Conselho do Conama, um acerto e dois erros, entenda
“O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA. Foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.” Dia destes, as redes sociais estavam em alvoroço. Aliás, a bem da verdade elas estão em ebulição todo dia. Pouco importa. Importa é que vi a gritaria de que ‘o ministro do Meio Ambiente implicava com o conselho do Conama‘. E queria modificá-lo. Gelei. Lá se vai um órgão indispensável, pensei. Recorri aos grandes jornais para ter certeza e levei outro susto. Quando li que o Conselho tinha quase 100 pessoas, achei que era erro de impressão. Depois, outras fontes confirmaram o número.
Funções do Conama
“O Conama tem a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo e demais órgãos ambientais diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e deliberar, no âmbito de suas competências, sobre normas e padrões para o meio ambiente.”
Pra que mudar, mudar pra quê?
Mudar porque o Conselho do Conama era formado por nada menos que 96 pessoas! Convenhamos, isso não é conselho, é assembléia. Confesso que sempre soube da importância do Conama, mas jamais que seu conselho era formado por este povo todo. Se fosse eu o ministro, proporia a mesma coisa. Eu disse que ‘proporia’, abriria a discussão sobre o assunto e defenderia mudança drástica no número, desde que mantidos os pesos. O ministro, como se verá, impôs.
Quem era membro do Conselho do Conama
A lista dos que tinham assento era gigantesca. Começava com os Estados, que tinham 26 cadeiras, os municípios, oito; cada Ministério cada Secretaria também tinha um assento; sociedade civil, 23 assentos; centrais sindicais e confederações de trabalhadores da área urbana mais um cada um; representante de trabalhadores da área rural; um representante de populações tradicionais; um representante da comunidade indígena; um representante do Progresso da Ciência-SBPC, etc. Refleti muito antes de escrever, mas sinceramente, o que fazia um representante da comunidade indígena, nada contra ela, num conselho onde o que mais deveria ter é pessoal da academia? Bem, o ministro mudou o total de 96, para 23 conselheiros. A Presidência é do ministro. Até aqui, aplaudo a diminuição, mas condeno a perda de representatividade de alguns setores. Custo a crer na super eficiência dum conselho vasto como o Pacífico.
A mudança de representatividade do ministro do Meio Ambiente
Já, aqui, o bicho pega. O Globo diz que, “A sociedade civil contava com 22 assentos no Conama. Apenas quatro agora. Assim, a participação das ONGs caiu de 22% do conselho para 18% do total. Esses assentos passam a ser distribuídos por sorteio entre as entidades interessadas. Antes, uma eleição definia esses integrantes. O mandato dos representantes civis, que era de dois anos, passa a ser de apenas um.” A iniciativa privada também perdeu, segundo o jornal, “Agora, há apenas dois representantes, indicados em conjunto pelas principais confederações nacionais do setor privado.”
Só um grupo aumentou. Se pensou Governo Federal, acertou. “Já a presença do Governo Federal, aumentou: agora são nove cadeiras para os representantes do governo, o que representa 41% do total de integrantes, contra 29% anteriormente.”
Os protestos
Entre as centenas que vimos (mais de 500 ONGs enviaram representação à PGR contra a tentativa de controle do Governo Federal), destacamos o de Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) e conselheiro do Conama.
Neste tempo tão curto, quando as entidades começarem a aprimorar sua eficiência e utilizar de forma eficaz o regimento interno, serão substituídas sem direito à reeleição. O decreto destrói condições essenciais para a atuação eficiente da representação da sociedade civil, ao volatizar por meio de mandatos relâmpago as possibilidades de evolução por experiência
Concordo também. Foi o segundo e, possivelmente, pior erro da necessária mudança. Um ano é muito pouco para um conselho que se reúne apenas uma vez a cada três meses em média. Não dá tempo das pessoas aprenderem a caminhar pelo emaranhado de normas, salamaleques, regras e que tais. Dois anos era o mínimo.
A academia perdeu, devia ganhar
Pior que a sociedade civil, foi a perda de representatividade da academia. São professores pagos pelo Estado para estudar em detalhes cada questão que envolve por exemplo, aspectos da poluição ambiental. Ou a do mar e continentes; quem melhor para avaliar impactos ambientais que peritos, pagos para estudá-los a vida inteira, nas matérias complexas que os relatórios requerem? Ao Estado, menos panfletagem; mais eficiência.
‘Obesidade mórbida’ do Conselho do Conama
Esperto, o neófito Ricardo Salles, aproveitou a ‘obesidade mórbida’ do Conselho do Conama para dar um ‘golpe branco’. Inchou o poder do Governo Federal, o que pode comprometer futuras decisões. O tempo dirá. Mas um ano apenas, para cada conselheiro, é mais um sintoma de falta de compreensão de gestão por parte do ministro.
STF impede extinguir conselhos criados por Lei
Logo em seguida à imposição de Salles, e respondendo a um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo PT, o Estadão noticiou: “Os ambientalistas comemoraram a decisão liminar do STF (Supremo Tribunal Federal), de 12/06/2019, por maioria de votos, derrubou o decreto 9.759, de abril deste ano, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que extinguia a maioria dos conselhos e comitês federais com participação social.” E pouco adiante, “A intenção do governo era reduzir os cerca de 700 conselhos e comitês hoje existentes para no máximo 50, tendo como justificativa a necessidade de contenção de gastos, entre outras.” O jornal diz que, “o ministro Edson Fachin, que votou integralmente contra os efeitos do decreto que extingue os conselhos, afirmou que os mesmos funcionam como um mecanismo de participação popular no governo, princípio previsto na Constituição.”
Sobre a participação popular, concordo com o ministro Fachin. Mas 100 pessoas num conselho é surreal. Não há órgão no mundo com que se comparar. O ideal seria diminuí-lo drasticamente, como feito, mantendo a representatividade de cada setor, não feito. Não pense que foi mais uma medida açodada e arrogante do ministro. Foi mais um sinal da obediência cega às ideias do Presidente, baseadas sobretudo nas crenças dele. Ainda assim, reiteramos, o Conselho do Conama sofria ‘obesidade mórbida’. E torcemos para que os ‘700 conselhos e comitês hoje existentes’ não sofram deste mal.
Fontes – http://www2.mma.gov.br/port/conama/; https://www.oeco.org.br/reportagens/governo-cumpre-plano-e-esvazia-conama/; https://g1.globo.com/natureza/noticia/2019/05/29/ministerio-diminui-participacao-da-sociedade-civil-no-conselho-nacional-do-meio-ambiente.ghtml.