Gases de efeito estufa e Emenda de Kigali espera regulamentação da Câmara
Gases de efeito estufa e Emenda de Kigali: mesmo tramitando com a tarja “regime de urgência”, está parado na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 1.100/2018. Ele regulamenta no País a Emenda de Kigali do Protocolo de Montreal. A Emenda foi aprovada por 197 países que ratificaram o Protocolo. Entre os quais, o Brasil. O Projeto de Decreto já foi aprovado em três comissões. Depende agora apenas de um espaço na agenda do plenário para ir à votação. Precisa ser votado para que o Brasil possa cumprir o acordo de redução no uso de gases de refrigeração que causam efeito estufa. Bem como orientar mudanças tecnológicas na produção. E também para que possa acessar recursos, a fundo perdido, destinados à implantação das metas de redução.
Expectativa de votação ainda em 2019
O presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, deputado Rodrigo Agostinho, pediu regime de urgência nessa votação ao deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara. “A regulamentação é muito importante. Queremos levá-la a plenário neste ano. Já solicitamos à Mesa Diretora, mas são mais de 10.000 projetos tramitando e, a todo o momento, tem um mais importante”, ressalta. “É preciso internalizar como lei para que o Brasil desenvolva estratégias, implemente políticas públicas e fiscalize o cumprimento”, prossegue o deputado. Ele afirma que as chances de não passar em plenário são muito pequenas. O que é uma boa notícia.
Entenda o que é a Emenda de Kigali
A Emenda de Kigali traz contribuição significativa para desacelerar o aquecimento global e, em consequência, estancar a crise climática. Foi criada em outubro de 2016, em Kigali. Por isso, leva o nome da capital de Ruanda, na África. Ela surgiu para “corrigir um problema” decorrente do Protocolo de Montreal, de 1987. Ele foi ratificado pelo Brasil em 1990. O Protocolo é um grande e bem-sucedido acordo, ainda em curso, entre as nações. Seu objetivo é reduzir substancialmente o uso de gases que destroem a Camada de Ozônio: os clorofluorcarbonetos (CFCs) e os hidroclorofluorcarbonos (HCFCs). São utilizados em aparelhos de refrigeração, produção de espuma e aerossóis, por exemplo.
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Gases de refrigeração, uma ameaça maior que o CO2
Na área de refrigeração, esses gases foram trocados ao longo das últimas décadas pelos hidrofluocarbonetos (HFCs). Usados em larga escala no Brasil, os HFCs não prejudicam a Camada de Ozônio que, destruída, provoca sérios danos à saúde humana, como cegueira e câncer de pele. Mas podem contribuir até quase 2.000 vezes mais para o efeito estufa do que o próprio dióxido de carbono (CO2), o principal gás formador do problema. Ou seja, o Protocolo de Montreal “despiu um santo para cobrir outro” ao estimular o uso desses gases, ainda pouco conhecidos naquela época. Mas se remendou. A Emenda de Kigali inclui os HFCs na lista de substâncias controladas.
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Emenda de Kigali, redução de gases de efeito estufa
A meta é reduzir em mais de 80% os gases de efeito estufa usados em refrigeração e ar condicionado, em 30 anos. Segundo estudos, quando estiver totalmente implementada, a Emenda pode diminuir em até 0,5% o aquecimento global neste século. Para o bloco dos países desenvolvidos, a redução já começou a valer em janeiro de 2019. Neste ano, esses países devem reduzir em 10%, salvo algumas exceções. A diminuição é em relação a uma média de consumo já estabelecida em cada um deles. Em 2024, serão 40% até chegar à taxa de 85%, em 2036.
Emenda de Kigali, as metas do Brasil
O Brasil está no grupo de países que começam a mensurar essa média no ano que vem. Entre 2020 e 2022, tem de calcular o consumo anual, extrair a média por ano nesse período e congelá-la a partir de 2024. A redução no consumo de HFCs começa em 2029 no Brasil, com um percentual de 10%. O número salta para 30% em 2035, vai a 50% em 2040 e alcança 80% em 2045, explica Kamyla Borges Cunha. Ela é coordenadora das atividades do Projeto Kigali, executado no País pela entidade filantrópica instituto Clima e Sociedade (iCS).
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“Para apoiar países, empresas e comunidades em relação à Emenda de Kigali, foi desenvolvido o Programa de Eficiência de Refrigeração Kigali – K-CEP. Ele é financiado por fundos filantrópicos internacionais e atua para que possamos viver num mundo em que a refrigeração seja ecologicamente sustentável, tenha eficiência energética e seja acessível para todos. Com esses objetivos, o programa apoia instituições, políticas públicas e a capacitação tecnológica, além de alavancar financiamento para essas iniciativas em diversos países. O Brasil participa desse programa com o Projeto Kigali, tendo como agente executor o iCS.”
