Entidades defendem a orla de São Sebastião

Entidades se unem em prol da orla de São Sebastião

Não passa um mês sem que o que resta da integridade da orla de São Sebastião, litoral norte paulista, sofra novas ameaças. Trata-se de uma sanha em todo o litoral do País. Em julho de 2022 publicamos Praias de São Sebastião mais uma vez ameaçadas. Nele, mostrávamos que empreendedores insistem em mudar o zoneamento ecológico e econômico de áreas preservadas. Porém, muitas vezes as ameaças vêm do próprio poder público. E sempre em conluio com empreendedores irresponsáveis. É inacreditável, eles não sossegam enquanto não acabarem de vez com o que sobra da mata atlântica, trocando-a por concreto armado. Contudo, desta vez o problema é outro embora, mais uma vez, envolva um bem de todos.

A inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2925 de 23 de setembro de 2022

A Federação das Associações de Bairro PróCosta Atlântica e outras associações de São Sebastião visam a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2925. A novidade prevê regulamentar o comércio ambulante nas praias do município.

Antes de mais nada, uma iniciativa isolada do vereador André Luiz Rocha Pierobon. A Lei tem o objetivo de ‘flexibilizar’ as normas definidas na legislação originária, contudo, para as associações do município, ela ‘viola o princípio da livre iniciativa que cabe exclusivamente ao Prefeito Municipal, e não ao Poder Legislativo.’

As associações, são mais de dez, alegam que a nova lei teve aprovação mesmo com veto e parecer contrário da própria Câmara!

Orla de São Sebastião e ‘Loteamento de bem público de uso comum’

A iniciativa do vereador Pierobon libera os ambulantes a instalarem guarda-sóis, cadeiras e mesas, mesmo quando não utilizados. Em outras palavras, ‘loteando um bem público de uso comum do povo que são nossas praias.’

Além disso, alegam as associações, ‘o projeto é um grande indutor de poluição da paisagem costeira, na medida que permite a cada ambulante vender propaganda e publicidade, descaracterizando a padronização até então existente.’

‘Voto eleitoreiro e populista’

Segundo a advogada Fernanda Carbonelli, que representa a Federação, a publicação ‘foi ultrajante’. ‘Um voto eleitoreiro e populista, sem pensar no prejuízo ao ambulante familiar, às nossas paisagens, e principalmente respeito ao bem de uso comum do povo que são as praias. Eles sabiam que a lei era inconstitucional e mesmo assim votaram!!’

Defensora intransigente da orla de São Sebastião

Fernanda é uma defensora intransigente do litoral norte de São Paulo. Ambientalista, ela fundou uma vitoriosa ONG, o Instituo de Conservação Costeira, e acumula vitórias contra os poderosos. Este site já aplaudiu muitas destas conquistas.

Antes São Paulo e os 16 outros Estados costeiros tivessem mais ONGs eficientes como esta. O litoral brasileiro é dos mais ricos e lindos do planeta. Entretanto, a ocupação desordenada aos poucos está destruindo seus mais importantes ecossistemas, ao mesmo tempo em que detona a paisagem espetacular.

Vitória na praia da Baleia

Fernanda Carbonelli está sempre de prontidão para impedir os disparates. Uma de suas vitórias mais emblemáticas envolveu uma empresa imobiliária de Guilherme Afif Domingos, administrador de empresas, empresário, político filiado ao PSD,  diretor-presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e ex-vice-governador do Estado.

Afif queria enterrar de vez a praia da Baleia. Entretanto, encontrou pela frente uma defensora abnegada. E, mesmo com todo o seu poder econômico, perdeu uma ação na Justiça que manteve intato o que resta da Baleia. Contudo, persistem as ameaças, como agora.

Vitória em São Sebastião

Até antes do projeto do vereador André Luiz Rocha Pierobon, o município de São Sebastião era o único da região a não permitir quiosques e outras formas de comércio fixo nas faixas de areia.

Carbonelli não é contrária aos ambulantes. “Ninguém é contrário ao ambulante. Contudo, ‘o que estão fazendo vai prejudicar o verdadeiro ambulante que já está estabelecido.’ Se seguir, ‘o projeto  vai permitir que aqueles mais abastados reservem mais espaço na praia, e tenham mais funcionários abrindo uma concorrência desleal. Isso não é gerar emprego e renda. É beneficiar meia dúzia de tubarões que detêm licenças de forma irregular.”

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Para impedir mais esta ‘flexibilização’, Fernanda Carbonelli entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, distribuída ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ela está correta. O prefeito vetou o Projeto de Lei justamente pelo fato de que, por se tratar de permissão de uso de bens públicos, somente o Executivo poderia tomar a iniciativa.

Não deu outra…

Tribunal de Justiça concede liminar e suspende a Lei

Em 28 de setembro o Desembargador FERNANDO MELO BUENO FILHO  concedeu a liminar pleiteada para determinar a suspensão imediata da Lei Municipal nº 2925 de 23 de setembro de 2022.

Em seu despacho BUENO FILHO escreveu: “Verifica-se, em cognição sumária que referida lei viola o princípio constitucional que confere única e exclusivamente ao Poder Executivo os projetos de lei que disponham sobre administração municipal (art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo). Motivo pelo qual, essa violação autoriza a concessão da liminar para suspender a eficácia da lei até decisão final da presente ação.”

Parabéns à Federação das Associações de Bairro PróCosta Atlântica e outras associações de São Sebastião!

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