasso da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca
A APA da Baleia Franca existe desde o ano 2000, mas ainda não tem um plano de manejo, essencial para nortear seus usos. E obrigatório por lei, a Lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação, o SNUC. Ela exige que as unidades de conservação apresentem seu plano de manejo no máximo cinco anos após sua criação.
A falta do documento é apontado pela gestora como consequência “da falta de verbas”. Tenho dúvidas. As condições são as mesmas para todas as UCs. Algumas dão a volta por cima, e agem, apesar da falta crônica de investimento. Outras ficam no discurso.
Equipe da UC
O ICMBio é um braço do Ministério do Meio Ambiente, que quase sempre passa por problemas de contingenciamento (de verbas), e fazer um plano é algo caro, complexo e demorado. A equipe é pequena. Além da sede, em Imbituba, tem seis funcionários. Apenas um é fiscal.
A desculpa da falta de verbas não me comove. Uma UC não faz nada sem Plano de Manejo, documento essencial que norteia seus planos, objetivos, táticas, etc.
Atribuições de uma Unidade de Conservação marinha federal
Uma das atribuições da UC, de acordo com o decreto de criação, é “ordenar o uso do solo”. Como controlar uma área enorme, como é o caso desta APA que abrange nove municípios, com apenas um fiscal?
Maria Elizabeth cita alguns dos problemas que enfrenta: em Ibiraquera mineradoras estão extraindo areia. A APA, que tem poder de polícia ambiental, embargou as máquinas, mas a empresa conseguiu uma liminar…
Mineradoras extraem conchas de calcário na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca
Na Lagoa do Camacho, entre Laguna e Jaguaruna, mineradoras extraem conchas de calcário. Há uma proposta para a construção de um enorme campo eólico no Cabo de Santa Marta, que também abriga um aqüífero importante que pode ser afetado. De acordo com Maria Elizabeth, o projeto “continha certos equívocos”, e mostrava “fragilidade técnica”. E daí, perguntei? “O projeto travou por insuficiência de dados”.
Balneário do Rincão e um mega-loteamento, APA da Baleia Franca
Em Balneário do Rincão “há um mega-loteamento” em área de campos de dunas, consideradas APPs pelo Código Florestal (Áreas de Preservação Permanente, onde construções são restringidas). O projeto começou mas foi embargado pela APA. “O trabalho está sendo refeito a partir das objeções (da APA) corrigidas, o condomínio será de menor porte e haverá compensação ambiental”. E por aí vai…
Reconheço que, nestas ações, a APA mostrou eficiência. Mas não no principal: a avistagem da Baleia Franca.
A avistagem da baleia franca na APA: poucos visitantes
O turismo de avistagem poderia ser uma opção, gerando empregos para os nativos cuspidos pela engrenagem sacana da especulação. A renda também poderia ser revertida em benefício da própria UC que, com ela poderia ter mais fiscais, por exemplo. Mas nunca funcionou. Em 2011, só 3 mil visitantes apareceram. Pudera. Não há divulgação em parte alguma. Não se vê placas mesmo dentro da área da APA ressaltando este aspecto.
Avistagem de baleias gera mais de US$ 2 bilhões de dólares de receita anual
A ONG IFAW, International Fund for Animal Welfare calcula que “hoje o turismo de observação de baleias gera dois bilhões de dólares, movimentando 13 milhões de pessoas, em 119 países diferentes, todos os anos (fonte).
Na Península Valdez, aqui ao lado, na Argentina, as francas também aparecem no inverno. Em 2011, 250 mil turistas pagaram para vê-las.
Desperdiçando a oportunidade no Brasil
É uma pena e um desperdício. Ao querer fazer tudo, muitas oportunidades se perdem no caminho. Talvez seja este o maior equívoco: achar que o Governo Federal “pode tudo” apenas porque tem o poder de redigir os decretos criando Unidades de Conservação fadadas, desde o nascimento, a jamais cumprirem totalmente suas funções. Haverá sempre falta de verba, contingenciamentos, falta de pessoal qualificado, etc.
Consequência: a avistagem de baleias está proibida na APA da Baleia Franca
1- Por falta do Plano de Manejo, e respectivos estudos de impacto ambiental, em Outubro de 2012 a ONG Sea Shepherd faz denúncias ao ICMBio contra abuso na avistagem sem regras da APA da Baleia Franca.
2- O ICMBio não responde à ONG.
3- Em Maio de 2013, a Justiça Federal suspende a observação de baleias-francas com o uso de embarcações, com ou sem motor, nos limites e zona de amortecimento da APA da Baleia Franca nos Município de Garopaba, Imbituba e Laguna, até que haja estudo acerca da viabilidade ambiental da atividade na região, bem como licenciamento ambiental da atividade.”
4- Ou seja, até que a APA cumpra sua obrigação e publique o Plano de Manejo da unidade com a respectiva ordenação do turismo de avistagem.
5- Todos perdem: o público, a UC, o meio ambiente, e o ICMBio.
Hora de mudar: UCs devem passar à iniciativa privada
Talvez seja a hora de experimentar outros modelos, deixando ao Governo a criação das UCs, mas transferindo, ou dividindo as obrigações da instalação, alocação de recursos e pessoal, com a iniciativa privada. Um tipo de PPP – Parcerias Público Privadas, que já acontecem com sucesso em áreas antes restritas ao Governo Federal, parece um caminho plausível. E deve haver outros.
Serviços:
Caso volte a possibilidade de avistagem, seguem alguns dados importantes:
A temporada de Baleias Francas no litoral de Santa Catarina começa em junho e vai até novembro. A região que elas freqüentam se estende do sul de Laguna, até Florianópolis.
Há opções de hotéis e pousadas em vários municípios entre eles Florianópolis, Palhoça, Garopaba, Imbituba e Farol de Santa Marta.
Mais informações no site da Santur, Santa Catarina Turismo S.A http://www.santur.sc.gov.br. Entre as cinco operadoras credenciadas pela APA da Baleia Franca estão a Base Cangulo, com sede em Garopaba: www.garopabaimbituba.com.br. Ou a charmosa Pousada do Rosa, na praia do Rosa: http://www.pousadadorosa.com.br.
A partir de Imbituba mais duas opções:
AGTA- Associação de Guias da APA Julio Cesar Vicente Fone: (48) 9977-6352 – 9948-2224; www.juliocesarcetaceo.blogspot.com.
Turismo de Observação de Baleias Enrique Litman Fone: (48) 3355-6111 http://www.vidasolemar.com.br/servicos/observacao_de_baleias.php.
Assista ao documentário que produzimos na visita à APA da Baleia Franca