A eficiência energética e o Acordo de Paris
O Projeto Kigali tem desenvolvido estudos e apoiado tecnicamente as políticas públicas de aumento na eficiência energética. “Importante para muitos países no acordo de Kigali, a eficiência energética, se levada em consideração durante a conversão tecnológica dos gases refrigerantes, pode duplicar e até quadruplicar benefícios para reduzir emissões e auxiliar no cumprimento do Acordo de Paris”, diz Suely Carvalho, senior advisor do Projeto Kigali. Ele também estimula a utilização de tecnologias e gases de refrigeração menos agressivos ao meio ambiente. Tem atuado junto às indústrias, consumidores e também às grandes empresas consumidoras de sistemas de refrigeração, como o setor financeiro.
O poder de compra de grandes consumidores
Como Mar Sem Fim já mostrou, grande parte dos condicionadores de ar fabricados e comercializados no Brasil são menos eficientes. A comparação é com os países em estágio similar de desenvolvimento, mais avançados e até menos desenvolvidos. “Os grandes consumidores, pelo seu poder de compra, podem se unir para adquirir sistemas de refrigeração com baixo potencial de efeito estufa. Esses já mais adotados no mercado global do que no Brasil”, afirma Cunha. A pressão de grandes compradores de sistema de refrigeração ajuda a trazer as melhores tecnologias e, também, a reduzir preços dos produtos mais eficientes.
Sem regulamentação, sem acesso a fundos
Dos 197 países que aprovaram a Emenda de Kigali, 89 já ratificaram o acordo. O último foi a Argentina. “Com a ratificação podemos iniciar o plano para cumprimento da Emenda. Planejar uma transição ordenada. Receber recursos do fundo multilateral mais rapidamente. E iniciar um processo de conversão industrial com tecnologias modernas. Poderemos também focar em políticas e colocarmos medidas regulatórias que evitariam o ‘dumping’ tecnológico”, diz Carvalho. “Sem ratificação, sem recursos. Isso sem contar que o custo para a sociedade seria alto. O consumidor poderia estar ainda comprando produtos que precisariam usar gases que serão cada vez mais caros, porque estarão sendo retirados do mercado global”, complementa.
China, Índia e Brasil, países que mais recebem fundos
China, Índia e Brasil, nessa ordem, são os países que mais receberam recursos do fundo. Para o período de 2021 a 2023, novos fundos estarão sendo negociados no próximo ano, diz Carvalho. Ela também é senior expert do Technology and Economic Assessment Panel (TEAP). Foi nomeada para a função por quatro anos pelo governo brasileiro na última reunião do Protocolo de Montreal, em Roma, no começo de novembro. Quando também foi convidada a ser uma das co-chairs do “MLF Replenishment Task Force”. “Vamos fazer cenários e calcular os valores necessários para o cumprimento de medidas de controle , incluindo a Emenda de Kigali.”
Fundo, capacitação tecnológica e profissional
Conforme as executivas, os fundos são utilizados para capacitar tecnologicamente as indústrias nacionais, incluindo mudanças nas linhas de produção. Também para capacitação de mecânicos em refrigeração, técnicos e instaladores de produtos como geladeiras e condicionadores de ar. Além de campanhas de informação. O principal objetivo do Fundo é ajudar os países em desenvolvimento que fazem parte do Protocolo de Montreal para cumprir as medidas. Desde que o nível anual de consumo de CFCs e de substâncias destruidoras da camada de ozônio (ODS) seja inferior a 0,3 quilo per capita. Atualmente, 147 das 197 países que fazem parte do Protocolo atendem a esse critério.
Fontes: http://www.protocolodemontreal.org.br; http://conf.montreal-protocol.org/meeting/mop/mop-31/presession/Background%20Documents/TEAP-TF-DecXXX-5-EE-september2019.pdf; https://ozone.unep.org/science/assessment/teap; https://www.climaesociedade.org/; http://kigali.org.br/kigali/; https://www.k-cep.org/; http://www.protocolodemontreal.org.br/site/todas-as-publicacoes/124-programa-brasileiro-de-eliminacao-dos-hcfcs/338-programa-brasileiro-de-eliminacao-dos-hcfcs-pbh-etapa-1?layout=publicacoes; http://www.protocolodemontreal.org.br/site/images/publicacoes/programa_brasileiro_eliminacao_hcfcs/programa-bras-hcfc_ed_2.pdf; https://treaties.un.org/doc/Publication/CN/2016/CN.872.2016-Eng.pdf