Lei do licenciamento ambiental: pedido de sessão presencial
A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) pediu ao STF que julgue presencialmente as ações sobre a nova lei do licenciamento ambiental. Segundo a entidade, o julgamento está previsto para o plenário virtual de 27 de novembro a 4 de dezembro. A associação também pediu uma audiência pública antes da análise.
Por que promotores e procuradores querem um debate presencial?
A ABRAMPA quer que os ministros debatam pontos da lei do licenciamento ambiental, como a renovação automática de licenças e os limites às exigências para reduzir impactos indiretos.
Em agosto, o Mar Sem Fim mostrou como a lei do licenciamento ambiental ampliou o autolicenciamento e criou novas e perigosas hipóteses de dispensa. Para nós, e ao que parece à AMBRAPA também, o licenciamento é o instrumento mais importante da legislação ambiental. Sem licenciamento, ou com ele desfigurado, não há como “segurar a boiada”.
Licenciamento ambiental nas mãos das prefeituras e outras sandices
Na opinião do Mar Sem Fim, o licenciamento ambiental jamais deveria ter passado às prefeituras embora muitos não vejam assim. Afinal, no litoral, a maioria das prefeituras mal dispõem de equipe técnica para avaliar os impactos de uma obra. Além disso, prefeitos querem atrair mais turistas, hotéis e condomínios. Quando a prefeitura que corteja o investidor também decide se ele pode construir, quem põe o freio?
Em 2025, o Congresso foi além. Primeiro, a nova lei do licenciamento ambiental ampliou o autolicenciamento, pelo qual o empreendedor declara que cumpre as exigências do órgão ambiental. Além disso, a lei criou novas hipóteses de dispensa. Também permitiu a renovação automática de licenças em determinados casos. Agora, cabe ao Supremo examinar essas mutilações.
O problema está no novo Congresso
Em 2025, o Congresso enfraqueceu a lei do licenciamento ambiental. E o Congresso eleito em 2026 dá sinais de que seguirá pelo mesmo caminho. Segundo a SUMAÚMA, 214 deputados eleitos já votaram a favor do projeto que reduziu as exigências ambientais.
Além disso, empresários que defendem a flexibilização alegam que o licenciamento demora demais e encarece os projetos. Mas, quando o Congresso afrouxa as exigências, quem paga a conta pelos danos que a avaliação prévia poderia evitar?
A ABRAMPA também vê riscos na nova lei do licenciamento ambiental. Daí o pedido para que os ministros debatam as mudanças em sessão presencial e ouçam especialistas e representantes da sociedade civil antes de decidir.
Além disso, a ABRAMPA pede que o STF analise as ações sobre a lei do licenciamento ambiental junto com a ação que questiona a Lei da Liberdade Econômica. Segundo a entidade, as duas leis se cruzam em pontos como a renovação automática de licenças.
No fim das contas, o Supremo terá de decidir até onde o Congresso pode reduzir as exigências que ajudam a prevenir danos ambientais antes que uma obra comece.
O papel de quem preza o meio ambiente
Ruralistas e empresários que defendem a flexibilização da lei do licenciamento ambiental fazem pressão. Por isso, quem defende um meio ambiente sadio também precisa fazer sua voz chegar ao Congresso e ao Supremo. Desacreditado e desprestigiado, o STF está fraco e, portanto, suscetível a pressões.
A hora de agir é agora. Faça o que estiver ao seu alcance. Envie este post a amigos e publique nas suas redes antissociais. Elas são ótimas pra isso. Além disso, cobre dos parlamentares que você elegeu uma posição pública sobre a lei. Quanto mais gente acompanhar essa discussão, maior será a pressão para que o STF não se apequene mais uma vez.